Agravo em Recurso Especial 1501256-27.2021.8.26.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501256-27.2021.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501256-27.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto Presidente J K Lt - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Ao cartório para verificação sobre o pagamento das despesas processuais e custas finais, conforme Comunicado Conjunto nº 484/2023. Não havendo pagamento, cumpra-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025. Se o caso, providencie o cartório a intimação da executada para pagamento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. 4 - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), FERNANDA CARVALHO NUNES (OAB 233456/RJ)

13/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:53

Publicação

29/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2369691/SP (2023/0166077-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: POSTO PRESIDENTE JK LTDA ADVOGADOS: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA - RJ108151 FABIOLA COSTA SERRANO - RJ154704 FERNANDA CARVALHO NUNES - RJ233456 LAURA MAGESTE DA CRUZ HEREDIA - RJ214868 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:10

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2369691/SP (2023/0166077-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: POSTO PRESIDENTE JK LTDA ADVOGADOS: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA - RJ108151 FABIOLA COSTA SERRANO - RJ154704 FERNANDA CARVALHO NUNES - RJ233456 LAURA MAGESTE DA CRUZ HEREDIA - RJ214868 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

04/06/2025, 12:45

Publicação

01/04/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2369691/SP (2023/0166077-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: POSTO PRESIDENTE JK LTDA ADVOGADOS: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA - RJ108151 FABIOLA COSTA SERRANO - RJ154704 FERNANDA CARVALHO NUNES - RJ233456 LAURA MAGESTE DA CRUZ HEREDIA - RJ214868 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo POSTO PRESIDENTE JK LTDA contra decisão de minha lavra, a qual não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo embargante (fls. 241-243). Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada, alegando que o agravo impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e que a decisão monocrática foi omissa quanto a esse ponto (fls. 245-249). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Isso porque o acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no aresto embargado foi explicitamente assinalado o seguinte (fl. 242): O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, dentre outros fundamentos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam, violação do art. 151, incisos II e V do CTN, e divergência jurisprudencial, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático- probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. No lugar de demonstrar quais são os pontos do acórdão que contêm os fatos incontroversos sobre os quais almeja debater sua tese jurídica, o recorrente reafirma as teses trazidas no recurso especial e arremata dizendo que busca somente a revaloração das provas juntadas aos autos, sem especificar quais são elas e em que momento o julgado vergastado as aborda. Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2369691/SP (2023/0166077-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: POSTO PRESIDENTE JK LTDA ADVOGADOS: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA - RJ108151 FABIOLA COSTA SERRANO - RJ154704 FERNANDA CARVALHO NUNES - RJ233456 LAURA MAGESTE DA CRUZ HEREDIA - RJ214868 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP480143 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por POSTO PRESIDENTE JK LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 1501256-27.2021.8.26.0014, assim ementado (fls. 99-104): APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A propositura de ação anulatória, com suspensão da exigibilidade do crédito, anteriormente ao ajuizamento da execução, em regra, torna o crédito inexigível. No entanto, o exequente só foi citado na ação anulatória após a propositura da ação de execução. O caso é se suspensão da execução e não de extinção. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 117-121). Em seu recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, o recorrente aduz violação do art. 151, incisos II e V do Código Tributário Nacional; bem como divergência jurisprudencial. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 204-205), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 208-218). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, dentre outros fundamentos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam, violação do art. 151, incisos II e V do CTN, e divergência jurisprudencial, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. No lugar de demonstrar quais são os pontos do acórdão que contêm os fatos incontroversos sobre os quais almeja debater sua tese jurídica, o recorrente reafirma as teses trazidas no recurso especial e arremata dizendo que busca somente a revaloração das provas juntadas aos autos, sem especificar quais são elas e em que momento o julgado vergastado as aborda. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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