Execução em Mandado de Segurança 0264946-08.2021.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0264946-08.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/10/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:51

Protocolo de Petição

19/08/2025, 13:33

Publicação

18/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na ImpExe na ExeMS 20935/DF (2021/0264946-8) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: PAULO NOVAES COUTINHO ADVOGADOS: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na ImpExe na ExeMS 20935/DF (2021/0264946-8) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: PAULO NOVAES COUTINHO ADVOGADOS: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:16

Recebimento

12/06/2025, 10:05

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:26

Publicação

31/03/2025, 00:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt na ImpExe na ExeMS 20935/DF (2021/0264946-8) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: PAULO NOVAES COUTINHO ADVOGADOS: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625 DECISÃO Trata-se de agravo interno contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UNIÃO, fixando como índice de correção monetária o IPCA-E, nos termos da tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810). Além disso, rejeitou-se a pretensão de afastar a multa aplicada, na fase de conhecimento, por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, e aplicou-se multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC. A UNIÃO defende que a) deve prevalecer a TR como índice de correção monetária, uma vez que prevista expressamente no título executivo; b) deve ser afastada a multa por litigância de má-fé (150-158). Impugnação às fls. 160-165. É o relatório. Decido. A decisão recorrida deve ser reconsiderada no capítulo em que aplicou multa por litigância de má-fé contra o ente público. Isso porque não ficou evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, requisito indispensável para incidência da sanção processual. A propósito: TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.032 DO CPC/2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTAS. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E POR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. (...) VI - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.829.940/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 15/9/2021.) Isto posto, nos termos do § 2º, art. 1.021, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO, em parte, a decisão de fls. 141-147, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé anteriormente aplicada, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o recurso de fls. 150-158 no ponto, e DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento da alegação remanescente no agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

28/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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