Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2163363/RJ (2024/0300083-1)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359
RECORRIDO: MARIA LUCIA DE SOUZA TACQUES
ADVOGADO: ASHBELL SIMONTON RÉDUA - RJ182106
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0242511-60.2019.8.19.0001) nos autos de ação revisional. O julgado foi assim ementado (fl. 654): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. JUROS CONTRATADOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS, CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram desprovidos nos termos da seguinte ementa (fl. 706): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC. Alega que foi mantida a decisão de repetição de valores pagos a maior a título de juros remuneratórios, sem se considerar a modulação dos efeitos da decisão conforme a tese firmada no julgamento dos EAREsp n. 676.608/RS. Sustenta que o Tribunal rejeitou os embargos sem se manifestar sobre a modulação dos efeitos, configurando falha no julgamento. Reitera as razões de apelação e solicita o retorno dos autos à origem para que haja um novo julgamento. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 910-911. Admitido o apelo extremo (fls. 919-920), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso reúne condições de prosperar. Como se observa, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal estadual não emitiu juízo sobre a modulação dos efeitos da decisão, determinada na tese firmada no julgamento dos EAREsp n. 676.608/RS, o que impõe a necessidade de retorno dos autos à origem para que o órgão competente julgue novamente os aclaratórios, corrigindo o vício indicado e pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida. Registre-se ainda que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria objeto da controvérsia, constitui óbice de acesso a esta instância especial, impedindo, assim, o pronunciamento desta Corte sobre o mérito da questão. Desse modo, existindo a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.536.407/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no AgInt no REsp 1911324/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe de 23/9/2021; AgInt no REsp 1857281/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, corrigindo o vício indicado e pronunciando-se acerca modulação temporal da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp n. 676.608/RS. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA