Agravo em Recurso Especial 5267147-88.2016.8.09.0162 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5267147-88.2016.8.09.0162 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:31

Protocolo de Petição

04/11/2025, 11:18

Publicação

03/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1733402/GO (2020/0183752-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LUCIMAR CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JONATAS MORETH MARIANO - DF029446 PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES - GO044095A INTERESSADO: SIDICLEI DA SILVA PATRICIO INTERESSADO: CAIO SANTANA NASCIMENTO INTERESSADO: MARCUS FLÁVIO NEVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 19:50

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1733402/GO (2020/0183752-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LUCIMAR CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JONATAS MORETH MARIANO - DF029446 PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES - GO044095A INTERESSADO: SIDICLEI DA SILVA PATRICIO INTERESSADO: CAIO SANTANA NASCIMENTO INTERESSADO: MARCUS FLÁVIO NEVES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:41

Protocolo de Petição

11/09/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1733402/GO (2020/0183752-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LUCIMAR CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JONATAS MORETH MARIANO - DF029446 PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES - GO044095A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: SIDICLEI DA SILVA PATRICIO INTERESSADO: CAIO SANTANA NASCIMENTO INTERESSADO: MARCUS FLÁVIO NEVES DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Lucimar Conceição do Nascimento contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 1.474/1.477): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSULTOR JURÍDICO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE PINTOR, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ELETRICISTA E PEDREIRO. MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO CONFIGURADA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. MÁ-FÉ DOS PARECERISTAS NÃO EVIDENCIADA. 1. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva é aferida em abstrato, com base nas declarações contidas na petição inicial. Sendo assim, alegada a emissão de pareceres jurídicos com o intuito predeterminado de praticar ato ímprobo, deve ser mantida a legitimidade dos corréus, consultores jurídicos do ente público, no polo passivo da lide. 2. No caso em estudo, as contratações diretas dos serviços de pintor, eletricista, pedreiro e bombeiro hidráulico para manutenção predial das unidades de ensino da municipalidade ocorreram em afronta aos artigos 24, IV, 26 e 57, II, da Lei n°. 8.666/93, especialmente porquanto não caracterizada a noticiada situação emergencial, assim como não justificada a escolha dos prestadores de serviço, tampouco os respectivos valores pagos. 3. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a dispensa indevida de licitação, nos moldes do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 (LIA), configura dano in re ipsa, ainda que este prejuízo não possa ser quantificado em termos econômicos para fins de ressarcimento (REsp. n° 1.786.219/SP — Relator: Ministro Herman Benjamin — DJe 18/06/19). 4. O elemento subjetivo necessário à configuração do ato tipificado no art. 11 da LIA é o dolo genérico e, no caso, restou configurada a vontade consciente da então Prefeita e do Ordenador de despesas na adesão da conduta ímproba, em manifesta violação aos princípios administrativos, sobretudo os da legalidade, moralidade e impessoalidade. 5. Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, circunstância que não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da LIA (precedentes do STJ). 6. A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da LIA deve observar o disposto no parág. único daquele dispositivo, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Inexistindo comprovação de que os advogados pareceristas agiram dolosamente, com o intuito predeterminado de cometerem improbidade administrativa, com inconteste má-fé desde o início da prática do ato, deve ser mantida a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido com relação aos mesmos. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (acórdão às fls. 1.552/1.578). Nas razões do recurso especial, a parte agravante sustenta, em síntese, que "a decisão recorrida, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não apenas violou os princípios consagrados e aquilo disposto no art. 23, I, alínea a, e art. 24, incisos I e IV, ambos da Lei n. 8.666/93, o disposto no art. 11, caput, e inciso I e art. 10, inciso VIII, da Lei no 8.429/92, o disposto no art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/42) e o disposto no art. 489, § 1 0, III e VI, do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), bem como atribuiu interpretação divergente daquela que vem sendo dada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais" (fl. 1.584). Recebidos os autos nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou "pelo não provimento do agravo em recurso especial" (fls. 1.688/1.696). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Em 25/10/2021, foi publicada a Lei n. 14.230, que promoveu significativas alterações na Lei n. 8.429/92, notadamente no mencionado art. 11, cuja dicção passou a ser a seguinte: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória n° 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei n° 13.019, de 2014) (Vigência) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) X - (revogado);(Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;(Incluído pela Lei n° 14.230, de 2021) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto n° 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.(Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021) Como se percebe, a nova redação do dispositivo legal passou a prever um rol taxativo de atos de improbidade administrativa, não mais permitindo a responsabilização por violação genérica a princípios da Administração Pública. Ora, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 843.989/PR, assentou a presença de repercussão geral na questão alusiva à retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199, acórdão publicado no DJe 4/3/2022). Em 18/8/2022, a Suprema Corte concluiu o julgamento daquele recurso extraordinário com agravo, fixando as seguintes teses de repercussão geral: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" Nesse contexto, a Excelsa Corte, no julgamento do Tema 1.199, não chegou a examinar e, logicamente, não determinou a aplicação retroativa do novo rol taxativo das condutas ímprobas que atentam contra princípios da Administração, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Ocorre que, em momento posterior, o Plenário do STF assentou que as "alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". Trago à colação, a propósito, a ementa do precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator: Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023) Esse mesma conclusão foi adotada monocraticamente pelos Ministros da Suprema Corte, como demonstram as seguintes decisões: ARE 1.450.417/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 1/9/2023; RE 1.452.533/SC, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe 1/9/2023; ARE 1.456.122/RS, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023; ARE 1.457.770/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 10/10/2023; ARE 1.463.249/SP, Relator Ministro André Mendonça, DJe 16/11/2023. Convém ressaltar que ambas as Turmas do STF se filiaram a essa linha de percepção, por ocasião dos julgamentos do SEGUNDO AGRG NO ARE 1.346.594/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 31/10/2023; e do AGRG NO RE 1.452.533/SC, Relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21/11/2023, este assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. Pois bem, a Primeira Turma do STJ, na sessão de 6/2/2024, ao apreciar o AgInt no AREsp 2.380.545/SP, aderiu, à unanimidade de votos, ao posicionamento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Nesse amplo contexto, não se revela viável a a condenação pela prática de improbidade com fundamento na violação genérica a princípios da Administração Pública (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, na redação anterior à Lei n. 14.230/2021) ou em dispositivo revogado (inciso I do mesmo artigo). Por outro lado, o STF, no julgamento do aludido Tema 1.199, determinou a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos, desde que sem condenação transitada em julgado. Ocorre que essa diretriz vem sendo aplicada, também, à exigência de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa, como demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SENSÍVEL ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ATUAL NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O panorama normativo da improbidade administrativa mudou sensivelmente em benefício do demandado em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, é dito que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. 2. Sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pronunciou a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado em relação ao elemento subjetivo necessário para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA): o dolo. 3. Aplicação das conclusões a que chegou o STF no ARE 843.989/PR para além da revogação da modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1.199) de modo a expandir a retroatividade das alterações à atual exigência de dolo específico para a configuração da improbidade prevista no inciso VI do art. 11 da Lei de Improbidade (ARE 803.568-AgR-segundo-Edv). 4. A ausência do especial fim de agir remete à atipicidade da conduta. Decisão agravada mantida por diversa fundamentação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.459.717/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. Hipótese em que há outros pontos relevantes do processo em exame: i) não se está a rever matéria fática para concluir pela existência ou não do dolo específico; ii) na espécie, o Tribunal de origem categoricamente entendeu não existir tal modalidade (dolo específico) de elemento subjetivo e, por isso, concluiu estar ausente o ato ímprobo; iii): não se está diante de hipótese em que houve condenação por dolo sem se especificar qual tipo (se genérico ou específico), mas sim diante da afirmação expressa da instância ordinária de que não houve dolo específico, não podendo haver condenação. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024, grifo nosso) Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao reformar a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos formulados na exordial da subjacente ação civil pública, consignou o seguinte (fl. 1.450/1.467): [...] - Da conduta dos réus/apelados Lucimar Conceição do Nascimento e Sidiclei da Silva Patrício - Quanto à questão de fundo, primeiramente analiso a conduta dos réus Lucimar Conceição do Nascimento - à época prefeita do Município de Valparaíso de Goias - e Sidiclei da Silva Patrício - então ordenador de despesas do Município. Como visto, o autor/apelante defende a condenação dos réus/apelados pelas práticas das condutas previstas nos artigos 10, inciso VIII e 11, caput, inc. I, da Lei n°.8.429/92 2. Neste sentido, ressalta que o TCM-GO consignou que os procedimentos de dispensa de licitação que precederam os contratos descritos nos autos realizaram-se fora das hipóteses legais, haja vista inexistir situação de emergência ou calamidade pública que justificasse fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações, bem como por não se encaixarem nas situações previstas na instrução normativa n°. 13/12 daquela Corte de Contas. [...] Pois bem. Como bem registrado no brilhante parecer da douta Procuradoria de Justiça (mov. 110), em análise à dinâmica dos fatos, nota-se que a Secretária Municipal de o o Educação solicitou à ré Lucimar Conceição do Nascimento, então Prefeita, a contratação de pintor, bombeiro hidráulico, eletricista e pedreiro, para manutenção de todas as unidades de ensino daquela municipalidade, especificando as pessoas que gostaria que fossem contratadas, assim como os seus salários (mov. 1/arquivo 4:35). Ato contínuo, a Prefeita determinou que o Ordenador de Despesas - Sidiclei da Silva Patrício - certificasse a situação orçamentária e autorizasse a instauração de processo de contratação dos profissionais relacionados pela Secretária. Por determinação do Ordenador de Despesas, o Chefe de Execução Orçamentária emitiu declaração informando a existência de verba para despesas com equipamentos e materiais permanentes destinados à manutenção da Secretaria de Educação e, neste contexto, o Ordenador (Sidiclei) autorizou que fossem realizadas as contratações por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei n°. 8.666/93 (emergência ou calamidade pública) — autorização esta ratificada pela então Prefeita, sob a mesma justificativa. Na sequência, foi ordenado, pela Prefeita, o encaminhamento da autorização à Comissão Permanente de Licitação e, dando seguimento, os pedidos de contratações foram direcionados ao setor jurídico, ocasião em que os réus Caio Santana Nascimento (para contratação de pintor e de bombeiro hidráulico) e Marcus Flávio Neves (para contratação de dois pedreiros e dois eletricistas) opinaram pela dispensa de licitação, também sob o fundamento de situação emergencial. Após, o réu Sidiclei determinou a convocação dos prestadores de serviços para assinatura dos contratos, sendo importante observar que todos os atos suprarrelacionados foram realizados na mesma data da respectiva contratação (08/01/2013 ou 22/01/2013). De pronto, vê-se que as seis contratações realizadas, assim como suas prorrogações, não observaram as disposições contidas no artigo 24, IV, e, também, nos arts. 26 e 57, II, da Lei n°. 8.666/93', especialmente porquanto não caracterizada a noticiada emergência, assim como não justificada a escolha dos prestadores de serviço, tampouco os valores pagos, ressaltando, neste ponto, que inexiste prova de prévia cotação de preços de mercado. Calha destacar que na própria solicitação de serviços apresentada pela Secretária Municipal de Educação — que, em tese, teria motivado todo o "processo" de contratação em tela —, já constava a indicação dos profissionais posteriormente contratados, com os respectivos valores que deveriam ser pagos e, lado outro, nada se menciona acerca da suposta situação de emergência (mov. 1/arq. 4: 35). [...] Com efeito, muito embora a conduta questionada possa ter visado atender a interesse público do Município, consistente na reforma de vários estabelecimentos de ensino, as contratações diretas se efetivaram de maneira irregular, não justificando a ausência de submissão ao procedimento licitatório. E, sendo ilegais as contratações, são igualmente ilegais as suas prorrogações. Certo é que, em caso de suposta ausência ou escassez de servidores para efetuar serviços de pintura, eletricista, bombeiro hidráulico e de pedreiro, competia aos indigitados gestores públicos optar por aumentar seu quadro de funcionários, abrir procedimento licitatório para contratação de empresa que suprisse tal necessidade, ou, então, se o caso, instaurar o competente procedimento para dispensa de licitação com a devida observância do regulamento pertinente - o que não ocorreu no caso em estudo. Ressalte-se que a indicação para que as pactuações e respectivas prorrogações se dessem em notória infringência à Lei de Licitações partiu tanto da ré Lucimar Conceição do Nascimento, quanto do réu Sidiclei da Silva Patrício — então prefeita e ordenador de despesas do Município. Ao agir em desrespeito às normas supracitadas, excedendo os limites objetivos do ato administrativo vinculado, praticaram os réus atos em desvio de legalidade, sujeitos, portanto, ao controle do Judiciário e aplicação das penalidades pertinentes. No tocante à tipificação, depreende-se que a conduta dos réus Lucimar e Sidiclei — acima delineada —, por si só, se amolda aos termos do art. 10, inc. VIII, da Lei n°. 8.429/92, segundo o qual "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente". (semgrifo no original). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a dispensa indevida de processo licitatório configura prejuízo "in re ipsa" ao erário — ainda que este não possa ser quantificado em termos econômicos para fins de ressarcimento —, mormente por implicar em impedimento de aferição, pela Administração, a respeito do melhor preço e do melhor serviço. [...] Compreendo, ainda, que os atos perpetrados pelos réus Lucimar e Sidiclei também se subsomem às condutas previstas no artigo 11 da Lei n°. 8.429/92, haja vista constituírem atos atentatórios aos princípios da administração pública, mormente os da legalidade, moralidade e impessoalidade. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa tipificada no artigo 11 da "LIA" é o "dolo genérico" de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, ou seja, não se exige o dolo específico. Deste modo, basta a simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito, quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas (AgRg no REsp. n° 1.539.929/MG - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - DJe 2/8/2016 e AgReg no REsp. n°. 1.214.2541MG - Relator: Ministro Humberto Martins - j. 15/02/2011). No caso, não há falar-se em ausência de intenção dos réus em desobedecer as normas públicas, uma vez que é dever do agente público, sobretudo do agente político, conhecer minimamente as normas e protocolos que deve seguir em seu ofício, zelando pelo patrimônio público, assim como pelos princípios norteadores da Administração Pública. Repriso, por importante, que cumpre ao administrador, norteado pelos princípios inerentes à Administração Pública - legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, legitimidade, participação, razoabilidade, economicidade e motivação -, observar os limites de atuação previstos em lei, e que, no caso em estudo, houve, por conduta livre e consciente, a dispensa ilegal do processo licitatório, com a contratação de pessoas pré-determinadas para execução dos serviços de reforma das unidades escolares, em manifesta violação aos princípios da legalidade, da moralidade, impessoalidade e, também, da publicidade. Em suma, ao assim agirem, os réus Lucimar e Sidiclei prejudicaram a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do art. 3° da Lei n°. 8.666/93, em deliberada violação aos supramencionados princípios, o que gerou um dano in re ipsa ao erário. Destarte, configuradas as hipóteses dos arts. 10, VIII e 11, caput, I, da Lei n°. 8.429/92, devem ser aplicadas as sanções previstas nos incisos II e III do artigo 12 da mesma Lei. [...] A leitura desse trecho do voto condutor do acórdão objeto do especial revela que o Tribunal goiano assentou, tão somente, a presença de dolo genérico na conduta dos implicados (chegando, inclusive, a admitir que "a conduta questionada" pode "ter visado atender a interesse público do Município" - fl. 1.460). Por fim, consigno que, de acordo com a alterações promovidas pela multicitada Lei n. 14.230/2021, a configuração do ato ímprobo de que trata o art. 10 da LIA pressupõe a comprovação da perda patrimonial efetiva. Nessa linha de percepção, leia-se a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LIA. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior no sentido de que a atual redação do art. 10 da LIA, com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração do ato ímprobo. A propósito: EREsp n. 1.288.585/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJEN de 4/12/2024; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 954.237/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 21/10/2024; REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/9/2024; REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 2/9/2024. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.616/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025) No caso em testilha, como visto, o acórdão estadual lastreou-se tão somente na existência de dano in re ipsa decorrente da dispensa indevida de procedimento licitatório. Nessa ampla moldura, não há como manter a condenação da agravante. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento do recurso especial, em ordem a julgar restabelecer a sentença que deu pela improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/03/2025, 00:00

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