Agravo em Recurso Especial 1096170-81.2018.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1096170-81.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1096170-81.2018.8.26.0100/SP AUTOR: SAMUEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB SP281709) AUTOR: LUCIENE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB SP281709) RÉU: LOTERIA BATALHAO DA SORTE LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB SP317779) ADVOGADO(A): RONALDO DANTAS BRAGA (OAB SP341916) RÉU: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB SP184090) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUIZ ANTONIO CARRER Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa no sistema. Int. São Paulo.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1096170-81.2018.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Moral AUTOR: SAMUEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB SP281709) AUTOR: LUCIENE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB SP281709) RÉU: LOTERIA BATALHAO DA SORTE LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB SP317779) ADVOGADO(A): RONALDO DANTAS BRAGA (OAB SP341916) RÉU: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB SP184090) ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local: São Paulo

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1096170-81.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Gomes dos Santos - - Luciene Gomes dos Santos - Loteria Batalhão da Sorte Ltda - - Protege S/A - Proteção de Transporte de Valores - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 281709/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), RONALDO DANTAS BRAGA (OAB 341916/SP), ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 281709/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1096170-81.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Gomes dos Santos - - Luciene Gomes dos Santos - Loteria Batalhão da Sorte Ltda - - Protege S/A - Proteção de Transporte de Valores - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 281709/SP), ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 281709/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), RONALDO DANTAS BRAGA (OAB 341916/SP)

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:33

Publicação

19/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2113230/SP (2022/0118664-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADOS: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 ELTON CARLOS VIANA POSSA - SP282307 EMBARGADO: LUCIENE GOMES DOS SANTOS EMBARGADO: SAMUEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ - SP281709 INTERESSADO: LOTERIA BATALHÃO DA SORTE LTDA ADVOGADOS: DOUGLAS CAETANO DA SILVA - SP317779 RONALDO DANTAS DA SILVA - SP341916 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2113230/SP (2022/0118664-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADOS: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 ELTON CARLOS VIANA POSSA - SP282307 EMBARGADO: LUCIENE GOMES DOS SANTOS EMBARGADO: SAMUEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ - SP281709 INTERESSADO: LOTERIA BATALHÃO DA SORTE LTDA ADVOGADOS: DOUGLAS CAETANO DA SILVA - SP317779 RONALDO DANTAS DA SILVA - SP341916 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2113230/SP (2022/0118664-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADOS: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 ELTON CARLOS VIANA POSSA - SP282307 AGRAVADO: LUCIENE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: SAMUEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ - SP281709 INTERESSADO: LOTERIA BATALHÃO DA SORTE LTDA ADVOGADOS: DOUGLAS CAETANO DA SILVA - SP317779 RONALDO DANTAS DA SILVA - SP341916 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PROTEGE S.A. PRTOTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na não demonstração de violação dos arts. 14, § 3º, I e II, do CDC, 186, 884, 927 e 944 do CC, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e em não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (fls. 1.036-1.039). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial é intempestivo e que não houve prequestionamento dos artigos 884 e 944 do Código Civil, além de sustentar que o recurso esbarra na Súmula n. 7 do STJ, requerendo a manutenção do acórdão recorrido e a aplicação de multa (fls. 823-831). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 690-691): CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de produção das provas requeridas Pleito de produção de prova testemunhal, por parte da ré, a fim de comprovar ausência de culpa de seus prepostos Tema que não é objeto de discussão nos autos Irrelevância Pretensão de prova pericial e documental que se mostra desnecessária, uma vez que comprovado o nexo de causalidade pela juntada de certidão de óbito e relatório médico Provas coligidas aos autos que foram suficientes para a formação do convencimento do Julgador Preliminar afastada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença que julgou improcedente a ação em relação à corré Lotérica e parcialmente procedente em relação à corré Protege Assalto durante retirada de numerário realizada pela empresa de transporte de valores em casa lotérica Mãe dos autores que, dentro da casa lotérica, foi atingida por disparo de arma de fogo, que resultou em sua morte Responsabilidade objetiva de ambos os réus Lotérica e empresa de transporte de valores que devem responder solidariamente pelos danos causados aos autores Danos morais evidenciados Fixação da indenização em R$ 500.000,00 (R$250.000,00 para cada autor), que se revela adequada consideradas as circunstâncias do caso e a condição econômica das partes Recurso da ré não provido e Recurso dos autores parcialmente provido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu falha na prestação de serviços e restou caracterizada culpa exclusiva de terceiro (fls. 715-716); b) 186 e 927 do Código Civil, porquanto não há nexo de causalidade entre a atividade da recorrente e o dano causado (fls. 715-716); c) 884 e 944 do Código Civil, visto que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais foi excessivo, desproporcional e desarrazoado (fls. 715-716); Afirma que não é caso de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porque não se trata de reexame de prova, mas de revaloração dos critérios jurídicos aplicados. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao arbitrar a indenização por danos morais em valor exorbitante, em desacordo com precedentes do STJ e de outros tribunais, que fixaram valores inferiores em casos análogos (fls. 715-716). Requer o provimento do recurso para que se reconheça a excludente de responsabilidade da recorrente, visto que caracterizada culpa exclusiva de terceiro, ou, subsidiariamente, para que o valor de indenização a título de danos morais seja arbitrado de forma ponderada e razoável. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é intempestivo, que não houve prequestionamento dos artigos 884 e 944 do Código Civil e que o recurso esbarra na Súmula n. 7 do STJ, requerendo a manutenção do acórdão recorrido e a aplicação de multa (fls. 823-831). É o relatório. Decido. I - Da alegada violação dos arts. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil Sobre o tema, convém mencionar que segundo a teoria do risco, estão obrigados a indenizar independentemente de culpa, aqueles que possuíam o dever de adotar as cautelas objetivas para prevenir ou impedir as práticas delituosas. Ademais, já se decidiu no STJ que assaltos a empresa de transporte de valores não podem ser caracterizados como invitáveis ou imprevisíveis e muito menos como fato de terceiro, por se tratar de riscos inerentes à atividade (REsp n. 1.565.331, Ministro Raul Araújo, DJe de 3/9/2024). No caso, o Tribunal de origem, ressaltando que a empresa transportadora de valores, visando o lucro, assumiu os riscos inerentes à atividade que desempenha, incluindo eventos como o ocorrido com a mãe dos recorridos, pelo que incide sobre ela a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, diante das provas dos autos, o Tribunal a quo concluiu que a empresa de transporte de valores não tomou as cautelas necessárias para evitar o evento, inexistindo, na hipótese dos autos, a caracterização de caso fortuito, força maior ou ato exclusivo de terceiros que pudesse afastar a responsabilidade do recorrente pelos danos causados. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 703): Ademais disso, as peculiaridades da hipótese em análise permitem deduzir que o grupo de criminosos responsável pelos eventos do dia 21.06.2018 possuíam informações privilegiadas das rés ora, os criminosos encontravam-se à espreita da casa lotérica no exato momento em que esta recebia a agência de transporte de valores. Não sendo crível que cinco criminosos tenham permanecido, em ambiente monitorado por câmeras, e altamente armados, por longos períodos a fim de se “beneficiarem” de um eventual transporte de valores, conclui-se que lá estavam albergados por informações de que haveria transferência de numerário naquele dia e horário. Nesse contexto, rever as conclusões do Tribunal a quo acerca da configuração do nexo causal entre a conduta da recorrente e os danos causados pelo evento (assalto em lotérica) que vitimou cliente demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Por sua vez, o Tribunal de Justiça, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a Sra. Maria Maria Madalena Batista dos Santos veio a óbito em razão de complicações todas em razão do disparo de arma de fogo sofrido no referido assalto. Do mesmo modo, afastar as conclusões do Tribunal sobre a causa da morte da vítima implicaria revolvimento de provas e fatos dos autos, o que também esbarra no teor da Súmula n. 7 do STJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ASSALTO EM LOTÉRICA LOCALIZADA NA GALERIA DE HIPERMERCADO. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz parte do dever dos estabelecimentos comerciais, como shopping centers e hipermercados, zelar pela segurança de seus clientes, não sendo possível afastar sua responsabilidade civil com base em excludentes de força maior ou caso fortuito. Precedentes. 2. No caso, o autor da ação indenizatória foi vítima de disparo de arma de fogo enquanto acontecia um roubo em lotérica localizada na galeria do hipermercado agravante, tendo o eg. TJ-PR afastado expressamente a culpa exclusiva da vítima, consignando que não foi possível concluir, com o devido grau de certeza, que a vítima foi, de maneira exclusiva, e em razão de ter reagido ao assalto, a responsável pelos danos que lhe foram causados, razão pela qual concluiu pela culpa concorrente entre a vítima e os estabelecimentos comerciais. 3. Para alterar tais conclusões seria necessário a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada, nesta instância, pela Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.805.922/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 4/5/2022.) II - Do quantum indenizatório Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. No acórdão proferido pela Corte de origem, entendeu-se por condenar solidariamente os corréus ao pagamento de indenização por danos morais em razão de óbito de cliente em assalto ocorrido dentro de lotérica, fixando o valor da indenização em 250 mil reais para cada autor. No recurso especial, entretanto, a parte agravante, a título de divergência pretoriana, colaciona julgados que cuidam de fixação de indenização por danos morais decorrente de acidente aéreo, de assalto a carro-forte na área externa de agência bancária e de morte decorrente de acidente de veículos. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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