Habeas Corpus 0205391-55.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0205391-55.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 23:31

Protocolo de Petição

02/06/2025, 23:10

Publicação

02/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 920018/MG (2024/0205391-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: DIEGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: FREDERICO BALDWIN BALDUINO SILVA - MG195457 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 920018/MG (2024/0205391-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: DIEGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: FREDERICO BALDWIN BALDUINO SILVA - MG195457 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 12:11

Protocolo de Petição

01/04/2025, 11:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 920018/MG (2024/0205391-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: FREDERICO BALDWIN BALDUINO SILVA ADVOGADO: FREDERICO BALDWIN BALDUINO SILVA - MG195457 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: DIEGO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: ILSON LUIZ DE FRANCA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIEGO DOS SANTOS SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 32 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 91 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, por duas vezes, na forma do art. 69 do CP. Interposta apelação defensiva, foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa. Acolhido parcialmente embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais para reestruturar a pena do paciente e aplicar o instituto da continuidade delitiva, fixando-se a pena definitiva em 17 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 38 dias-multa. Trânsito em julgado aos 31/07/2023. Neste writ, o impetrante sustenta inobservância da Súmula 659/STJ e equivocado reconhecimento da reincidência do paciente, que ao tempo da ação era primário. Aduz que a fração de 2/3 para a continuidade delitiva é exagerada e sem fundamentação idônea. Requer a concessão da ordem para que a reincidência seja afastada, bem como para que seja aplicada a fração de 1/6 com relação ao crime continuado. Informações prestadas a fls. 152/194, 195/197 e 205/207. O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão parcial da ordem para que seja decotada a agravante da reincidência, refazendo-se a dosimetria exclusivamente em relação a este ponto. É o relatório. DECIDO. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Consta do acórdão que julgou a apelação: Em relação ao apelante Ilmar, foram reconhecidas as agravantes do art. 61, I, II, ‘h”, e II, ‘j”, do CP. O réu Diego, por sua vez, teve reconhecidas as agravantes do art. 61, II, ‘h”, e II, ‘j”, do CP. [...] Por outro lado, entendo que a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “j”, do CP, merece ser decotada. [...] Na segunda fase: estando presentes as agravantes do art. 61, I, e art. 61, II, ‘h’, do CP, aumento a pena em 2/6 (1/6 para cada uma das circunstâncias agravantes), fixando a reprimenda em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Por sua vez, do acórdão que julgou os embargos de declaração: Também assiste razão o Parquet ao propor a aplicação da regra da continuidade delitiva específica prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, já que restaram demonstrados todos os requisitos para aplicação de tal instituto, devendo ser imposta aos embargados a pena de um só dos crimes aumentada na fração de 2/3 (dois terços), tendo em vista a ocorrência de dois roubos majorados e a presença de circunstâncias judiciais desabonadoras aos embargados. [...] Do delito praticado na propriedade de A. V. B. [...] Na segunda fase: presentes as agravantes do art. 61, I, e art. 61, II, ‘h’, do CP, aumento a pena em 1/3 (1/6 para cada uma das circunstâncias agravantes), fixando a reprimenda intermediária em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. [...] Do delito praticado na propriedade de A. B. B. [...] Na segunda fase: presentes as agravantes do art. 61, I, e art. 61, II, ‘h’, do CP, aumento a pena em 1/3 (1/6 para cada uma das circunstâncias agravantes), fixando a reprimenda intermediária em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Conforme se observa, a impugnação referente ao alegado equivocado reconhecimento da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, matéria passível de recurso próprio para ensejar manifestação do Tribunal local. Assim, tendo em vista que não analisada a matéria na origem, não pode esta Corte de Justiça dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). [...] (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). No mais, não se verifica flagrante ilegalidade na majoração diante do concurso de crimes. Alega o impetrante violação à Súmula n. 659 do STJ que dispõe: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. No caso, consta da sentença (fl. 113): Restou comprovado nos autos que a ação se deu em duas casas distintas, sendo o primeiro roubo na fazenda de A. B. B. e o segundo na fazenda do Sr. A.V.B.. Deste modo, os réus mediante mais de uma ação praticaram dois crimes, devendo ser reconhecido o concurso material de crimes do art. 69 do Código Penal. Destaco, neste ponto, que descabe cogitar a incidência da regra do art. 71 do CP, porque, como evidenciado pela vida pregressa dos réus, ambos se dedicam habitualmente à vida criminosa, não podendo ser premiados por isso - e, conforme reconhecido pela jurisprudência, a regra do crime continuado não se aplica a criminosos habituais/profissionais. (g.n.) O acórdão que julgou a apelação ressaltou (fls. 131): Diego dos Santos Silva Em relação aos dois delitos de roubo majorado, ao ponderar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o d. sentenciante fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, valorando negativamente a culpabilidade, e as consequências do crime. Mantenho a análise desfavorável da culpabilidade do réu, porquanto como bem destacou o magistrado primevo, o delito foi praticado em local ermo, naturalmente menos vigiado. O magistrado, lado outro, considerou as consequências do crime desfavoráveis ao apelante, porquanto as vítimas são pessoas idosas e criança. Verifica-se, contudo, que a idade das vítimas foi considerada na segunda fase de fixação da pena, ao ser aplicada a agravante do art. 61, II, 'h', do CP, motivo pelo qual afasto a análise desfavorável das consequências do crime para não incorrer em bis in idem. [...] A defesa busca o afastamento da majorante descrita no inciso V, § 2º, do artigo 157, do CP, sustentando que não ocorreu restrição da liberdade das vítimas em tempo juridicamente relevante para configuração da causa de aumento. Razão não lhe socorre. Certo é que compartilho do entendimento de que, para a configuração da desta causa aumento, é necessário que a restrição da liberdade da vítima ocorra por lapso temporal juridicamente relevante, ou, ainda que por breve espaço de tempo, mas que seja por lapso superior àquele que seria suficiente para a conclusão da empreitada criminosa, senão vejamos: [...] No caso, verifico que restou evidenciado que os agentes restringiram a liberdade das vítimas por aproximadamente uma hora, mantendo-as amarradas quando já tinham se apossado da res, objetivando o sucesso da empreitada. [...] A defesa pleiteia, ainda, o reconhecimento de crime único, ou de aplicação da continuidade delitiva. Conforme apurado, o primeiro roubo foi cometido pelos réus e um terceiro, e teve como alvo as vítimas A. B. B. e C. M. M.. Após renderem e restringirem a liberdade dos referidos ofendidos, deslocaram-se até a casa localizada nos fundos da fazenda, onde renderam o casal A. V. B. e I. M. B., e a vítima G. I. C. subtraindo mais bens. Não há que se falar, inicialmente, em reconhecimento de crime único, pois, em que pese os fatos tenham se dado em circunstâncias de tempo e lugar semelhantes, não houve uma única ação, mas várias contra vítimas diversas, com ofensa a patrimônios jurídicos distintos de cada uma. Lado outro, necessário é o reconhecimento da continuidade delitiva. Trata-se, não há dúvida, de crimes da mesma espécie, perpetrados com interregno inferior a 24h em localidades muito próximas e com maneiras de execução semelhantes. [...] Desse modo, deve ser reconhecida a aplicação da continuidade delitiva (art. 71, CP), na fração de 1/3 (dois terços), vez que foram dois os crimes praticados pelos réus. Passo a reestruturar as penas. Ilson Luiz de França [...] Aplicando a regra do art. 71, do CP, conforme destacado acima, aumento a pena de um dos delitos, eis que idênticas, em 1/6 (um sexto), fixando-a definitivamente em 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa. [...] Diego dos Santos Silva [...] Aplicando a regra do art. 71, do CP, conforme destacado acima, aumento a pena de um dos delitos, eis que idênticas, em 1/6 (um sexto), fixando-a definitivamente em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 23 (vinte e três) dias-multa. (g.n.) Em embargos de declaração, o Tribunal local aduziu (fl. 135): Também assiste razão o Parquet ao propor a aplicação da regra da continuidade delitiva específica prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, já que restaram demonstrados todos os requisitos para aplicação de tal instituto, devendo ser imposta aos embargados a pena de um só dos crimes aumentada na fração de 2/3 (dois terços), tendo em vista a ocorrência de dois roubos majorados e a presença de circunstâncias judiciais desabonadoras aos embargados. [...] Ilson Luiz de França [...] Aplicando a regra do parágrafo único do art. 71, do CP, aumento a pena de um dos delitos, eis que idênticas, em 2/3 (dois terços), fixando-a definitivamente em 19 (dezenove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. [...] Diego dos Santos Silva [...] Aplicando a regra do parágrafo único do art. 71, do CP, aumento a pena de um dos delitos, eis que idênticas, em 2/3 (dois terços), fixando-a definitivamente em 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa. (g.n.) Dispõe o art. 71 do Código Penal: Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Conforme se verifica, a continuidade reconhecida foi a prevista no parágrafo único do art. 71, o que afasta a aplicação da Súmula n. 659 do STJ, tendo em vista que, consoante jurisprudência desta Corte, havendo continuidade delitiva específica, a fração de aumento é definida, de forma combinada, com base em elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça a pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fração de majoração do crime continuado, conforme acima destacado. Ao revés do que alega a defesa, a fixação da pena base observou o escalonamento da dosimetria aplicada. Assim, apesar de reconhecidas outras circunstâncias negativas, como a idade das vítimas, local ermo e restrição da liberdade, a valoração ocorreu nas etapas seguintes da dosimetria, não havendo, portanto, qualquer incongruência. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E FAVORECIMENTO REAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE DISCRICIONARIEDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à continuidade delitiva específica, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, o que pode elevar a pena até o triplo, é orientada pela quantidade de delitos cometidos com violência e grave ameaça a pessoa, contra vítimas distintas - critério objetivo -, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime - critério subjetivo. Precedentes. 2. O Tribunal local, com base apenas nas circunstâncias do crime valoradas em desfavor dos agentes, aumentou as reprimendas em 2/3 em razão continuidade delitiva específica, de modo a reformar a sentença, que havia exasperado as penas no dobro. Portanto, atuou dentro de seu âmbito de discricionariedade e, diante das peculiaridades do caso concreto, observada a legislação de regência - art. 71, parágrafo único, do Código Penal -, adotou, de forma fundamentada, a fração de aumento que entendeu proporcional à repressão do crime. 3. No caso, a acusação não tem direito subjetivo à manutenção da fração aplicada na sentença ou à transposição valorativa de alguns dos delitos para fundamentar as circunstâncias do crime. 4. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa de fatos considerados na terceira etapa para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em respeito à discricionariedade do julgador. Precedentes. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada" (AgRg no REsp n. 2.106.951/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.454.343/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024. - g.n.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, E ART. 121, § 2º, IV E V, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CP. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie. 2. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. 3. "A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Porém, no tocante à continuidade delitiva específica, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime." (AgRg no HC n. 746.839/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) 4. No caso vertente, não ficou evidenciada manifesta desproporcionalidade na fração de aumento da continuidade delitiva fixada em 2/3, considerando-se que o agravante foi condenado por dois delitos de homicídio, um deles com duas qualificadoras, sendo uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 909.716/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. APLICABILIDADE RESTRITA À PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, havendo continuidade delitiva específica, a fração de aumento é definida, de forma combinada, com base em elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça a pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Precedentes. 2. No caso, correta a conclusão do acórdão impugnado, que fixou a fração de aumento em 2/3 pelo cometimento de infrações contra onze vítimas distintas, dadas as peculiaridades do caso concreto, especialmente porque as circunstâncias do crime foram consideradas negativas. 3. A jurisprudência desta Corte exige fundamentação concreta na hipótese em que o julgador, com fundamento no art. 68 do CP, faz a cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Estatuto Repressor, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que incide a continuidade delitiva, majorante oriunda da parte geral, além do emprego de arma de fogo, que está disposto na parte especial do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 840.669/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023, grifou-se.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA OU QUALIFICADA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2. Quando as infrações em continuidade são cometidas com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o critério para o estabelecimento da fração de exasperação não é puramente matemático, de modo que devem ser levados em conta também os demais fatores subjetivos elencados no parágrafo único do art. 71 do CP - e isso por expressa disposição legal. A regra matemática (segundo a qual a prática de dois crimes levaria a uma fração de 1/6), decorrente da aplicação do caput, fica afastada na situação do parágrafo único. 3. Considerando a prática de quatro crimes de roubo, contra vítimas diversas, bem como a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, mostra-se proporcional o aumento da pena, na terceira fase, na fração de ½ (metade), pela continuidade delitiva específica ou qualificada. 4. Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 2.106.951/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifou-se.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/03/2025, 00:00

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