Habeas Corpus 0035361-50.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0035361-50.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

08/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:35

Publicação

31/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979442/MG (2025/0035361-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: TATIANA DA SILVEIRA REIS ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO CORRÉU: ADRIANA ROBERTA MIGUEL CORRÉU: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS HENRIQUE MARCAL DELGADO CORRÉU: CARLOS FELIPE EUGENIO CORRÉU: LEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO CORRÉU: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS CORRÉU: CARLOS DANIEL DA SILVA FIDELIS CORRÉU: BRUNO BORGES DA SILVA CORRÉU: LUIS FELIPE DE SOUZA ALEXANDRE CORRÉU: JENNIFER STEFANE SOARES DA SILVA CORRÉU: YUGO CARLOS RAIMUNDO CORRÉU: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: MARLON AZEVEDO DE CARVALHO CORRÉU: THALES LEANDRO DE CARVALHO CORRÉU: GREGORY AUGUSTO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON JUNIO FERREIRA ALVARENGA CORRÉU: BRENO EDUARDO CELEGATI DA SILVA CORRÉU: RYAN LOPES RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE ARAUJO FERREIRA RAMOS CORRÉU: MATHEUS DE PAULA MOREIRA CORRÉU: EDUARDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO CORRÉU: CARLOS CESAR ALVES DA SILVA CORRÉU: BRUNO SEBASTIAO MENDONCA CORRÉU: MURILO VASCONI TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU: KATHLEEN EVELYN DE SOUZA SANTOS CORRÉU: RENATA APARECIDA DE SOUZA SILVA CORRÉU: JONATHAN CARLOS DE SOUZA SANTOS CORRÉU: JONATAS SANTOS DA SILVA CORRÉU: MATHEUS PACHECO LEONEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.24.537670-2/000. Consta nos autos que o paciente foi preso temporariamente em 13/11/2024 e preventivamente m 12/12/2024, sendo denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, restou denegada a ordem. Neste writ, sustenta que a prisão preventiva teria sido mantida sem fundamentação idônea e que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da medida extrema. Alega, ainda, que o suposto crime imputado ao paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça. Aduz também que o paciente possui todas as condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade, ou seja, é réu primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Requereu, em liminar e no mérito, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 91-94). As informações foram prestadas (fls. 102-139 e 140-268). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 273-274). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração (HC 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, verifico que a parte impetrante adotou, noutro procedimento, a via processual adequada. Nesse sentido, constato que a matéria tratada é objeto do recurso ordinário em habeas corpus n. 212900/MG, sendo, inclusive, nesse procedimento, indeferido o pedido liminar. Dentro desse cenário, considerando que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese e tendo em vista que a parte impetrante já interpôs o recurso adequado para discutir a questão posta neste habeas corpus, impugnando ambos o mesmo acórdão, tenho que este writ não deve ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO NESTA CORTE SUPERIOR. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É cediço que a identidade de partes, objeto e causa de pedir, com ambos os feitos impugnando o mesmo acórdão, constituem óbices ao conhecimento do habeas corpus ou do recurso ordinário devido à litispendência. 2. Hipótese em que o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração de habeas corpus em processamento nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 196957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÃO E HABEAS CORPUS NA ORIGEM. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pleito não comporta conhecimento em relação às aventadas nulidades, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Esclareceu a Corte Estadual que o tema será analisado no recurso de apelação, já interposto, sede apropriada para completa análise das teses da defesa em virtude da ampla devolutibilidade daquele recurso. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que havendo a interposição simultânea do recurso cabível e de habeas corpus substitutivo, inexiste ilegalidade quando o Tribunal de origem reserva-se ao direito de conhecer do pedido no recurso adequado, principalmente diante dos estreitos limites do remédio heroico que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária. 2. A jurisprudência adotada no Superior Tribunal de Justiça é de que "tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade" (AgRg no HC 707.502/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 141854/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifamos) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, considerando que já foi interposto o recurso adequado para discutir a questão posta. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Não conhecimento do habeas corpus

27/03/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 15:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/03/2025, 14:16

Recebimento

07/03/2025, 14:15

Protocolo de Petição

07/03/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:31

Protocolo de Petição

25/02/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 18:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979442/MG (2025/0035361-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: TATIANA DA SILVEIRA REIS ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO CORRÉU: ADRIANA ROBERTA MIGUEL CORRÉU: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS HENRIQUE MARCAL DELGADO CORRÉU: CARLOS FELIPE EUGENIO CORRÉU: LEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO CORRÉU: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS CORRÉU: CARLOS DANIEL DA SILVA FIDELIS CORRÉU: BRUNO BORGES DA SILVA CORRÉU: LUIS FELIPE DE SOUZA ALEXANDRE CORRÉU: JENNIFER STEFANE SOARES DA SILVA CORRÉU: YUGO CARLOS RAIMUNDO CORRÉU: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: MARLON AZEVEDO DE CARVALHO CORRÉU: THALES LEANDRO DE CARVALHO CORRÉU: GREGORY AUGUSTO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON JUNIO FERREIRA ALVARENGA CORRÉU: BRENO EDUARDO CELEGATI DA SILVA CORRÉU: RYAN LOPES RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE ARAUJO FERREIRA RAMOS CORRÉU: MATHEUS DE PAULA MOREIRA CORRÉU: EDUARDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO CORRÉU: CARLOS CESAR ALVES DA SILVA CORRÉU: BRUNO SEBASTIAO MENDONCA CORRÉU: MURILO VASCONI TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU: KATHLEEN EVELYN DE SOUZA SANTOS CORRÉU: RENATA APARECIDA DE SOUZA SILVA CORRÉU: JONATHAN CARLOS DE SOUZA SANTOS CORRÉU: JONATAS SANTOS DA SILVA CORRÉU: MATHEUS PACHECO LEONEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.24.537670-2/000. Consta nos autos que o paciente foi preso temporariamente em 13/11/2024 e preventivamente m 12/12/2024, sendo denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, restou denegada a ordem. Neste writ, sustenta que a prisão preventiva teria sido mantida sem fundamentação idônea e que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da medida extrema. Alega, ainda, que o suposto crime imputado ao paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça. Aduz também que o paciente possui todas as condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade, ou seja, é réu primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Requereu, em liminar e no mérito, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 91-94). As informações foram prestadas (fls. 102-139 e 140-268). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 273-274). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração (HC 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, verifico que a parte impetrante adotou, noutro procedimento, a via processual adequada. Nesse sentido, constato que a matéria tratada é objeto do recurso ordinário em habeas corpus n. 212900/MG, sendo, inclusive, nesse procedimento, indeferido o pedido liminar. Dentro desse cenário, considerando que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese e tendo em vista que a parte impetrante já interpôs o recurso adequado para discutir a questão posta neste habeas corpus, impugnando ambos o mesmo acórdão, tenho que este writ não deve ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO NESTA CORTE SUPERIOR. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É cediço que a identidade de partes, objeto e causa de pedir, com ambos os feitos impugnando o mesmo acórdão, constituem óbices ao conhecimento do habeas corpus ou do recurso ordinário devido à litispendência. 2. Hipótese em que o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração de habeas corpus em processamento nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 196957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÃO E HABEAS CORPUS NA ORIGEM. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pleito não comporta conhecimento em relação às aventadas nulidades, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Esclareceu a Corte Estadual que o tema será analisado no recurso de apelação, já interposto, sede apropriada para completa análise das teses da defesa em virtude da ampla devolutibilidade daquele recurso. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que havendo a interposição simultânea do recurso cabível e de habeas corpus substitutivo, inexiste ilegalidade quando o Tribunal de origem reserva-se ao direito de conhecer do pedido no recurso adequado, principalmente diante dos estreitos limites do remédio heroico que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária. 2. A jurisprudência adotada no Superior Tribunal de Justiça é de que "tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade" (AgRg no HC 707.502/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 141854/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifamos) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, considerando que já foi interposto o recurso adequado para discutir a questão posta. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979442/MG (2025/0035361-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: TATIANA DA SILVEIRA REIS ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO CORRÉU: ADRIANA ROBERTA MIGUEL CORRÉU: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS HENRIQUE MARCAL DELGADO CORRÉU: CARLOS FELIPE EUGENIO CORRÉU: LEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO CORRÉU: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS CORRÉU: CARLOS DANIEL DA SILVA FIDELIS CORRÉU: BRUNO BORGES DA SILVA CORRÉU: LUIS FELIPE DE SOUZA ALEXANDRE CORRÉU: JENNIFER STEFANE SOARES DA SILVA CORRÉU: YUGO CARLOS RAIMUNDO CORRÉU: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: MARLON AZEVEDO DE CARVALHO CORRÉU: THALES LEANDRO DE CARVALHO CORRÉU: GREGORY AUGUSTO DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON JUNIO FERREIRA ALVARENGA CORRÉU: BRENO EDUARDO CELEGATI DA SILVA CORRÉU: RYAN LOPES RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE ARAUJO FERREIRA RAMOS CORRÉU: MATHEUS DE PAULA MOREIRA CORRÉU: EDUARDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO CORRÉU: CARLOS CESAR ALVES DA SILVA CORRÉU: BRUNO SEBASTIAO MENDONCA CORRÉU: MURILO VASCONI TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU: KATHLEEN EVELYN DE SOUZA SANTOS CORRÉU: RENATA APARECIDA DE SOUZA SILVA CORRÉU: JONATHAN CARLOS DE SOUZA SANTOS CORRÉU: JONATAS SANTOS DA SILVA CORRÉU: MATHEUS PACHECO LEONEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.24.537670-2/000. Consta nos autos que o paciente foi preso temporariamente em 13/11/2024 e preventivamente m 12/12/2024, tendo sido denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, o impetrante sustenta que a prisão preventiva teria sido mantida sem fundamentação idônea e que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da medida extrema. Alega, ainda, que o suposto crime imputado ao paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça. Aduz também que o paciente possui todas as condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade, ou seja, é réu primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do presente writ, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 34/35; grifamos): De pronto, assevero que não assiste razão ao impetrante na sua alegação de que as decisões carecem de fundamentação, uma vez que ambas encontram-se bem fundamentadas, permitindo-lhe saber os reais motivos da prisão, pois destacaram a comprovação da ocorrência de delito, indícios de autoria, e a periculosidade do Paciente é evidenciada pela sua conduta e a necessidade da medida para garantia da Ordem Pública. Destarte, não violado o artigo 93, IX, da Constituição da República que impõe o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, o que adquire maior relevo nos casos que repercute sobre a liberdade. Contudo, a fundamentação da decisão judicial não necessita ser extensa ou exauriente, bastando que o magistrado indique as razões do seu convencimento e demonstrado a necessidade da prisão cautelar. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação. Além disso, impõe sobrelevar que, da Denúncia extraída dos autos de nº 002333487.2024.8.13.0518 (id 109779198949), retira-se que Rovilson Junio Santos Nascimento foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1º da Lei 9.613/98 c/c art. 1º, §4º da mesma Lei, para o qual é cominada pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, encontrando-se satisfeito o requisito de admissibilidade da prisão preventiva, previsto no artigo 313, I, do CPP. [...] Esses últimos podem ser evidenciados pelos elementos informativos colhidos até então, os quais revelam que, possivelmente, o Paciente – na companhia de outros indivíduos, ocultou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de valores oriundos do Tráfico de Drogas. Tal situação dificultou a investigação policial da suposta organização criminosa devidamente estruturada e de exorbitante porte, que possui o comércio espúrio de entorpecentes como principal atividade. Nesta toada, retira-se dos Relatórios Circunstanciados juntados na presente impetração, a análise de diversas intercepções telefônicas, que identificaram numeroso grupo de pessoas em conluio para a realização do Tráfico de Drogas, podendo apontar, inclusive, a existência de um “cardápio” de ilícitos oferecidos ao público. Assim, redobrando “vênias” ao Relator, tenho que devidamente evidenciada a divisão de tarefas, de modo que possível lavagem de dinheiro realizada pelo Paciente é atividade essencial para completude da organização criminosa. Portanto, penso que as circunstâncias alhures descritas demonstram claramente a nítida gravidade em concreta do delito. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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