Agravo em Recurso Especial 1423922-75.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1423922-75.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2780436/MS (2024/0409609-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: OSVALDO DONADIO JUNIOR EMBARGANTE: TERCIO BORLENGHI JUNIOR ADVOGADOS: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 HENRIQUE ROCHA VENTURELI - SP312526 MARIA CLARA SOBRAL FERREIRA - SP470750 EMBARGADO: SPESSATTO AGROPASTORIL LTDA OUTRO NOME: SUCOLOTTI AGROPASTORIL LTDA ADVOGADOS: ADRIANO MARTINS DA SILVA - MS008707 LUIZ GUILHERME MELKE - MS012901 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/05/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780436/MS (2024/0409609-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OSVALDO DONADIO JUNIOR AGRAVANTE: TERCIO BORLENGHI JUNIOR ADVOGADOS: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 HENRIQUE ROCHA VENTURELI - SP312526 MARIA CLARA SOBRAL FERREIRA - SP470750 AGRAVADO: SPESSATTO AGROPASTORIL LTDA OUTRO NOME: SUCOLOTTI AGROPASTORIL LTDA ADVOGADOS: ADRIANO MARTINS DA SILVA - MS008707 LUIZ GUILHERME MELKE - MS012901 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:30

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780436/MS (2024/0409609-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OSVALDO DONADIO JUNIOR AGRAVANTE: TERCIO BORLENGHI JUNIOR ADVOGADOS: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 HENRIQUE ROCHA VENTURELI - SP312526 MARIA CLARA SOBRAL FERREIRA - SP470750 AGRAVADO: SPESSATTO AGROPASTORIL LTDA OUTRO NOME: SUCOLOTTI AGROPASTORIL LTDA ADVOGADOS: ADRIANO MARTINS DA SILVA - MS008707 LUIZ GUILHERME MELKE - MS012901 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:04

Documento (Certidão)

26/02/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 16:00

Documento (Certidão)

29/04/2025, 15:45

Publicação

01/04/2025, 00:51

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780436/MS (2024/0409609-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OSVALDO DONADIO JUNIOR AGRAVANTE: TERCIO BORLENGHI JUNIOR ADVOGADOS: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 HENRIQUE ROCHA VENTURELI - SP312526 MARIA CLARA SOBRAL FERREIRA - SP470750 AGRAVADO: SPESSATTO AGROPASTORIL LTDA OUTRO NOME: SUCOLOTTI AGROPASTORIL LTDA ADVOGADOS: ADRIANO MARTINS DA SILVA - MS008707 LUIZ GUILHERME MELKE - MS012901 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDO – PARTE MANIFESTA INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO BASEADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REVISTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento da lide de forma antecipada, sem o suporte probatório necessário para o deslinde da quaestio iuris, evidencia cerceamento ao direito de defesa. Alegou-se, no especial violação dos artigos 489, II, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil sob o argumento de que o acórdão local é omisso, porquanto não teria analisado os seguintes fundamentos: "(i) a Recorrente não demonstrou fatos e/ou fundamentos que atestassem a suposta caracterização de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade e (ii) diante da falta de fundamento, não se pode sequer cogitar a produção de provas adicionais, tendo em vista que simplesmente se inexiste o que se provar, na medida em que não há alegação de fato ou qualquer outra circunstância a ser comprovada" (e-STJ, fl. 109). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Os recorrentes se insurgem, na verdade, contra acórdão que anulou a decisão que determinou antecipadamente a desconsideração da personalidade jurídica e confundem, ademais, decisão carente de fundamentação com decisão sucinta, sendo certo, se aquela é causa de nulidade, esta, não. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que suficiente para que a parte compreenda as razões do não conhecimento do recurso. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição d o recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.990/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) O Tribunal local, na hipótese dos autos, decidiu que: "(...) há cerceamento de defesa se a produção da prova rechaçada ou cujo pedido foi ignorado pelo julgador for imprescindível para a solução da controvérsia, como na hipótese em comento. Implica dizer que o julgamento da lide pelo fundamento da ausência de prova cuja produção se ignorou configura, indene de dúvida, cerceamento ao direito de defesa, diante do que não se encontraria apto o processo para pronto julgamento" (e-STJ, fl. 71). É inegável a suficiência de fundamentação, a par de o entendimento em questão encontrar guarida na jurisprudência desta Corte. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar o entendimento desta Corte à situação de fato descrita pelas instâncias de origem. 2. Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.480.349/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Se entendeu a Corte de origem, ademais, que o feito carece de instrução adequada, o reexame da questão também depende de incursão nos elementos informativos do processo. Inequívoca, pois, a incidência dos enunciados n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 e 83 da Súmula desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Oswaldo Donadio Junior Advogado: Henrique Rocha Ventureli (OAB: 312526/SP) Advogado: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB: 194553/SP) Advogado: Maria Clara Sobral Ferreira (OAB: 470750/SP) Embargante: Tercio Borlenghi Junior Advogado: Henrique Rocha Ventureli (OAB: 312526/SP) Advogado: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB: 194553/SP) Advogado: Maria Clara Sobral Ferreira (OAB: 470750/SP) Embargado: Sucolotti Agropastoril Ltda Epp Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS) Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Interessado: Tercio Borlenghi Advogado: Jose Diogo Bastos Neto (OAB: 182666/RJ) Interessado: Israel Borlenghi Advogado: Durval Figueira da Silva Filho (OAB: 68599/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - AFASTADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS Segundo dispõe o art. 369, III, do RITJMS, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração a justificar o julgamento presencial do recurso. Observância do princípio da efetividade. Ausência de prejuízo. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1423922-75.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/05/2024, 00:00

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