Execução em Mandado de Segurança 0190022-55.2023.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0190022-55.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 27933/DF (2023/0190022-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ADILEIA TORRES MONTEIRO BASTOS ADVOGADOS: MARILEA CANTANHEDE CARVALHO - RJ085726 SÉRGIO PASCALE - RJ086722 EXECUTADO: UNIÃO Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:01

Protocolo de Petição

19/03/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:01

Protocolo de Petição

16/03/2026, 15:41

Publicação

09/03/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 27933/DF (2023/0190022-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ADILEIA TORRES MONTEIRO BASTOS ADVOGADOS: MARILEA CANTANHEDE CARVALHO - RJ085726 SÉRGIO PASCALE - RJ086722 EXECUTADO: UNIÃO AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro:

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:37

Documento (Certidão)

04/03/2026, 15:16

Publicação

28/08/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 27933/DF (2023/0190022-7) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ADILEIA TORRES MONTEIRO BASTOS ADVOGADOS: MARILEA CANTANHEDE CARVALHO - RJ085726 SÉRGIO PASCALE - RJ086722 EXECUTADO: UNIÃO DESPACHO Na decisão de fls. 97-100, onde se lê: Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios acima fixados. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar. Leia-se: Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios acima fixados. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, elabore-se minuta de requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Sendo necessário, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura desta relatora e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

27/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 16:10

Documentos

Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificarem regularidade formal de PRC/RPV

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 27933/DF (2023/0190022-7) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: ADILEIA TORRES MONTEIRO BASTOS ADVOGADO: MARILEA CANTANHEDE CARVALHO - RJ085726 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para anular a Portaria 469, de 18 de fevereiro de 2021, que anulou a anistia concedida ao exequente nos termos da Portaria 1618, de 06 de julho de 2004. Como reflexo financeiro da aludida decisão, promoveu-se a execução das parcelas da prestação mensal, permanente e continuada, não pagas durante o período em que a portaria de anistia esteve anulada (março/2021 a janeiro/2022). A executada apontou excesso de execução, no montante de R$74.809,32, aduzindo que: (a) "devem ser consideradas devidas apenas as parcelas compreendidas entre a data da impetração do writ, 15/07/2021, e a data a partir da qual foi restabelecido o pagamento da prestação mensal, 02/02/2022, conforme data de produção dos efeitos financeiros do novo Título de Proventos"; (b) os cálculos do exequente não adotam os parâmetros previstos pela legislação e pela jurisprudência para atualização dos valores em comento. Em manifestação, o impugnado afirmou que a impetração não ocorreu em 15/07/2021, mas em 29/04/2021, pois o writ foi originalmente distribuído na Seção Judiciária do Rio de Janeiro; “no entanto, o juiz declarou incompetência” (fl. 49). Requereu, também, a expedição do precatório em regime de urgência. A decisão de fls. 54-56 determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se fosse o caso, e indeferiu o pleito da parte exequente de pagamento super preferencial. Na sequência, foi expedida a RPV 12.388/DF, consoante certidão de fl. 75. Finalmente, a União apresentou as fichas financeiras de 2021-2022, tendo sido aberta vista dos autos à parte exequente (fls. 91-93), que não se manifestou a respeito (fl. 95). É o relatório. Decido. As partes controvertem quanto ao período de cálculo utilizado. A incorreção residiria, segundo a União, no termo inicial do período executado. Quanto ao termo inicial, efetivamente o mês de abril /2021 é devido apenas de forma proporcional, tendo em vista que a impetração ocorreu na data de 29/4/2021 (fl. 4 do MS 27933/DF). Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "[...] o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante prescrevem as Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no RMS n. 70.872/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023), de forma que o cálculo deve ser limitado à data da propositura da ação. Registro que tem razão a parte exequente quando indica que a data da impetração corresponde ao dia em que exercido o direito de ação (ainda que no juízo incompetente), e não à data em que a Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro encaminhou os autos ao STJ (15.7.2023). Note-se que a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da demanda, e ocorre por meio do despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente (art. 240, parágrafo único, do CPC). Pela mesma razão, deve-se considerar como data do ajuizamento a distribuição original da demanda, ainda que no juízo incompetente). Também nessa mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do STJ define que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do writ é interrompido na data de distribuição da demanda, ainda que no juízo incompetente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo decadencial, no mandado de segurança, deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente. 2. Considerando que, entre a data em que os interessados tomaram ciência do ato da autoridade apontada coatora (25/8/1999) e a data do ajuizamento da ação mandamental (21/12/1999) perante o juízo incompetente, decorreram menos de 120 dias, não há falar, na espécie, em decadência. 3. "A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados. Precedentes: MS 13.348/DF; EDcl no REsp 1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF" (MS 10.419/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/6/2013). 4. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima. Extrai-se dos autos que as denúncias inicialmente recebidas foram objeto de investigação por comissão regularmente constituída, revelando a prática, pelo demandante, de superfaturamento em contratações de serviços na modalidade de dispensa de licitação, bem como de apropriação indevida de valores destinados às pequenas empresas, além da falta de prestação de contas. 5. Alegação genérica de violação da presunção de inocência, que se repele em razão de as instâncias penal e administrativa serem independentes. Assim sendo, a imposição de penalidade pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. 6. Segurança denegada. (MS n. 7.415/DF, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 25/9/2013.) Portanto, a sucumbência é recíproca, pois devem ser excluídos dos cálculos da parte exequente os valores referentes a março/2021 e abril/2021 (devidos estes somente a partir de 29/04/2021). Equivocada a União quando pretende que os cálculos adotem por termo inicial o dia 15/07/2021. Em resumo, o período de cálculo que deve prevalecer é o seguinte: de 29/4/2021 (data da impetração) a 01/02/2022. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para determinar que o cálculo dos valores devidos à exequente seja liquidado da seguinte forma: Base de Cálculo do Principal: Valor líquido da prestação mensal, devendo ser deduzida, ainda, a parcela incontroversa, referente à RPV 12.388/DF. Período de Cálculo: De 29/4/2021 (data da impetração) a 01/2/2022. Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: A contar de cada prestação mensal. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório. Índice de Juros a serem aplicados: até a data da EC nº 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Inicial dos Juros: A contar da data de notificação da autoridade coatora. Termo final dos Juros: Expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Não há honorários de sucumbência (Tema 1.232/STJ). Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios acima fixados. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

28/03/2025, 00:00

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