Agravo em Recurso Especial 0506456-75.2016.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0506456-75.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0506456-75.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): GUSTAVO BINENBOJM (OAB RJ083152) ADVOGADO(A): ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS (OAB RJ139858) ADVOGADO(A): RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (OAB RJ122128) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO (OAB RJ152408) ADVOGADO(A): MARIANA CAMPOS DE CARVALHO (OAB RJ186570) ADVOGADO(A): LIZ BESSA GUIDINI DA SILVA (OAB RJ201250) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado para pagar o débito ? acrescido de custas, se houver ? no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Fica ciente o executado de que o decurso do prazo acima indicado, sem pagamento voluntário, importará em acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, além de iniciar-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (art. 525, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de trinta dias. Caso contrário, decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento e sem a apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que for do seu interesse para o prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do Art. 921, inc. III, do CPC.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0506456-75.2016.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): GUSTAVO BINENBOJM (OAB RJ083152) ADVOGADO(A): ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS (OAB RJ139858) ADVOGADO(A): RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (OAB RJ122128) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO (OAB RJ152408) ADVOGADO(A): MARIANA CAMPOS DE CARVALHO (OAB RJ186570) ADVOGADO(A): LIZ BESSA GUIDINI DA SILVA (OAB RJ201250) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

19/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2025, 06:35

Trânsito em julgado

04/11/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 19:51

Protocolo de Petição

17/10/2025, 19:33

Publicação

10/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2277548/RJ (2023/0007718-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTADO POR: ANA CLAUDIA MATHIAS NAUFEL ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA - SP277072 THIAGO BOZOGLIAN CORREA - SP338780 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Trata-se de agravo manejado por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, desafiando decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que a aferição de ofensa ao texto de lei invocado pressupõe incursão na avaliação do conjunto probatório dos autos. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

09/10/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/10/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 13:46

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 17:05

Documento (Certidão)

19/09/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2277548/RJ (2023/0007718-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTADO POR: ANA CLAUDIA MATHIAS NAUFEL ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA - SP277072 THIAGO BOZOGLIAN CORREA - SP338780 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Trata-se de agravo manejado por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, desafiando decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que a aferição de ofensa ao texto de lei invocado pressupõe incursão na avaliação do conjunto probatório dos autos. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2277548/RJ (2023/0007718-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA - SP277072 THIAGO BOZOGLIAN CORREA - SP338780 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Na petição de fls. 822/842 (781767/2025), Vision Med Assistência Médica LTDA informa estar sob intervenção estatal da Agência Nacional de Saúde - ANS, em regime especial de liquidação extrajudicial, e requer: (I) suspensão do processo, com base no art. 24-D da Lei nº 9.656/98 e no art. 18 da Lei nº 6.024/74, até que se constitua título executivo judicial, líquido e certo, transitado em julgado; (II) a abstenção de cobrança de juros desde o início da liquidação (13/05/2025) até o pagamento total do passivo; de correção monetária de penas pecuniárias por infrações penais ou administrativas; de cláusulas penais de contratos unilaterais vencidos em virtude da liquidação extrajudicial; e realização de qualquer tipo de constrição patrimonial sobre a massa liquidanda; (III) o levantamento de quaisquer penhoras que tenham recaído sobre os bens da massa liquidanda; (IV) a expedição de certidão de crédito, se aplicável, para habilitação junto ao procedimento administrativo federal de liquidação extrajudicial; (V) que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos patronos da empresa ré, Dr. Thiago Bozoglian Paulino Correa (OAB/SP nº 338.780) e Dr. Julio Cesar Feltrim Câmara (OAB/SP nº 277.072); (VI) a inclusão no processo da Liquidante Extrajudicial, Ana Claudia Mathias Naufel; e (VII) concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base na precariedade financeira da empresa ré, ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo de falência. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, devem ser rejeitados os pleitos de suspensão do processo, elaborado com base nos arts. 24-D da Lei n. 9.656/98 e 18 da Lei n. 6.024/74, e afastamento de juros e correção monetária. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, bem assim que tal condição não impede a incidência de juros e correção monetária" (AgInt no REsp n. 1.669.141/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018). A pretensão de levantamento de penhoras que tenham recaído sobre os bens da massa liquidanda também não procede pois, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar. Nesse sentido, destaca-se: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos ao processo de soerguimento. 2. A existência do crédito se determina pela data do fato gerador, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.051, independentemente da data da penhora. 3. A força atrativa do juízo universal prevalece sobre atos constritivos determinados em execuções individuais, mesmo que anteriores ao pedido de recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa. 4. O entendimento consolidado do STJ impede o levantamento de valores penhorados antes do pedido de recuperação, pois a destinação dos bens da recuperanda deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão impugnada segue orientação já firmada pelo Tribunal Superior. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.040.628/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025) Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois, nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não existe presunção legal de insuficiência de recursos na hipótese de pessoas jurídicas, o que, contudo, não restou evidenciado no caso, visto que a parte requerente não trouxe documentos capazes de comprovar o alegado. Conforme já definido por esta Corte, "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp n. 1.619.682/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017). ANTE O EXPOSTO, indefiro os pedidos apresentados. Por outro lado, determino que as publicações e intimações sejam realizadas na forma requerida, e que a liquidante extrajudicial seja regularmente incluída no processo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

15/09/2025, 00:00

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