Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2295552-37.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2295552-37.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 07:58

Trânsito em julgado

18/06/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:16

Protocolo de Petição

02/06/2025, 14:54

Publicação

02/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212472/SP (2025/0075306-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: JANAINA ALEXANDRA DE FREITAS E FRAZÃO - SP356945 MARCO AURÉLIO DE CARVALHO - SP197538 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212472/SP (2025/0075306-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: JANAINA ALEXANDRA DE FREITAS E FRAZÃO - SP356945 MARCO AURÉLIO DE CARVALHO - SP197538 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 18:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/04/2025, 13:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212472/SP (2025/0075306-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: JANAINA ALEXANDRA DE FREITAS E FRAZÃO - SP356945 MARCO AURÉLIO DE CARVALHO - SP197538 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: BRUNO DA CONCEICAO SILVA DOMINGUES DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL FRANCISCO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no HC n. 2295552- 37.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 1º/7/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso I, na forma do art. 14, inciso II, c/c. art. 29, caput, todos do Código Penal, pelo qual foi denunciado (fls. 185/188). Nesta insurgência, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Alega haver desídia estatal na condução do feito, não obstante o caso dos autos seja simples. Aduz ser desarrazoada a designação da instrução para a data de 30/6/2025, pois a denúncia foi recebida desde o dia 27/8/2024, afrontado a garantia da duração razoável do processo. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão ao recorrente do direito de responder ao processo em liberdade, ainda que sejam aplicadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido às fls. 415/418. Informações prestadas às fls. 423/428. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 431/433, opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser provido. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do recorrente, apresentou as seguintes razões (fls. 189/191; grifamos): Em razão da prova de materialidade, dos suficientes indícios de autoria, a representação deve ser acolhida, sendo contemporâneos os fatos que justificam a medida. A prisão se mostra imperiosa para garantia da ordem pública e para evitar o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados, pois o crime se revestiu de extrema gravidade concreta. A prisão cautelar também é necessária para conveniência da instrução processual, a fim de que possam as testemunhas prestar suas declarações em Juízo sem qualquer tipo de interferência em seu ânimo, sobretudo considerando de pessoas pertencentes ao mesmo núcleo familiar, com convívio diário. Ademais, consta ainda que, após os fatos, os réus foram intimados a prestarem esclarecimentos na fase policial, mas não compareceram, tampouco apresentaram justificativa (fls. 118). Nesse contexto, a prisão preventiva se releva necessária para assegurar a aplicação da lei penal. O Tribunal de origem, por sua vez, conheceu em parte da impetração e manteve a segregação cautelar do acusado, afastando a tese de constrangimento ilegal formulada pela Defesa, consignando, in verbis (fls. 366/383; grifamos): Releva notar, desde logo, que o pleito liberatório, ao argumento de que ausentes os requisitos legais autorizadores do cárcere cautelar, não passa de mera reiteração do pedido formulado no Habeas Corpus nº 2195044-83.2024.8.26.0000 (meu voto nº 59174), julgado por esta Col. 9ª Câmara Criminal recentemente, isto é, em 27/08/2024. Naquela oportunidade, a ordem restou denegada, porquanto presentes prova da materialidade delitiva e sérios indícios de autoria que autorizam a imputação feita ao paciente, sendo a custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado) e a elevada periculosidade do seu agente - panorama que, aliás, não se alterou desde aquela impetração. Agora, a combativa Defesa renova o pedido de liberdade provisória, repisando os mesmos argumentos de antes, sem, contudo, apresentar qualquer fato novo relevante, de modo que remanescem íntegros os termos do julgamento anterior. (...) De outro lado, malgrado o paciente esteja preso desde 01/07/2024, não vislumbro o insinuado constrangimento ilegal por demora na formação da culpa. No presente caso, contudo, não há indicação de atraso atribuível à inércia ou à desídia do Juízo. Pelo contrário, conforme se depreende da consulta aos autos de origem e das informações prestadas (fls. 347/350), vê-se que o processo transcorre em clima de normalidade, em face das peculiaridades do caso concreto. Com efeito, a denúncia foi recebida em 21/06/2024 e, ali, decretada a prisão cautelar do paciente e do corréu (fls. 171/173 da ação penal), sendo o primeiro capturado em 01/07/2024 (fls. 202/204 da origem). O corréu BRUNO segue foragido até os dias atuais. Oferecidas respostas à acusação (239/243 e 259/287, ambas da ação penal), o MM. Juízo a quo ratificou o recebimento da exordial, em 28/08/2024, designando audiência de instrução e julgamento para 30/06/2025 (fls. 293/296 daqueles autos). Atualmente, os autos aguardam a realização da audiência, que contará com a oitiva da vítima, 10 testemunhas e o interrogatório dos réus. (...) É bem de ver, portanto, que a persecução se encontra em tramitação regular, valendo ressaltar que o MM. Juízo a quo tem diligentemente impulsionado a ação penal dentro dos limites do possível, destacando ter designado a instrução para 30/06/2025, por ser a “data mais próxima disponível na pauta deste juízo para réu preso, considerando que se tratam de 2 acusados, 1 vítima e 10 testemunhas” (fls. 349/350). Note-se, a propósito, que a justificativa apresentada é plausível e razoável à luz da dinâmica da Lei Processual, que preza pela concentração dos atos instrutórios em audiência una, de sorte que era mesmo necessária uma pauta menos disputada para a realização do ato, que contará com a participação de diversas pessoas (02 acusados, vítima e 10 testemunhas). Assim, sendo a data de 30/06/2025 a mais próxima disponível, e inexistindo prova pré-constituída em contrário, não vislumbro a insinuada desídia do Juízo a quo. Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, que a alegação de excesso de prazo na prisão processual não merece guarida. O homicídio possui um procedimento diferenciado e mais dilargado no CPP, diante da previsão de duas fases processuais, o que, por si só, já aumenta a complexidade dos feitos a ele submetidos, havendo a necessidade de uma maior elasticidade no que tange à interpretação da razoável duração do processo. No caso em comento, além do fator acima mencionado, o delito foi perpetrado em concursos de pessoas em desfavor de uma vítima, existindo 10 testemunhas arroladas para serem ouvidas, exigindo do Juízo uma maior cautela quando da instrução processual e disponibilidade de pauta para evitar que a sessão seja cindida, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa, como bem argumentado na decisão do Juízo de primeiro grau, sendo o feito incluído em pauta de audiência para a primeira data disponível, ainda que não seja tão próxima a data de sua realização. Ademais, é sabido que o excesso de prazo não pode ser avaliado mediante a simples soma aritmética dos prazos processuais, mas com a ponderação proporcional e razoável de outros fatores: “somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese.” (HC 495.492/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019). Desse modo, não restando configurado o excesso de prazo na prisão processual, indefiro o pedido de revogação da custódia extrema. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212472/SP (2025/0075306-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS: JANAINA ALEXANDRA DE FREITAS E FRAZÃO - SP356945 MARCO AURÉLIO DE CARVALHO - SP197538 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: BRUNO DA CONCEICAO SILVA DOMINGUES DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MANOEL FRANCISCO DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2295552-37.2024.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 1º/7/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso I, na forma do art. 14, inciso II, c/c. art. 29, caput, todos do Código Penal, pelo qual foi denunciado (fls. 185/188). Nesta insurgência, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Alega haver desídia estatal na condução do feito, não obstante o caso dos autos seja simples. Aduz ser desarrazoada a designação da instrução para a data de 30/6/2025, pois a denúncia foi recebida desde o dia 27/8/2024, afrontado a garantia da duração razoável do processo. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão ao recorrente do direito de responder ao processo em liberdade, ainda que sejam aplicadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 380/383; grifamos): De outro lado, malgrado o paciente esteja preso desde 01/07/2024, não vislumbro o insinuado constrangimento ilegal por demora na formação da culpa. De fato, a contagem, para efeito de eventual excesso de prazo, não pode se dar por simples cálculo aritmético, mas deve levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades de cada caso concreto, de sorte que, “[...] Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas.” (STF, AgR no HC 228.879 Rel. Min. Edson Fachin, D Je 11/10/2023). Nessa linha de conta, não se pode olvidar que na maioria das comarcas do país - como é de conhecimento de todos -, o volume invencível de feitos em andamento e a penúria dos quadros funcionais do Judiciário têm provocado inúmeras dificuldades aos Magistrados, no que tange à observância dos exíguos prazos contemplados pelo estatuto processual penal. Assim, apenas o excesso de prazo causado por desídia ou injustificável morosidade do Magistrado na condução do processo, sem que o réu tenha dado causa, é que caracteriza constrangimento ilegal. No presente caso, contudo, não há indicação de atraso atribuível à inércia ou à desídia do Juízo. Pelo contrário, conforme se depreende da consulta aos autos de origem e das informações prestadas (fls. 347/350), vê-se que o processo transcorre em clima de normalidade, em face das peculiaridades do caso concreto. Com efeito, a denúncia foi recebida em 21/06/2024 e, ali, decretada a prisão cautelar do paciente e do corréu (fls. 171/173 da ação penal), sendo o primeiro capturado em 01/07/2024 (fls. 202/204 da origem). O corréu BRUNO segue foragido até os dias atuais. Oferecidas respostas à acusação (239/243 e 259/287, ambas da ação penal), o MM. Juízo a quo ratificou o recebimento da exordial, em 28/08/2024, designando audiência de instrução e julgamento para 30/06/2025 (fls. 293/296 daqueles autos). Atualmente, os autos aguardam a realização da audiência, que contará com a oitiva da vítima, 10 testemunhas e o interrogatório dos réus. Importa destacar, outrossim, que o MM. Juízo a quo não descuidou de analisar, periodicamente, a necessidade da manutenção do cárcere cautelar do paciente, como determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, seja de ofício, ou ao apreciar os pedidos de liberdade formulados pela combativa Defesa (fls. 193/194 e 293/296 da origem). É bem de ver, portanto, que a persecução se encontra em tramitação regular, valendo ressaltar que o MM. Juízo a quo tem diligentemente impulsionado a ação penal dentro dos limites do possível, destacando ter designado a instrução para 30/06/2025, por ser a “data mais próxima disponível na pauta deste juízo para réu preso, considerando que se tratam de 2 acusados, 1 vítima e 10 testemunhas” (fls. 349/350). Note-se, a propósito, que a justificativa apresentada é plausível e razoável à luz da dinâmica da Lei Processual, que preza pela concentração dos atos instrutórios em audiência una, de sorte que era mesmo necessária uma pauta menos disputada para a realização do ato, que contará com a participação de diversas pessoas (02 acusados, vítima e 10 testemunhas). Assim, sendo a data de 30/06/2025 a mais próxima disponível, e inexistindo prova pré-constituída em contrário, não vislumbro a insinuada desídia do Juízo a quo. De mais a mais, impende observar que a marcha processual não ficou injustificadamente estagnada e nem se observa lapso desproporcional ou excessivamente dilatado entre um ato e outro, tampouco se mostrando exacerbado o prazo global de prisão provisória do paciente, em face da gravidade concreta do crime que lhe é imputado, valendo lembrar, nesse passo, que o rito próprio à apuração dos crimes dolosos contra a vida, por assegurar a plenitude de defesa, é naturalmente mais longo, o que não reflete qualquer constrangimento ilegal. Aliás, considerando justamente a gravidade concreta do delito tentativa de homicídio em que os agentes, supostamente, dispararam contra a vítima até que acabasse a munição de sua arma de fogo -, deve-se sopesar a alegação de excesso de prazo em face da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, prevalecendo, na hipótese dos autos, esta última, sobretudo porque não ficou evidenciada desídia do Juízo. Isto é, conquanto o acusado tenha direito ao processo em tempo razoável, é igualmente certo que a sociedade ordeira tem direito à segurança pública e à paz social, de modo que, no caso dos autos, o sopesamento desses valores milita em favor da manutenção da custódia cautelar, sobretudo porque existem peculiaridades concretas que justificam a demora experimentada decorrentes, em especial, da própria natureza da causa sub judice, bem como porque se trata de indivíduo que, conforme já assentado por esta C. Câmara, oferece inegável risco à sociedade. Assim, é impossível reconhecer o insinuado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois ausente qualquer indício de desídia do Juízo a quo na condução do feito, que, vale lembrar, apura a prática de delito gravíssimo, imputado a indivíduo perigoso, conforme ressaltado por esta Col. 9ª Câmara Criminal, no mencionado julgamento do HC nº 2195044-83.2024.8.26.0000 (voto nº 59174), de minha relatoria. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau a respeito da atual situação do recorrente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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