Agravo em Recurso Especial 0811946-37.2021.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0811946-37.2021.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:51

Trânsito em julgado

30/04/2025, 20:00

Publicação

31/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2421788/PA (2023/0242765-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADAILTON TEIXEIRA ALVES EMBARGANTE: ADRIANA CARLA MARTINS EMBARGANTE: ALANA INGRID DA SILVA MAGNO EMBARGANTE: ALDILENE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO EMBARGANTE: AMANDA KARLENE SILVA DA COSTA EMBARGANTE: ANA MARIA CARDOSO MATOS EMBARGANTE: ANGELA COSTA DE MATOS EMBARGANTE: ANTONIEL DA CUNHA MORAES EMBARGANTE: BERTINA DO SOCORRO COUTINHO EMBARGANTE: BRUNO CESAR VIEIRA AMORIM EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE BRANDAO DA SILVA EMBARGANTE: CARMEN LUCIA GOLVEIA COSTA EMBARGANTE: CINTIA MONTEIRO DA SILVA EMBARGANTE: CLAUDIANA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: CLEBERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS EMBARGANTE: CLELIVALDO FERREIRA ALMEIDA COSTA EMBARGANTE: DAILTON PINHEIRO DA SILVA EMBARGANTE: DEBORA SMITH DE SOUZA EMBARGANTE: DELSON ALVES BARBOSA EMBARGANTE: DULCINEIA LOBATO CORREA EMBARGANTE: EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: EDNILSON DOS SANTOS CASTRO EMBARGANTE: EDUARDO FERREIRA COELHO EMBARGANTE: ELAINE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO EMBARGANTE: ELIANE DA CUNHA MORAES EMBARGANTE: ELIETE SILVA DOS SANTOS EMBARGANTE: ELIUDE DA CUNHA CARDIM EMBARGANTE: ERICE GOUVEA CARDOSO DIAS EMBARGANTE: EVANDRO RODRIGUES DA COSTA EMBARGANTE: FABIO RAIMUNDO MATOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FLAVIA BRITO RODRIGUES EMBARGANTE: FRANCIELLY COUTINHO BARRETO EMBARGANTE: FRANCILENE DO SOCORRO COSTA NEVES EMBARGANTE: FRANCINALDO RODRIGUES OLIVEIRA EMBARGANTE: FRANCINEY BENEDITO MATOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: IZABEL DO ROSARIO SOUZA EMBARGANTE: IZODETE MORAES TRINDADE EMBARGANTE: JANE CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: JARDEL FILHO BRITO DOS SANTOS EMBARGANTE: JESSICA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: JESSICA SILVA VIEIRA EMBARGANTE: JOSE FERNANDO COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: JOSIEL CORREA MORAES EMBARGANTE: JOVANA DE OLIVEIRA GONCALVES EMBARGANTE: KATIA DO SOCORRO SANTOS BARRETO EMBARGANTE: KEILA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS EMBARGANTE: LEANDRO SANDIM MONTEIRO EMBARGANTE: LEILA FERREIRA DE CASTRO EMBARGANTE: LORINETE PANTOJA DA FONSECA DA COSTA EMBARGANTE: LUCIVALDO CORREA MAGNO EMBARGANTE: LUIS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: LUIZ CLAUDIO DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: MAIRON COUTINHO DA SILVA EMBARGANTE: MANOEL DA SILVA MENEZES MARQUES EMBARGANTE: MARCIA DO SOCORRO BARBOSA MONTEIRO EMBARGANTE: MARCIANA DE SA PAZ EMBARGANTE: MARIA BARRETO PEREIRA EMBARGANTE: MARIA DAS DORES FURTADO DO NASCIMENTO DA SILVA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SOBRINHO DA SILVA EMBARGANTE: MARIA GERLANE AMORIM DE CASTRO EMBARGANTE: MARIA LUCINETE COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA LUIZA TELES PANTOJA EMBARGANTE: MARIA MARCILENE RODRIGUES MACIEL PINHEIRO EMBARGANTE: MARIA ROSA DA COSTA MENEZES MONTEIRO EMBARGANTE: MARIA ROSA SANTOS MACHADO EMBARGANTE: MARIA ROSANGELA BARBOSA DIAS EMBARGANTE: MARIA TRINDADE MIRANDA EMBARGANTE: MARIANE FURTADO DE SOUZA EMBARGANTE: MARILZA QUEIROZ MENDES EMBARGANTE: MARINETE ANDRADE ARAUJO EMBARGANTE: MARISA DE JESUS DAMASCENO TRINDADE EMBARGANTE: MEZAQUE MONTEIRO DA COSTA EMBARGANTE: NATALIA DA SILVA SA EMBARGANTE: NELMA DO SOCORRO MENDES MELO EMBARGANTE: NEYRRISE COUTINHO ALVES EMBARGANTE: ODAILZA BARBOSA CARVALHO OLIVEIRA EMBARGANTE: OSCARINA RAMOS DOS SANTOS EMBARGANTE: RAIMUNDO DA SILVA DIAS EMBARGANTE: REGINALDO BOTELHO CAMPOS EMBARGANTE: RONILDO DA SILVA SILVA EMBARGANTE: RONIVALDO SOBRINHO DA SILVA EMBARGANTE: ROSANA ALVES DE MIRANDA EMBARGANTE: ROSANA SILVA MONTEIRO EMBARGANTE: ROSANGELA COUTINHO EMBARGANTE: ROSEMERI SOBRINHO GOMES EMBARGANTE: SANDRA SANTANA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: SIDNEI ROBERTO BARBOSA DA COSTA EMBARGANTE: SILVIO BRANDAO EMBARGANTE: SOFIA DA CRUZ FERREIRA EMBARGANTE: SORAIA COSTA DE AZEVEDO EMBARGANTE: TAIS DO SOCORRO PIMENTEL SANTANA EMBARGANTE: TATIANNE SILVA DA SILVA EMBARGANTE: TELMA MELO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: TIAGO BARROS BARATA EMBARGANTE: VANILCE LIMA MONTEIRO EMBARGANTE: VILMA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS EMBARGANTE: WAGNER COUTINHO BARRETO EMBARGANTE: YASMIN PINTO FERREIRA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432A EMBARGADO: TAMARA SHIPPING REPRESENTADO POR: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B EMBARGADO: MINERVA S/A ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:10

Recebimento

26/03/2025, 15:55

Recebimento

26/03/2025, 14:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2421788/PA (2023/0242765-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADAILTON TEIXEIRA ALVES EMBARGANTE: ADRIANA CARLA MARTINS EMBARGANTE: ALANA INGRID DA SILVA MAGNO EMBARGANTE: ALDILENE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO EMBARGANTE: AMANDA KARLENE SILVA DA COSTA EMBARGANTE: ANA MARIA CARDOSO MATOS EMBARGANTE: ANGELA COSTA DE MATOS EMBARGANTE: ANTONIEL DA CUNHA MORAES EMBARGANTE: BERTINA DO SOCORRO COUTINHO EMBARGANTE: BRUNO CESAR VIEIRA AMORIM EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE BRANDAO DA SILVA EMBARGANTE: CARMEN LUCIA GOLVEIA COSTA EMBARGANTE: CINTIA MONTEIRO DA SILVA EMBARGANTE: CLAUDIANA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: CLEBERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS EMBARGANTE: CLELIVALDO FERREIRA ALMEIDA COSTA EMBARGANTE: DAILTON PINHEIRO DA SILVA EMBARGANTE: DEBORA SMITH DE SOUZA EMBARGANTE: DELSON ALVES BARBOSA EMBARGANTE: DULCINEIA LOBATO CORREA EMBARGANTE: EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: EDNILSON DOS SANTOS CASTRO EMBARGANTE: EDUARDO FERREIRA COELHO EMBARGANTE: ELAINE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO EMBARGANTE: ELIANE DA CUNHA MORAES EMBARGANTE: ELIETE SILVA DOS SANTOS EMBARGANTE: ELIUDE DA CUNHA CARDIM EMBARGANTE: ERICE GOUVEA CARDOSO DIAS EMBARGANTE: EVANDRO RODRIGUES DA COSTA EMBARGANTE: FABIO RAIMUNDO MATOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FLAVIA BRITO RODRIGUES EMBARGANTE: FRANCIELLY COUTINHO BARRETO EMBARGANTE: FRANCILENE DO SOCORRO COSTA NEVES EMBARGANTE: FRANCINALDO RODRIGUES OLIVEIRA EMBARGANTE: FRANCINEY BENEDITO MATOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: IZABEL DO ROSARIO SOUZA EMBARGANTE: IZODETE MORAES TRINDADE EMBARGANTE: JANE CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: JARDEL FILHO BRITO DOS SANTOS EMBARGANTE: JESSICA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: JESSICA SILVA VIEIRA EMBARGANTE: JOSE FERNANDO COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: JOSIEL CORREA MORAES EMBARGANTE: JOVANA DE OLIVEIRA GONCALVES EMBARGANTE: KATIA DO SOCORRO SANTOS BARRETO EMBARGANTE: KEILA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS EMBARGANTE: LEANDRO SANDIM MONTEIRO EMBARGANTE: LEILA FERREIRA DE CASTRO EMBARGANTE: LORINETE PANTOJA DA FONSECA DA COSTA EMBARGANTE: LUCIVALDO CORREA MAGNO EMBARGANTE: LUIS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: LUIZ CLAUDIO DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: MAIRON COUTINHO DA SILVA EMBARGANTE: MANOEL DA SILVA MENEZES MARQUES EMBARGANTE: MARCIA DO SOCORRO BARBOSA MONTEIRO EMBARGANTE: MARCIANA DE SA PAZ EMBARGANTE: MARIA BARRETO PEREIRA EMBARGANTE: MARIA DAS DORES FURTADO DO NASCIMENTO DA SILVA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SOBRINHO DA SILVA EMBARGANTE: MARIA GERLANE AMORIM DE CASTRO EMBARGANTE: MARIA LUCINETE COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA LUIZA TELES PANTOJA EMBARGANTE: MARIA MARCILENE RODRIGUES MACIEL PINHEIRO EMBARGANTE: MARIA ROSA DA COSTA MENEZES MONTEIRO EMBARGANTE: MARIA ROSA SANTOS MACHADO EMBARGANTE: MARIA ROSANGELA BARBOSA DIAS EMBARGANTE: MARIA TRINDADE MIRANDA EMBARGANTE: MARIANE FURTADO DE SOUZA EMBARGANTE: MARILZA QUEIROZ MENDES EMBARGANTE: MARINETE ANDRADE ARAUJO EMBARGANTE: MARISA DE JESUS DAMASCENO TRINDADE EMBARGANTE: MEZAQUE MONTEIRO DA COSTA EMBARGANTE: NATALIA DA SILVA SA EMBARGANTE: NELMA DO SOCORRO MENDES MELO EMBARGANTE: NEYRRISE COUTINHO ALVES EMBARGANTE: ODAILZA BARBOSA CARVALHO OLIVEIRA EMBARGANTE: OSCARINA RAMOS DOS SANTOS EMBARGANTE: RAIMUNDO DA SILVA DIAS EMBARGANTE: REGINALDO BOTELHO CAMPOS EMBARGANTE: RONILDO DA SILVA SILVA EMBARGANTE: RONIVALDO SOBRINHO DA SILVA EMBARGANTE: ROSANA ALVES DE MIRANDA EMBARGANTE: ROSANA SILVA MONTEIRO EMBARGANTE: ROSANGELA COUTINHO EMBARGANTE: ROSEMERI SOBRINHO GOMES EMBARGANTE: SANDRA SANTANA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: SIDNEI ROBERTO BARBOSA DA COSTA EMBARGANTE: SILVIO BRANDAO EMBARGANTE: SOFIA DA CRUZ FERREIRA EMBARGANTE: SORAIA COSTA DE AZEVEDO EMBARGANTE: TAIS DO SOCORRO PIMENTEL SANTANA EMBARGANTE: TATIANNE SILVA DA SILVA EMBARGANTE: TELMA MELO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: TIAGO BARROS BARATA EMBARGANTE: VANILCE LIMA MONTEIRO EMBARGANTE: VILMA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS EMBARGANTE: WAGNER COUTINHO BARRETO EMBARGANTE: YASMIN PINTO FERREIRA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432A EMBARGADO: TAMARA SHIPPING REPRESENTADO POR: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B EMBARGADO: MINERVA S/A ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 17:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2421788/PA (2023/0242765-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADAILTON TEIXEIRA ALVES EMBARGANTE: ADRIANA CARLA MARTINS EMBARGANTE: ALANA INGRID DA SILVA MAGNO EMBARGANTE: ALDILENE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO EMBARGANTE: AMANDA KARLENE SILVA DA COSTA EMBARGANTE: ANA MARIA CARDOSO MATOS EMBARGANTE: ANGELA COSTA DE MATOS EMBARGANTE: ANTONIEL DA CUNHA MORAES EMBARGANTE: BERTINA DO SOCORRO COUTINHO EMBARGANTE: BRUNO CESAR VIEIRA AMORIM EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE BRANDAO DA SILVA EMBARGANTE: CARMEN LUCIA GOLVEIA COSTA EMBARGANTE: CINTIA MONTEIRO DA SILVA EMBARGANTE: CLAUDIANA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: CLEBERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS EMBARGANTE: CLELIVALDO FERREIRA ALMEIDA COSTA EMBARGANTE: DAILTON PINHEIRO DA SILVA EMBARGANTE: DEBORA SMITH DE SOUZA EMBARGANTE: DELSON ALVES BARBOSA EMBARGANTE: DULCINEIA LOBATO CORREA EMBARGANTE: EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: EDNILSON DOS SANTOS CASTRO EMBARGANTE: EDUARDO FERREIRA COELHO EMBARGANTE: ELAINE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO EMBARGANTE: ELIANE DA CUNHA MORAES EMBARGANTE: ELIETE SILVA DOS SANTOS EMBARGANTE: ELIUDE DA CUNHA CARDIM EMBARGANTE: ERICE GOUVEA CARDOSO DIAS EMBARGANTE: EVANDRO RODRIGUES DA COSTA EMBARGANTE: FABIO RAIMUNDO MATOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FLAVIA BRITO RODRIGUES EMBARGANTE: FRANCIELLY COUTINHO BARRETO EMBARGANTE: FRANCILENE DO SOCORRO COSTA NEVES EMBARGANTE: FRANCINALDO RODRIGUES OLIVEIRA EMBARGANTE: FRANCINEY BENEDITO MATOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: IZABEL DO ROSARIO SOUZA EMBARGANTE: IZODETE MORAES TRINDADE EMBARGANTE: JANE CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: JARDEL FILHO BRITO DOS SANTOS EMBARGANTE: JESSICA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: JESSICA SILVA VIEIRA EMBARGANTE: JOSE FERNANDO COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: JOSIEL CORREA MORAES EMBARGANTE: JOVANA DE OLIVEIRA GONCALVES EMBARGANTE: KATIA DO SOCORRO SANTOS BARRETO EMBARGANTE: KEILA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS EMBARGANTE: LEANDRO SANDIM MONTEIRO EMBARGANTE: LEILA FERREIRA DE CASTRO EMBARGANTE: LORINETE PANTOJA DA FONSECA DA COSTA EMBARGANTE: LUCIVALDO CORREA MAGNO EMBARGANTE: LUIS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: LUIZ CLAUDIO DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: MAIRON COUTINHO DA SILVA EMBARGANTE: MANOEL DA SILVA MENEZES MARQUES EMBARGANTE: MARCIA DO SOCORRO BARBOSA MONTEIRO EMBARGANTE: MARCIANA DE SA PAZ EMBARGANTE: MARIA BARRETO PEREIRA EMBARGANTE: MARIA DAS DORES FURTADO DO NASCIMENTO DA SILVA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SOBRINHO DA SILVA EMBARGANTE: MARIA GERLANE AMORIM DE CASTRO EMBARGANTE: MARIA LUCINETE COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA LUIZA TELES PANTOJA EMBARGANTE: MARIA MARCILENE RODRIGUES MACIEL PINHEIRO EMBARGANTE: MARIA ROSA DA COSTA MENEZES MONTEIRO EMBARGANTE: MARIA ROSA SANTOS MACHADO EMBARGANTE: MARIA ROSANGELA BARBOSA DIAS EMBARGANTE: MARIA TRINDADE MIRANDA EMBARGANTE: MARIANE FURTADO DE SOUZA EMBARGANTE: MARILZA QUEIROZ MENDES EMBARGANTE: MARINETE ANDRADE ARAUJO EMBARGANTE: MARISA DE JESUS DAMASCENO TRINDADE EMBARGANTE: MEZAQUE MONTEIRO DA COSTA EMBARGANTE: NATALIA DA SILVA SA EMBARGANTE: NELMA DO SOCORRO MENDES MELO EMBARGANTE: NEYRRISE COUTINHO ALVES EMBARGANTE: ODAILZA BARBOSA CARVALHO OLIVEIRA EMBARGANTE: OSCARINA RAMOS DOS SANTOS EMBARGANTE: RAIMUNDO DA SILVA DIAS EMBARGANTE: REGINALDO BOTELHO CAMPOS EMBARGANTE: RONILDO DA SILVA SILVA EMBARGANTE: RONIVALDO SOBRINHO DA SILVA EMBARGANTE: ROSANA ALVES DE MIRANDA EMBARGANTE: ROSANA SILVA MONTEIRO EMBARGANTE: ROSANGELA COUTINHO EMBARGANTE: ROSEMERI SOBRINHO GOMES EMBARGANTE: SANDRA SANTANA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: SIDNEI ROBERTO BARBOSA DA COSTA EMBARGANTE: SILVIO BRANDAO EMBARGANTE: SOFIA DA CRUZ FERREIRA EMBARGANTE: SORAIA COSTA DE AZEVEDO EMBARGANTE: TAIS DO SOCORRO PIMENTEL SANTANA EMBARGANTE: TATIANNE SILVA DA SILVA EMBARGANTE: TELMA MELO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: TIAGO BARROS BARATA EMBARGANTE: VANILCE LIMA MONTEIRO EMBARGANTE: VILMA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS EMBARGANTE: WAGNER COUTINHO BARRETO EMBARGANTE: YASMIN PINTO FERREIRA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432A EMBARGADO: TAMARA SHIPPING REPRESENTADO POR: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B EMBARGADO: MINERVA S/A ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2421788/PA (2023/0242765-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADAILTON TEIXEIRA ALVES EMBARGANTE: ADRIANA CARLA MARTINS EMBARGANTE: ALANA INGRID DA SILVA MAGNO EMBARGANTE: ALDILENE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO EMBARGANTE: AMANDA KARLENE SILVA DA COSTA EMBARGANTE: ANA MARIA CARDOSO MATOS EMBARGANTE: ANGELA COSTA DE MATOS EMBARGANTE: ANTONIEL DA CUNHA MORAES EMBARGANTE: BERTINA DO SOCORRO COUTINHO EMBARGANTE: BRUNO CESAR VIEIRA AMORIM EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE BRANDAO DA SILVA EMBARGANTE: CARMEN LUCIA GOLVEIA COSTA EMBARGANTE: CINTIA MONTEIRO DA SILVA EMBARGANTE: CLAUDIANA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: CLEBERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS EMBARGANTE: CLELIVALDO FERREIRA ALMEIDA COSTA EMBARGANTE: DAILTON PINHEIRO DA SILVA EMBARGANTE: DEBORA SMITH DE SOUZA EMBARGANTE: DELSON ALVES BARBOSA EMBARGANTE: DULCINEIA LOBATO CORREA EMBARGANTE: EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: EDNILSON DOS SANTOS CASTRO EMBARGANTE: EDUARDO FERREIRA COELHO EMBARGANTE: ELAINE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO EMBARGANTE: ELIANE DA CUNHA MORAES EMBARGANTE: ELIETE SILVA DOS SANTOS EMBARGANTE: ELIUDE DA CUNHA CARDIM EMBARGANTE: ERICE GOUVEA CARDOSO DIAS EMBARGANTE: EVANDRO RODRIGUES DA COSTA EMBARGANTE: FABIO RAIMUNDO MATOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FLAVIA BRITO RODRIGUES EMBARGANTE: FRANCIELLY COUTINHO BARRETO EMBARGANTE: FRANCILENE DO SOCORRO COSTA NEVES EMBARGANTE: FRANCINALDO RODRIGUES OLIVEIRA EMBARGANTE: FRANCINEY BENEDITO MATOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: IZABEL DO ROSARIO SOUZA EMBARGANTE: IZODETE MORAES TRINDADE EMBARGANTE: JANE CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: JARDEL FILHO BRITO DOS SANTOS EMBARGANTE: JESSICA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: JESSICA SILVA VIEIRA EMBARGANTE: JOSE FERNANDO COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: JOSIEL CORREA MORAES EMBARGANTE: JOVANA DE OLIVEIRA GONCALVES EMBARGANTE: KATIA DO SOCORRO SANTOS BARRETO EMBARGANTE: KEILA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS EMBARGANTE: LEANDRO SANDIM MONTEIRO EMBARGANTE: LEILA FERREIRA DE CASTRO EMBARGANTE: LORINETE PANTOJA DA FONSECA DA COSTA EMBARGANTE: LUCIVALDO CORREA MAGNO EMBARGANTE: LUIS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: LUIZ CLAUDIO DOS REIS RODRIGUES EMBARGANTE: MAIRON COUTINHO DA SILVA EMBARGANTE: MANOEL DA SILVA MENEZES MARQUES EMBARGANTE: MARCIA DO SOCORRO BARBOSA MONTEIRO EMBARGANTE: MARCIANA DE SA PAZ EMBARGANTE: MARIA BARRETO PEREIRA EMBARGANTE: MARIA DAS DORES FURTADO DO NASCIMENTO DA SILVA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SOBRINHO DA SILVA EMBARGANTE: MARIA GERLANE AMORIM DE CASTRO EMBARGANTE: MARIA LUCINETE COUTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA LUIZA TELES PANTOJA EMBARGANTE: MARIA MARCILENE RODRIGUES MACIEL PINHEIRO EMBARGANTE: MARIA ROSA DA COSTA MENEZES MONTEIRO EMBARGANTE: MARIA ROSA SANTOS MACHADO EMBARGANTE: MARIA ROSANGELA BARBOSA DIAS EMBARGANTE: MARIA TRINDADE MIRANDA EMBARGANTE: MARIANE FURTADO DE SOUZA EMBARGANTE: MARILZA QUEIROZ MENDES EMBARGANTE: MARINETE ANDRADE ARAUJO EMBARGANTE: MARISA DE JESUS DAMASCENO TRINDADE EMBARGANTE: MEZAQUE MONTEIRO DA COSTA EMBARGANTE: NATALIA DA SILVA SA EMBARGANTE: NELMA DO SOCORRO MENDES MELO EMBARGANTE: NEYRRISE COUTINHO ALVES EMBARGANTE: ODAILZA BARBOSA CARVALHO OLIVEIRA EMBARGANTE: OSCARINA RAMOS DOS SANTOS EMBARGANTE: RAIMUNDO DA SILVA DIAS EMBARGANTE: REGINALDO BOTELHO CAMPOS EMBARGANTE: RONILDO DA SILVA SILVA EMBARGANTE: RONIVALDO SOBRINHO DA SILVA EMBARGANTE: ROSANA ALVES DE MIRANDA EMBARGANTE: ROSANA SILVA MONTEIRO EMBARGANTE: ROSANGELA COUTINHO EMBARGANTE: ROSEMERI SOBRINHO GOMES EMBARGANTE: SANDRA SANTANA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: SIDNEI ROBERTO BARBOSA DA COSTA EMBARGANTE: SILVIO BRANDAO EMBARGANTE: SOFIA DA CRUZ FERREIRA EMBARGANTE: SORAIA COSTA DE AZEVEDO EMBARGANTE: TAIS DO SOCORRO PIMENTEL SANTANA EMBARGANTE: TATIANNE SILVA DA SILVA EMBARGANTE: TELMA MELO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: TIAGO BARROS BARATA EMBARGANTE: VANILCE LIMA MONTEIRO EMBARGANTE: VILMA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS EMBARGANTE: WAGNER COUTINHO BARRETO EMBARGANTE: YASMIN PINTO FERREIRA ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432A EMBARGADO: TAMARA SHIPPING REPRESENTADO POR: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B EMBARGADO: MINERVA S/A ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 EMBARGADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2421788/PA (2023/0242765-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADAILTON TEIXEIRA ALVES AGRAVANTE: ADRIANA CARLA MARTINS AGRAVANTE: ALANA INGRID DA SILVA MAGNO AGRAVANTE: ALDILENE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO AGRAVANTE: AMANDA KARLENE SILVA DA COSTA AGRAVANTE: ANA MARIA CARDOSO MATOS AGRAVANTE: ANGELA COSTA DE MATOS AGRAVANTE: ANTONIEL DA CUNHA MORAES AGRAVANTE: BERTINA DO SOCORRO COUTINHO AGRAVANTE: BRUNO CESAR VIEIRA AMORIM AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE BRANDAO DA SILVA AGRAVANTE: CARMEN LUCIA GOLVEIA COSTA AGRAVANTE: CINTIA MONTEIRO DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIANA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: CLEBERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLELIVALDO FERREIRA ALMEIDA COSTA AGRAVANTE: DAILTON PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: DEBORA SMITH DE SOUZA AGRAVANTE: DELSON ALVES BARBOSA AGRAVANTE: DULCINEIA LOBATO CORREA AGRAVANTE: EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: EDNILSON DOS SANTOS CASTRO AGRAVANTE: EDUARDO FERREIRA COELHO AGRAVANTE: ELAINE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO AGRAVANTE: ELIANE DA CUNHA MORAES AGRAVANTE: ELIETE SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: ELIUDE DA CUNHA CARDIM AGRAVANTE: ERICE GOUVEA CARDOSO DIAS AGRAVANTE: EVANDRO RODRIGUES DA COSTA AGRAVANTE: FABIO RAIMUNDO MATOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FLAVIA BRITO RODRIGUES AGRAVANTE: FRANCIELLY COUTINHO BARRETO AGRAVANTE: FRANCILENE DO SOCORRO COSTA NEVES AGRAVANTE: FRANCINALDO RODRIGUES OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCINEY BENEDITO MATOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IZABEL DO ROSARIO SOUZA AGRAVANTE: IZODETE MORAES TRINDADE AGRAVANTE: JANE CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS MONTEIRO AGRAVANTE: JARDEL FILHO BRITO DOS SANTOS AGRAVANTE: JESSICA BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: JESSICA SILVA VIEIRA AGRAVANTE: JOSE FERNANDO COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSIEL CORREA MORAES AGRAVANTE: JOVANA DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVANTE: KATIA DO SOCORRO SANTOS BARRETO AGRAVANTE: KEILA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS AGRAVANTE: LEANDRO SANDIM MONTEIRO AGRAVANTE: LEILA FERREIRA DE CASTRO AGRAVANTE: LORINETE PANTOJA DA FONSECA DA COSTA AGRAVANTE: LUCIVALDO CORREA MAGNO AGRAVANTE: LUIS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO DOS REIS RODRIGUES AGRAVANTE: MAIRON COUTINHO DA SILVA AGRAVANTE: MANOEL DA SILVA MENEZES MARQUES AGRAVANTE: MARCIA DO SOCORRO BARBOSA MONTEIRO AGRAVANTE: MARCIANA DE SA PAZ AGRAVANTE: MARIA BARRETO PEREIRA AGRAVANTE: MARIA DAS DORES FURTADO DO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SOBRINHO DA SILVA AGRAVANTE: MARIA GERLANE AMORIM DE CASTRO AGRAVANTE: MARIA LUCINETE COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA TELES PANTOJA AGRAVANTE: MARIA MARCILENE RODRIGUES MACIEL PINHEIRO AGRAVANTE: MARIA ROSA DA COSTA MENEZES MONTEIRO AGRAVANTE: MARIA ROSA SANTOS MACHADO AGRAVANTE: MARIA ROSANGELA BARBOSA DIAS AGRAVANTE: MARIA TRINDADE MIRANDA AGRAVANTE: MARIANE FURTADO DE SOUZA AGRAVANTE: MARILZA QUEIROZ MENDES AGRAVANTE: MARINETE ANDRADE ARAUJO AGRAVANTE: MARISA DE JESUS DAMASCENO TRINDADE AGRAVANTE: MEZAQUE MONTEIRO DA COSTA AGRAVANTE: NATALIA DA SILVA SA AGRAVANTE: NELMA DO SOCORRO MENDES MELO AGRAVANTE: NEYRRISE COUTINHO ALVES AGRAVANTE: ODAILZA BARBOSA CARVALHO OLIVEIRA AGRAVANTE: OSCARINA RAMOS DOS SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDO DA SILVA DIAS AGRAVANTE: REGINALDO BOTELHO CAMPOS AGRAVANTE: RONILDO DA SILVA SILVA AGRAVANTE: RONIVALDO SOBRINHO DA SILVA AGRAVANTE: ROSANA ALVES DE MIRANDA AGRAVANTE: ROSANA SILVA MONTEIRO AGRAVANTE: ROSANGELA COUTINHO AGRAVANTE: ROSEMERI SOBRINHO GOMES AGRAVANTE: SANDRA SANTANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: SIDNEI ROBERTO BARBOSA DA COSTA AGRAVANTE: SILVIO BRANDAO AGRAVANTE: SOFIA DA CRUZ FERREIRA AGRAVANTE: SORAIA COSTA DE AZEVEDO AGRAVANTE: TAIS DO SOCORRO PIMENTEL SANTANA AGRAVANTE: TATIANNE SILVA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA MELO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: TIAGO BARROS BARATA AGRAVANTE: VANILCE LIMA MONTEIRO AGRAVANTE: VILMA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS AGRAVANTE: WAGNER COUTINHO BARRETO AGRAVANTE: YASMIN PINTO FERREIRA ADVOGADOS: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432A AGRAVADO: TAMARA SHIPPING REPRESENTADO POR: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B AGRAVADO: MINERVA S/A ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 AGRAVADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2421788/PA (2023/0242765-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADAILTON TEIXEIRA ALVES AGRAVANTE: ADRIANA CARLA MARTINS AGRAVANTE: ALANA INGRID DA SILVA MAGNO AGRAVANTE: ALDILENE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO AGRAVANTE: AMANDA KARLENE SILVA DA COSTA AGRAVANTE: ANA MARIA CARDOSO MATOS AGRAVANTE: ANGELA COSTA DE MATOS AGRAVANTE: ANTONIEL DA CUNHA MORAES AGRAVANTE: BERTINA DO SOCORRO COUTINHO AGRAVANTE: BRUNO CESAR VIEIRA AMORIM AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE BRANDAO DA SILVA AGRAVANTE: CARMEN LUCIA GOLVEIA COSTA AGRAVANTE: CINTIA MONTEIRO DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIANA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: CLEBERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLELIVALDO FERREIRA ALMEIDA COSTA AGRAVANTE: DAILTON PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: DEBORA SMITH DE SOUZA AGRAVANTE: DELSON ALVES BARBOSA AGRAVANTE: DULCINEIA LOBATO CORREA AGRAVANTE: EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: EDNILSON DOS SANTOS CASTRO AGRAVANTE: EDUARDO FERREIRA COELHO AGRAVANTE: ELAINE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO AGRAVANTE: ELIANE DA CUNHA MORAES AGRAVANTE: ELIETE SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: ELIUDE DA CUNHA CARDIM AGRAVANTE: ERICE GOUVEA CARDOSO DIAS AGRAVANTE: EVANDRO RODRIGUES DA COSTA AGRAVANTE: FABIO RAIMUNDO MATOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FLAVIA BRITO RODRIGUES AGRAVANTE: FRANCIELLY COUTINHO BARRETO AGRAVANTE: FRANCILENE DO SOCORRO COSTA NEVES AGRAVANTE: FRANCINALDO RODRIGUES OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCINEY BENEDITO MATOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IZABEL DO ROSARIO SOUZA AGRAVANTE: IZODETE MORAES TRINDADE AGRAVANTE: JANE CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS MONTEIRO AGRAVANTE: JARDEL FILHO BRITO DOS SANTOS AGRAVANTE: JESSICA BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: JESSICA SILVA VIEIRA AGRAVANTE: JOSE FERNANDO COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSIEL CORREA MORAES AGRAVANTE: JOVANA DE OLIVEIRA GONCALVES AGRAVANTE: KATIA DO SOCORRO SANTOS BARRETO AGRAVANTE: KEILA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS AGRAVANTE: LEANDRO SANDIM MONTEIRO AGRAVANTE: LEILA FERREIRA DE CASTRO AGRAVANTE: LORINETE PANTOJA DA FONSECA DA COSTA AGRAVANTE: LUCIVALDO CORREA MAGNO AGRAVANTE: LUIS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO DOS REIS RODRIGUES AGRAVANTE: MAIRON COUTINHO DA SILVA AGRAVANTE: MANOEL DA SILVA MENEZES MARQUES AGRAVANTE: MARCIA DO SOCORRO BARBOSA MONTEIRO AGRAVANTE: MARCIANA DE SA PAZ AGRAVANTE: MARIA BARRETO PEREIRA AGRAVANTE: MARIA DAS DORES FURTADO DO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SOBRINHO DA SILVA AGRAVANTE: MARIA GERLANE AMORIM DE CASTRO AGRAVANTE: MARIA LUCINETE COUTINHO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA TELES PANTOJA AGRAVANTE: MARIA MARCILENE RODRIGUES MACIEL PINHEIRO AGRAVANTE: MARIA ROSA DA COSTA MENEZES MONTEIRO AGRAVANTE: MARIA ROSA SANTOS MACHADO AGRAVANTE: MARIA ROSANGELA BARBOSA DIAS AGRAVANTE: MARIA TRINDADE MIRANDA AGRAVANTE: MARIANE FURTADO DE SOUZA AGRAVANTE: MARILZA QUEIROZ MENDES AGRAVANTE: MARINETE ANDRADE ARAUJO AGRAVANTE: MARISA DE JESUS DAMASCENO TRINDADE AGRAVANTE: MEZAQUE MONTEIRO DA COSTA AGRAVANTE: NATALIA DA SILVA SA AGRAVANTE: NELMA DO SOCORRO MENDES MELO AGRAVANTE: NEYRRISE COUTINHO ALVES AGRAVANTE: ODAILZA BARBOSA CARVALHO OLIVEIRA AGRAVANTE: OSCARINA RAMOS DOS SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDO DA SILVA DIAS AGRAVANTE: REGINALDO BOTELHO CAMPOS AGRAVANTE: RONILDO DA SILVA SILVA AGRAVANTE: RONIVALDO SOBRINHO DA SILVA AGRAVANTE: ROSANA ALVES DE MIRANDA AGRAVANTE: ROSANA SILVA MONTEIRO AGRAVANTE: ROSANGELA COUTINHO AGRAVANTE: ROSEMERI SOBRINHO GOMES AGRAVANTE: SANDRA SANTANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: SIDNEI ROBERTO BARBOSA DA COSTA AGRAVANTE: SILVIO BRANDAO AGRAVANTE: SOFIA DA CRUZ FERREIRA AGRAVANTE: SORAIA COSTA DE AZEVEDO AGRAVANTE: TAIS DO SOCORRO PIMENTEL SANTANA AGRAVANTE: TATIANNE SILVA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA MELO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: TIAGO BARROS BARATA AGRAVANTE: VANILCE LIMA MONTEIRO AGRAVANTE: VILMA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS AGRAVANTE: WAGNER COUTINHO BARRETO AGRAVANTE: YASMIN PINTO FERREIRA ADVOGADOS: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PA005888 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 FABRÍCIO LUIZ WESCHENFELDER - PR031826 MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ - PR040214 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA022231 OMAR ELIAS GEHA - PA019432A AGRAVADO: TAMARA SHIPPING REPRESENTADO POR: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP OUTRO NOME: GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B AGRAVADO: MINERVA S/A ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 AGRAVADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ADAILTON TEIXEIRA ALVES, ADRIANA CARLA MARTINS, ALANA INGRID DA SIVA MAGNO, ALDILENE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO, AMANDA KARLENE SILVA DA COSTA, ANA MARIA CARDOSO MATOS, ANGELA COSTA DE MATOS, ANTONIEL DA CUNHA MORAES, BERTINA DO SOCORRO COUTINHO, BRUNO CESAR VIEIRA AMORIM, CARLOS ALBERTO VIEIRA, CARLOS HENRIQUE BRANDÃO DA SILVA, CARMEN LÚCIA GOLVEIA COSTA, CINTIA MONTEIRO DA SILVA, CLAUDIANA DA SILVA FERREIRA, CLEBERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS, CLELIVALDO FERREIRA ALMEIDA, DAILTON PINHEIRO DA SILVA, DEBORA SMITH DE SOUZA, DELSON ALVES BARBOSA, DULCINEIA LOBATO CORREA, EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS, EDNILSON DOS SANTOS CASTRO, EDUARDO FERREIRA COELHO, ELAINE SOCORRO DA SILVA SARMENTO, ELIANE DA CUNHA MORAES, ELIETE SILVA DOS SANTOS, ELIUDE DA CUNHA CARDIM, ERICE GOUVEA CARDOSO DIAS, EVANDRO RODRIGUES DA COSTA, FABIO RAIMUNDO MATOS DE OLIVEIRA, FLAVIA BRITO RODRIGUES, FRANCIELY COUTINHO BARRETO, FRANCILENE DO SOCORRO SILVA COSTA, FRANCINALDO RODRIGUES OLIVEIRA, FRANCINEY BENEDITO MATOS DE OLIVEIRA, IZABEL DO ROSARIO SOUZA, IZODETE MORAES TRINDADE, JANE CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS, JARDEL FILHO BRITO DOS SANTOS, JESSICA BARBOSA DA SILVA, JESSICA SILVA VIERA, JOSE FERNANDO COUTINHO DOS SANTOS, JOSIEL CORREA MORAES, JOVANA BATISTA DE OLIVEIRA, KATIA DO SOCORRO SANTOS BARRETO, KEILA VANESSA COSTA BARBOSA DOS SANTOS, LEANDRO SANDIM MONTEIRO, LEILA FERREIRA DE CASTRO, LORINETE PANTOJA DA FONSECA, LUCIVALDO CORREA MAGNO, LUIS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, LUIS CLAUDIO DOS REIS RODRIGUES, MAIRON COUTINHO DA SILVA, MANOEL DA SILVA MENEZES MARQUES, MARCIA DO SOCORRO BARBOSA MONTEIRO, MARCIANA DE SÁ PAZ, MARIA BARRETO PEREIRA, MARIA DAS DORES FURTADO DO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA, MARIA DO SOCORRO SOBRINHO DA SILVA, MARIA GERLANE AMORIM DE CASTRO, MARIA LUCINETE COUTINHO DOS SANTOS, MARIA LUIZA TELES PANTOJA, MARIA MARCILENE RODRIGUES MACIEL PINHEIRO, MARIA ROSA DA COSTA MENEZES MONTEIRO, MARIA ROSA SANTOS MACHADO, MARIA ROSANGELA BARBOSA DIAS, MARIA TRINDADE MIRANDA, MARIANE FURTADO DE SOUZA, MARILZA QUEIROZ MENDES, MARINETE ANDRADE ARAÚJO, MARISA DE JESUS DAMASCENO TRINDADE, MEZAQUE MONTEIRO DA COSTA, NATALIA DA SILVA SÁ, NELMA DO SOCORRO MENDES MELO, NEYRRISE COUTINHO ALVES, ODALIZA BARBOSA CARVALHO OLIVEIRA, OSCARINA RAMOS DOS SANTOS, RAIMUNDO DA SILVA DIAS, REGINALDO BOTELHO CAMPOS, RONILDO DA SILVA SILVA, RONIVALDO SOBRINHO DA SILVA, ROSANA MIRANDA MAIA, ROSANA SILVA MONTEIRO, ROSANGELA COUTINHO, ROSIMERI SOBRINHO GOMES, SANDRA SANTANA FERREIRA DA SILVA, SIDNEI ROBERTO BARBOSA DA COSTA, SILVIO BRANDÃO, SOFIA DA CRUZ FERREIRA, SORAIA COSTA DE AZEVEDO, TAIS DO SOCORRO PIMENTEL SANTANA, TATIANNE SILVA DA SILVA, TELMA MELO DE OLIVEIRA, TIAGO BARROS BARATA, VANILCE MATOS MONTEIRO, VILMA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS, WAGNER COUTINHO BARRETO, YASMIN PINTO FERREIRA. REPRESENTANTE: ELZA MAROJA KALKMANN - OAB/PA nº 22.975 AGRAVADO(A): MINERVA S/A REPRESENTANTE: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - OAB/RJ nº 168.001 LITISCONSORTE/INTERESSADO: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI REPRESENTANTE: CARLOS JOSÉ AMORIM DA SILVA - OAB/PA nº 14.498 NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. REPRESENTANTE: LUIZ ALBERTO GURJÃO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - OAB/PA nº 11.404-A DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0811946-37.2021.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID 14197151), interposto por ADAILTON TEIXEIRA ALVES e outros, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (ID 13870812). Foram apresentadas contrarrazões por Minerva S/A (ID 14538377), não tendo sido apresentadas pelas demais partes (ID 1473873). É o relatório. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (1.042, §4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: ADAILTON TEIXEIRA ALVES, ADRIANA CARLA MARTINS, ALANA INGRID DA SIVA MAGNO, ALDILENE DO SOCORRO DA SILVA SARMENTO, AMANDA KARLENE SILVA DA COSTA, ANA MARIA CARDOSO MATOS, ANGELA COSTA DE MATOS, ANTONIEL DA CUNHA MORAES, BERTINA DO SOCORRO COUTINHO, BRUNO CESAR VIEIRA AMORIM, CARLOS ALBERTO VIEIRA, CARLOS HENRIQUE BRANDÃO DA SILVA, CARMEN LÚCIA GOLVEIA COSTA, CINTIA MONTEIRO DA SILVA, CLAUDIANA DA SILVA FERREIRA, CLEBERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS, CLELIVALDO FERREIRA ALMEIDA, DAILTON PINHEIRO DA SILVA, DEBORA SMITH DE SOUZA, DELSON ALVES BARBOSA, DULCINEIA LOBATO CORREA, EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS, EDNILSON DOS SANTOS CASTRO, EDUARDO FERREIRA COELHO, ELAINE SOCORRO DA SILVA SARMENTO, ELIANE DA CUNHA MORAES, ELIETE SILVA DOS SANTOS, ELIUDE DA CUNHA CARDIM, ERICE GOUVEA CARDOSO DIAS, EVANDRO RODRIGUES DA COSTA, FABIO RAIMUNDO MATOS DE OLIVEIRA, FLAVIA BRITO RODRIGUES, FRANCIELY COUTINHO BARRETO, FRANCILENE DO SOCORRO SILVA COSTA, FRANCINALDO RODRIGUES OLIVEIRA, FRANCINEY BENEDITO MATOS DE OLIVEIRA, IZABEL DO ROSARIO SOUZA, IZODETE MORAES TRINDADE, JANE CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS, JARDEL FILHO BRITO DOS SANTOS, JESSICA BARBOSA DA SILVA, JESSICA SILVA VIERA, JOSE FERNANDO COUTINHO DOS SANTOS, JOSIEL CORREA MORAES, JOVANA BATISTA DE OLIVEIRA, KATIA DO SOCORRO SANTOS BARRETO, KEILA VANESSA COSTA BARBOSA DOS SANTOS, LEANDRO SANDIM MONTEIRO, LEILA FERREIRA DE CASTRO, LORINETE PANTOJA DA FONSECA, LUCIVALDO CORREA MAGNO, LUIS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, LUIS CLAUDIO DOS REIS RODRIGUES, MAIRON COUTINHO DA SILVA, MANOEL DA SILVA MENEZES MARQUES, MARCIA DO SOCORRO BARBOSA MONTEIRO, MARCIANA DE SÁ PAZ, MARIA BARRETO PEREIRA, MARIA DAS DORES FURTADO DO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA, MARIA DO SOCORRO SOBRINHO DA SILVA, MARIA GERLANE AMORIM DE CASTRO, MARIA LUCINETE COUTINHO DOS SANTOS, MARIA LUIZA TELES PANTOJA, MARIA MARCILENE RODRIGUES MACIEL PINHEIRO, MARIA ROSA DA COSTA MENEZES MONTEIRO, MARIA ROSA SANTOS MACHADO, MARIA ROSANGELA BARBOSA DIAS, MARIA TRINDADE MIRANDA, MARIANE FURTADO DE SOUZA, MARILZA QUEIROZ MENDES, MARINETE ANDRADE ARAÚJO, MARISA DE JESUS DAMASCENO TRINDADE, MEZAQUE MONTEIRO DA COSTA, NATALIA DA SILVA SÁ, NELMA DO SOCORRO MENDES MELO, NEYRRISE COUTINHO ALVES, ODALIZA BARBOSA CARVALHO OLIVEIRA, OSCARINA RAMOS DOS SANTOS, RAIMUNDO DA SILVA DIAS, REGINALDO BOTELHO CAMPOS, RONILDO DA SILVA SILVA, RONIVALDO SOBRINHO DA SILVA, ROSANA MIRANDA MAIA, ROSANA SILVA MONTEIRO, ROSANGELA COUTINHO, ROSIMERI SOBRINHO GOMES, SANDRA SANTANA FERREIRA DA SILVA, SIDNEI ROBERTO BARBOSA DA COSTA, SILVIO BRANDÃO, SOFIA DA CRUZ FERREIRA, SORAIA COSTA DE AZEVEDO, TAIS DO SOCORRO PIMENTEL SANTANA, TATIANNE SILVA DA SILVA, TELMA MELO DE OLIVEIRA, TIAGO BARROS BARATA, VANILCE MATOS MONTEIRO, VILMA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS, WAGNER COUTINHO BARRETO, YASMIN PINTO FERREIRA. (Representante: ELZA MAROJA KALKMANN - OAB/PA nº 22.975) RECORRIDO(A): MINERVA S/A (Representante: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - OAB/RJ nº 168.001) RECORRIDO(A): GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI (Representante: CARLOS JOSÉ AMORIM DA SILVA - OAB/PA nº 14.498) RECORRIDO(A): NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. (Representante: LUIZ ALBERTO GURJÃO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - OAB/PA nº 11.404-A) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0811946-37.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 11089229), interposto por ADAILTON TEIXEIRA ALVES e outros indicados acima, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado(s): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. NAUFRÁGIO DO NAVIO HAIDAR EM BARCARENA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL INDEFERIDO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (ID nº 8980724) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.” (ID nº 10663460) A parte recorrente alegou, em resumo, violação aos seguintes dispositivos legais: 1) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil; 2) art. 300 do Código de Processo Civil; e 3) arts. 3º, 4º e 14, da Lei nº 6.938/1981, sob o argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Corte não se manifestou sobre as omissões apontadas, no sentido de que seria público e notório o dano ambiental ocasionado pelo naufrágio do navio Haidar no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, o que oportunizaria o deferimento de antecipação de tutela para o pagamento de um salário mínimo por mês aos autores da ação originária do presente feito, os quais tiveram suas atividades diárias afetadas pelo acidente. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 11372455). Considerando a existência de vícios sanáveis, foi determinada a regularização da representação dos recorrentes e a certificação do resultado do julgamento (ID nº 12633648). Juntados os instrumentos de procuração e substabelecimentos correspondentes (ID’s nº 12794973, 12794974, 12794975, 12794976, 12794977, 12794978, 12794979). Certificado o resultado do julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração (ID nº 12903090). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, o caso é originário de decisão interlocutória de primeiro grau, que indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID nº 6876653), de modo que os argumentos recursais, ainda que guardem relação com pedido meritório, ainda não apreciado, encontram óbice nas súmulas 07 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, 735 (“Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”) do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE TOMBAMENTO. IMPEDIMENTO À PRÁTICA DEMOLITÓRIA E DEVER DE PRESERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. SÚMULA N. 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a tutela urgente pleiteada. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. II - Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.789.580/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.009.857/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022)” Isto porque, o pedido recursal envolve a reversão da decisão para que seja concedida a medida liminar pleiteada, o que, invariavelmente, implicará na revisão de fatos e provas. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice das súmulas nº 07 do Superior Tribunal de Justiça e nº 735 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTES: ADAILTON TEIXEIRA ALVES E OUTROS AGRAVADOS: TAMARA SHIPPING, GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, MINERVA S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. NAUFRÁGIO DO NAVIO HAIDAR EM BARCARENA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811946-37.2021.8.14.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ADAILTON TEIXEIRA ALVES E OUTROS em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial De Barcarena, nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais, movida em desfavor da TAMARA SHIPPING, GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, MINERVA S/A que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela. Breve retrospecto processual Os autores/agravantes ajuizaram Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais decorrente dos danos causados pelo naufrágio do Navio Haidar no Porto de Vila Conde em Barcarena, com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois e gerando cerca de 3.800 (três mil e oitocentas) toneladas de carcaças de animais em decomposição, classificadas como resíduos A2, e ainda, desencadeou derramamento de óleo diesel marítimo MF 380, estimados em 730.000 (setecentos e trinta mil) litros, e outros resíduos que atingiu toda a região. Sustentam que constituem povos tradicionais da região que se dividem entre pescadores, ribeirinhos e agroextrativistas com uma forte ligação com o Rio Pará, e que o desastre ambiental provocou prejuízos socioambientais e econômicos imensuráveis, pelo que requereram a antecipação de tutela, com pagamento de indenização de no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) equivalente a um salário-mínimo nacional. Sobreveio a decisão recorrida (id.6876653) lavrada nos seguintes termos (PJE 1º GRAU 0138843-32.2015.8.14.0008): A ação possui seu trâmite desde 2017, não havendo sido analisado o pedido inicial no concernente a tutela antecipada requerida. Pois bem, não havendo notícias que os danos e os riscos narrados na peça de inicial persistem, ou seja, não resta configurado de forma expressa o perigo da demora alegado frente o prolongado lapso temporal entre a data do ocorrido e da presente análise. Logo, sendo os requisitos para deferimento da pretensão antecipatório cumulativos, resta inviabilizado o deferimento da pretensão em sede de cognição sumária. Em suas razões recursais (ID.6876650) os autores/agravantes alegam que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, de forma a evitar a perpetração da atividade nociva que foi praticada, qual seja, os resíduos da decomposição dos corpos dos animais e o vazamento do óleo diesel, que culminaram nos danos ambientais, morais e materiais que demonstram o relevante fundamento da demanda. Afirma que o nexo causal do dano ambiental é público, notório e incontroverso, conforme documentos já colacionados nos autos originários, os quais atestam cabalmente a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade com as rés/agravadas, contemplando assim os requisitos previstos para aplicação da responsabilidade objetiva prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Pugnam com o deferimento da tutela recursal, com o deferimento R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais para cada um dos agravantes. Efeito indeferido às id. 7244106 Agravo interno às id. 7431930 contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, alegando a necessidade de concessão da antecipação do pedido indenizatório, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu logo após o naufrágio, contudo, o juiz de piso somente decidiu sobre a tutela muito anos depois, não podendo a morosidade do judiciário ser imputado a parte. Embora devidamente cientificas da decisão por meio do diário eletrônico, as agravadas TAMARA SHIPPING, MINERVA S/A, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA não apresentaram contrarrazões. Às id.7931910 a agravada GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA peticionou alegando ilegitimidade passiva para atuar no processo. É o Relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Prima face, julgo prejudicado o agravo interno de id. 7431930, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Outrossim, deixo de analisar o pedido de ilegitimidade passiva da agravada GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, eis que não foi objeto da decisão agravada, portanto, qualquer decisão a respeito do tema por este órgão recursal importaria em supressão de instância. Cinge-se a controvérsia em verificar se devida a reforma da decisão agravada que, em sede de tutela antecipada, indeferiu o pedido de antecipação da tutela para obrigar as agravadas ao pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais para cada um dos agravantes, em razão dos danos materiais sofridos em razão dos naufrágios do navio do navio Haidar em Barcarena. No caso, o magistrado a quo entendeu que os autores/agravantes não demonstraram elementos que evidenciassem a probabilidade do direito apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Com efeito, segundo o art. 300, caput, do CPC, o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando tanto a probabilidade do direito invocado como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da matéria, leciona Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...) (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil..., vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Compulsando os autos, não constato a plausibilidade do direito invocado na ação, achando-se indevida a concessão da tutela de urgência atinente à determinação as agravadas ao pagamento de 1 (um) salário-mínimo aos agravantes, que supostamente forma atingidas pelo acidente ambiental. Com efeito, NÃO é possível constatar a existência do dano causado a cada um dos autores, muito menos quantificá-lo, atribuindo-lhes um salário-mínimo mensal, eis que NÃO se pode atribuir indenização sem a certeza da existência e da extensão do dano, conforme lição a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem a pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir. Daí a afirmação, comum praticamente a todos os autores, de que o dano é não somente o fato constitutivo mas, também, determinante do dever de indenizar." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 71). Ademais, ausente o perigo da demora, tendo em vista que o fato ocorreu no ano de 2015, evidenciando a ausência de dano iminente ou de urgência. Outrossim, existe o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão no primeiro grau, eis que os demandantes são economicamente hipossuficientes, motivo pelo qual foi deferida os benefícios da justiça gratuita pelo juiz de piso, o que denota que não terão condições de suportar eventual e futura ordem de devolução das quantias recebidas. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não procede a preliminar de não conhecimento do agravo ante a ausência de peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. Isso porque é de se verificar que a procuração encontra-se colacionada às fls. 1.844, não havendo qualquer prejuízo às Agravadas. Também não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa dos Agravantes, pela suposta ausência de comprovação da condição de pescadores, tendo em vista que tal tema deverá ser abordado na instância apropriada, na fase instrutória. Ausente está a fumaça do bom direito, na medida em que da análise dos documentos trazidos aos autos, as áreas atingidas pelo gás que derramou do navio estão restritas à área do Porto de Aratu, Ponta da Antena e Ilha de Maré, inexistindo noticia nos autos de que o derramamento chegou a prejudicar a pesca nas localidades onde residem os agravantes. Também ausente está o perigo da demora, tendo em vista que o fato ocorreu no dia 17/12/2013 e a ação originária somente foi ajuizada em 18/12/2015, evidenciando a ausência de dano iminente ou de urgência. Verifica-se, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão no primeiro grau. Isso porque os demandantes se autodeclararam economicamente hipossuficientes, o que denota que não terão condições de suportar eventual e futura ordem de devolução das quantias percebidas. (TJ-BA - AI: 00159637720168050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINERAÇÃO EM BRUMADINHO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INDEFERIMENTO. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; II- Se os elementos até então constantes dos autos não demonstram a probabilidade do direito invocado, demandando dilação probatória a elucidação da controvérsia, deve ser indeferida a tutela de urgência atinente à determinação à empreendedora minerária responsável pela barragem de rejeitos em Brumadinho, rompida em janeiro de 2019, de pagamento de quantia mensal, a título de aluguel provisório, e custeamento de medicamentos e tratamentos psiquiátricos e psicológicos em favor de pessoa supostamente atingida por tal evento fatídico. Sendo assim, diante da irreversibilidade da medida e ainda, considerando que o pleito indenizatório requer ampla dilação probatória perante o juízo de 1º grau, com efetiva comprovação do dano material, entende que, nesse momento embrionário do processo, não se revela provável o pedido antecipação da tutela. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão de primeiro grau, pelos fundamentos acima apresentados. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: ADAILTON TEIXEIRA ALVES E OUTROS AGRAVADOS: TAMARA SHIPPING, GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, MINERVA S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. NAUFRÁGIO DO NAVIO HAIDAR EM BARCARENA. ANTECIPAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFICIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. EFEITO INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811946-37.2021.8.14.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ADAILTON TEIXEIRA ALVES E OUTROS em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial De Barcarena, nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais, movida em desfavor da TAMARA SHIPPING, GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, MINERVA S/A que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela. Breve retrospecto processual Os autores/agravantes ajuizaram Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais decorrente dos danos causados pelo naufrágio do Navio Haidar no Porto de Vila Conde em Barcarena, com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois e gerando cerca de 3.800 (três mil e oitocentas) toneladas de carcaças de animais em decomposição, classificadas como resíduos A2, e ainda, desencadeou derramamento de óleo diesel marítimo MF 380, estimados em 730.000 (setecentos e trinta mil) litros, e outros resíduos que atingiu toda a região. Sustentam que constituem povos tradicionais da região que se dividem entre pescadores, ribeirinhos e agroextrativistas com uma forte ligação com o Rio Pará, e que o desastre ambiental provocou prejuízos socioambientais e econômicos imensuráveis, pelo que requereram a antecipação de tutela, com pagamento de indenização de no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) equivalente a um salário mínimo nacional. Sobreveio a decisão recorrida (id.6876653) lavrada nos seguintes termos (PJE 1º GRAU 0138843-32.2015.8.14.0008): A ação possui seu trâmite desde 2017, não havendo sido analisado o pedido inicial no concernente a tutela antecipada requerida. Pois bem, não havendo notícias que os danos e os riscos narrados na peça de inicial persistem, ou seja, não resta configurado de forma expressa o perigo da demora alegado frente o prolongado lapso temporal entre a data do ocorrido e da presente análise. Logo, sendo os requisitos para deferimento da pretensão antecipatório cumulativos, resta inviabilizado o deferimento da pretensão em sede de cognição sumária. Em suas razões recursais (ID.6876650) os autores/agravantes alegam que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, de forma a evitar a perpetração da atividade nociva que foi praticada, qual seja, os resíduos da decomposição dos corpos dos animais e o vazamento do óleo diesel, que culminaram nos danos ambientais, morais e materiais que demonstram o relevante fundamento da demanda. Afirma que o nexo causal do dano ambiental é público, notório e incontroverso, conforme documentos já colacionados nos autos originários, os quais atestam cabalmente a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade com as rés/agravadas, contemplando assim os requisitos previstos para aplicação da responsabilidade objetiva prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Pugnam com o deferimento da tutela recursal, com o deferimento R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais para cada um dos agravantes. É o Relatório. DECIDO. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado dispensado, tempestivo e foi instruído com as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Entendo NÃO estarem presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal. O magistrado a quo entendeu que os autores/agravantes não demonstraram elementos que evidenciassem o perigo da demora ou probabilidade do direito apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. De fato, não vislumbro no caso dos autos, pelo menos em sede de análise perfunctória, a existência de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora apta à concessão da antecipação da tutela. Depreende-se da exordial, que o pedido de tutela de urgência se restringe a uma compensação mensal pelos danos econômicos causados pelo naufrágio do navio no Porto de Vila Conde em Barcarena no ano de 2015. Na hipótese, a demora dos demandantes para ingressarem com a ação indenizatória não condiz com a situação de necessidade e risco de dano ensejadora do deferimento da tutela de urgência. Outrossim, sendo os requisitos cumulativos, não constato a presença da plausibilidade do direito invocado pelos requerentes, embora seja notória a ocorrência da tragédia, com suas graves repercussões ambientais, sociais e econômicas, notadamente no município de Barcarena, a mera assertiva de comprometimento da atividade econômica não permite a concessão da tutela de urgência requerida. Isso porque, mesmo que em sede de responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, as obrigações das agravantes ao pagamento do pleito indenizatório em favor dos agravados demandam ampla dilação probatória, com efetiva comprovação do dano material, de modo que, nesse momento embrionário do processo, sem que haja o contraditório, não se revela provável o direito invocado, o que impede o deferimento da tutela de urgência. Deste modo, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, havendo necessidade de instrução processual para o deferimento da indenização pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela dos efeitos recursais, nos termos da fundamentação. À secretária judiciária para que providencie a inclusão de todos os agravados e seus respectivos advogados no polo passivo do sistema PJE. Após, intime-se a parte agravada para responder ao recurso nos termos e prazo do art. 1019, II do CPC. Após ao Ministério Público para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

25/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(106)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)