Agravo em Recurso Especial 0024057-26.2013.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024057-26.2013.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Anote-se o início da execução. 2. Prossiga-se no processo de execução provisória de sentença, processo nº 0135778-31.2023.8.19.0001. 3. Translade-se cópia do acórdão para a referida execução. 4. Aguarde-se os presentes autos no arquivo sem baixa.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico o retorno dos autos das instâncias superiores. Às partes para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, findo o prazo, o processo será remetido à Central de arquivamento para fins de cobrança de eventuais despesas processuais, baixa e arquivamento.

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:36

Protocolo de Petição

29/08/2025, 14:01

Publicação

28/08/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2618924/RJ (2024/0104329-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DAFNE ISMAIL TEIXEIRA SOARES ADVOGADOS: SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA - RJ096391 MÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO - RJ187318 AGRAVADO: GRINGA -PRESTACOES DE SERVICOS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - RJ032501 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2618924/RJ (2024/0104329-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DAFNE ISMAIL TEIXEIRA SOARES ADVOGADOS: SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA - RJ096391 MÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO - RJ187318 AGRAVADO: GRINGA -PRESTACOES DE SERVICOS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - RJ032501 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2618924/RJ (2024/0104329-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DAFNE ISMAIL TEIXEIRA SOARES ADVOGADOS: SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA - RJ096391 MÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO - RJ187318 AGRAVADO: GRINGA -PRESTACOES DE SERVICOS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - RJ032501 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES DECISÃO Trata-se‎ de‎ agravo‎ contra‎ decisão‎ que‎ negou‎ seguimento‎ a‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ em‎ face‎ de‎ acórdão‎ assim‎ ementado‎ (fls.‎ 1.441-1.442): ‎ APELAÇÃO‎ CÍVEL.‎ AÇÃO‎ ANULATÓRIA‎ DE‎ NEGÓCIO‎ JURÍDICO.‎ ALEGAÇÃO‎ DE‎ INCAPACIDADE‎ CIVIL‎ DO‎ ALIENANTE,‎ DEPENDENTE‎ QUÍMICO.‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ CONFIGURAÇÃO‎ DO‎ INSTITUTO‎ DA‎ LESÃO‎ PREVISTO‎ NO‎ ART.‎ 157‎ DO‎ CC,‎ EM‎ RAZÃO‎ DA‎ ALEGAÇÃO‎ DA‎ VENDA‎ DE‎ IMÓVEL‎ POR‎ PREÇO‎ VIL.‎ SENTENÇA‎ QUE‎ NÃO‎ DESAFIA‎ REPARO.‎ RECORRENTES‎ QUE‎ NÃO‎ SE‎ DESINCUMBIRAM‎ DO‎ ÔNUS‎ DE‎ PROVAR‎ QUE‎ O‎ PAI‎ DA‎ APELANTE‎ NÃO‎ TERIA‎ CONDIÇÕES‎ DE‎ DISCERNIR‎ SOBRE‎ O‎ ATO‎ DE‎ VENDA‎ POR‎ ELE‎ PRATICADO.‎ NÃO‎ HÁ‎ RELATÓRIO‎ MÉDICO,‎ INTERNAÇÕES‎ OU‎ AÇÃO‎ DE‎ INTERDIÇÃO‎ CAPAZES‎ DE‎ REVELAR‎ A‎ SUA‎ INCAPACIDADE.‎ OUTROSSIM,‎ AUSENTES‎ OS‎ CRITÉRIOS‎ NECESSÁRIOS‎ PARA‎ SE‎ CONFIGURAR‎ O‎ INSTITUTO‎ DA‎ LESÃO‎ (ART.‎ 157‎ DO‎ CC).‎ COM‎ EFEITO,‎ CONSTA‎ LAUDO‎ PERICIAL‎ QUE,‎ NÃO‎ OBSTANTE‎ TENHA‎ DETECTADO‎ DIFERENÇA‎ DO‎ PREÇO‎ DE‎ VENDA‎ E‎ O‎ DE‎ MERCADO,‎ PONTUOU‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎ QUE‎ MUITO‎ DEPRECIAM‎ O‎ BEM‎ NO‎ MOMENTO‎ DE‎ VENDA‎ (TOMBAMENTO,‎ USUFRUTO‎ E‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ VAGA‎ DE‎ GARAGEM‎ NA‎ ESCRITURA),‎ O‎ QUE‎ DESCARACTERIZARIA‎ O‎ PREÇO‎ VIL.‎ POR‎ SE‎ TRATAR‎ DE‎ PESSOA‎ COM‎ FORMAÇÃO‎ SUPERIOR‎ EM‎ DIREITO,‎ O‎ QUE‎ POSSIBILITARIA‎ ANALISAR‎ AS‎ CONDIÇÕES‎ DO‎ CONTRATO,‎ NÃO‎ SE‎ VERIFICOU‎ A‎ SUA‎ INEXPERIÊNCIA,‎ NEM‎ A‎ SUA‎ PREMENTE‎ NECESSIDADE,‎ A‎ PONTO‎ DE‎ O‎ INFERIORIZAR‎ NO‎ MOMENTO‎ DA‎ CELEBRAÇÃO‎ DO‎ CONTRATO.‎ RECURSO‎ A‎ QUE‎ SE‎ NEGA‎ PROVIMENTO. ‎ Opostos‎ embargos‎ de‎ declaração,‎ foram‎ rejeitados. Nas‎ razões‎ do‎ recurso‎ especial,‎ a‎ parte‎ agravante‎ aponta‎ violação‎ dos‎ arts.‎ 157‎ ‎ e‎ 422‎ do‎ Código‎ Civil.‎ Sustenta‎ que‎ o‎ acórdão‎ recorrido,‎ a‎ despeito‎ de‎ afirmar‎ que‎ o‎ uso‎ contínuo‎ e‎ abusivo‎ de‎ cocaína‎ pode‎ vir‎ a‎ afetar‎ as‎ condições‎ neurológicas‎ e‎ psicológicas‎ para‎ a‎ prática‎ de‎ certos‎ atos,‎ não‎ reconheceu‎ que‎ o‎ contratante,‎ pai‎ da‎ recorrente‎ estava,‎ diante‎ dessa‎ circunstância,‎ sob‎ evidente‎ e‎ premente‎ necessidade. Aduz‎ que‎ "o‎ usuário‎ contumaz‎ de‎ drogas,‎ principalmente‎ aquele‎ que‎ já‎ está‎ em‎ uso‎ há‎ tempos,‎ conforme‎ reconhecido,‎ de‎ modo‎ incontroverso,‎ durante‎ todo‎ o‎ trâmite‎ do‎ processo,‎ perde‎ a‎ capacidades‎ de‎ entendimento‎ e,‎ por‎ completa‎ inexperiência‎ e‎ premente‎ necessidade,‎ não‎ pode‎ se‎ obrigar‎ a‎ cumprir‎ prestação‎ manifestamente‎ desproporcional‎ ao‎ valor‎ da‎ prestação‎ oposta"‎ (fl.‎ 1.474). Defende‎ que‎ a‎ recorrida‎ tem‎ dever‎ de‎ conhecer‎ tal‎ circunstância,‎ dada‎ sua‎ expertise‎ na‎ área‎ imobiliária,‎ tendo‎ se‎ aproveitado‎ da‎ fragilidade‎ do‎ pai‎ da‎ recorrente‎ para‎ obter‎ ganhos‎ desmedidos,‎ o‎ que‎ demonstra‎ uma‎ ofensa‎ aos‎ padrões‎ éticos‎ de‎ confiança‎ e‎ de‎ lealdade,‎ que‎ permitem‎ a‎ concretização‎ das‎ legítimas‎ expectativas‎ que‎ justificaram‎ a‎ celebração‎ do‎ contrato. Contrarrazões‎ apresentadas.‎ O‎ recurso‎ não‎ foi‎ admitido‎ na‎ origem,‎ nos‎ termos‎ da‎ decisão‎ de‎ fls.‎ 1.501-1.508. Assim‎ delimitada‎ a‎ controvérsia,‎ passo‎ a‎ decidir. Na‎ origem,‎ cuida-se‎ de‎ ação‎ anulatória‎ de‎ negócio‎ jurídico,‎ visando‎ à‎ invalidade‎ da‎ escritura‎ de‎ compra‎ e‎ venda‎ do‎ imóvel‎ em‎ questão,‎ em‎ razão‎ de‎ incapacidade‎ civil‎ do‎ alienante,‎ dependente‎ químico.‎ A‎ sentença‎ em‎ primeira‎ instância‎ julgou‎ improcedente‎ a‎ ação‎ principal,‎ concluindo‎ pela‎ ausência‎ de‎ configuração‎ do‎ instituto‎ da‎ lesão‎ previsto‎ no‎ art.‎ 157‎ do‎ Código‎ Civil,‎ em‎ razão‎ da‎ alegação‎ da‎ venda‎ de‎ imóvel‎ por‎ preço‎ vil. Em‎ sede‎ de‎ apelação,‎ o‎ Tribunal‎ de‎ origem‎ negou‎ provimento‎ ao‎ recurso‎ para‎ manter‎ a‎ sentença‎ em‎ todos‎ os‎ seus‎ termos.‎ Confira-se‎ (fls.‎ 1.445-1.450,‎ destaques‎ acrescidos): Cinge-se‎ a‎ controvérsia‎ em‎ dois‎ pontos,‎ resumidamente:‎ a‎ análise‎ da‎ existência‎ da‎ incapacidade‎ civil‎ do‎ alienante‎ do‎ imóvel‎ no‎ momento‎ da‎ venda‎ do‎ imóvel‎ (art.‎ 4º,‎ II,‎ do‎ CC),‎ bem‎ como‎ a‎ verificação‎ do‎ preenchimento‎ do‎ instituto‎ da‎ lesão‎ previsto‎ no‎ art.‎ 157‎ do‎ CC. Como‎ é‎ cediço,‎ em‎ primeiro‎ lugar,‎ cumpre‎ lembrar‎ que,‎ em‎ regra,‎ toda‎ pessoa‎ é‎ dotada‎ de‎ capacidade,‎ sendo‎ a‎ incapacidade‎ civil‎ tida‎ como‎ regra‎ excepcional,‎ a‎ qual‎ se‎ divide‎ em‎ duas‎ modalidades,‎ relativa‎ ou‎ absoluta. De‎ acordo‎ com‎ o‎ Código‎ Civil,‎ somente‎ os‎ menores‎ de‎ 16‎ anos‎ não‎ são‎ dotados‎ de‎ capacidade‎ de‎ fato,‎ conforme‎ preceitua‎ o‎ art.‎ 3º‎ do‎ CC. Por‎ outro‎ lado,‎ a‎ pessoa‎ com‎ dependência‎ química‎ possui‎ incapacidade‎ relativa‎ a‎ certos‎ atos‎ da‎ vida‎ civil,‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 4º,‎ II,‎ do‎ CC. Por‎ decorrência‎ lógica,‎ os‎ atos‎ por‎ ele‎ praticados‎ são‎ considerados‎ anuláveis,‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 171,‎ I,‎ do‎ CC. In‎ casu,‎ a‎ comprovação‎ da‎ incapacidade‎ civil‎ do‎ alienante‎ deve‎ ser‎ comprovada‎ por‎ outros‎ meios,‎ eis‎ que‎ não‎ estava‎ sujeito‎ à‎ curatela,‎ conforme‎ prevê‎ o‎ art.‎ 1.767,‎ III,‎ do‎ CC. Importante‎ destacar‎ que‎ a‎ sentença‎ de‎ interdição‎ produz‎ efeitos‎ ex‎ nunc,‎ ou‎ seja,‎ mesmo‎ se‎ houvesse‎ a‎ interdição‎ do‎ pai‎ da‎ apelante,‎ o‎ ato‎ praticado‎ por‎ ele‎ praticado‎ antes‎ de‎ eventual‎ sentença‎ de‎ procedência‎ seria‎ considerado‎ válido,‎ em‎ regra,‎ nos‎ moldes‎ do‎ art.‎ 1.773‎ do‎ CC.‎ Som‎ retroagiria‎ seus‎ efeitos‎ na‎ hipótese‎ de‎ haver‎ prova‎ robusta‎ da‎ anterior‎ incapacidade‎ do‎ agente. Mais‎ difícil‎ ainda‎ seria‎ a‎ prova‎ de‎ sua‎ incapacidade‎ no‎ momento‎ da‎ celebração‎ do‎ negócio‎ jurídico,‎ sem‎ que‎ houvesse‎ sentença‎ de‎ interdição‎ ou‎ mesmo‎ a‎ distribuição‎ de‎ ação‎ judicial‎ neste‎ sentido,‎ ocasião‎ em‎ que‎ o‎ comprador‎ deveria‎ ser‎ cauteloso‎ ao‎ exigir‎ do‎ vendedor‎ certidões‎ dos‎ distribuidores‎ para‎ averiguar‎ algum‎ impedimento‎ na‎ venda. (...) Logo,‎ por‎ se‎ tratar‎ de‎ situação‎ excepcional,‎ deve‎ haver‎ prova‎ robusta‎ de‎ que,‎ naquele‎ momento,‎ não‎ teria‎ o‎ agente‎ possibilidade‎ de‎ discernir‎ sobre‎ os‎ seus‎ atos. Importante‎ ressaltar‎ que‎ o‎ quadro‎ clínico‎ deveria‎ ser‎ bastante‎ grave‎ a‎ ponto‎ de‎ a‎ compradora,‎ por‎ meio‎ de‎ seu‎ sócio,‎ pudesse‎ verificar,‎ de‎ plano,‎ qualquer‎ problema‎ de‎ ordem‎ mental,‎ o‎ que‎ revelaria‎ a‎ sua‎ má-fé.‎ Com‎ efeito,‎ a‎ má-fé‎ deve‎ ser‎ provada‎ e‎ não‎ pode‎ ser‎ presumida,‎ competindo‎ este‎ ônus‎ aos‎ demandantes,‎ haja‎ vista‎ que‎ a‎ dependência‎ química,‎ por‎ si‎ só,‎ não‎ é‎ bastante‎ para‎ justificar‎ a‎ anulação‎ do‎ negócio‎ jurídico. De‎ acordo‎ com‎ o‎ conjunto‎ probatório‎ produzido‎ nestes‎ autos,‎ não‎ é‎ possível‎ concluir‎ pela‎ incapacidade‎ do‎ alienante‎ no‎ momento‎ da‎ venda‎ do‎ imóvel.‎ Senão‎ vejamos. O‎ relatório‎ médico‎ acostado‎ no‎ índice‎ 276‎ é‎ claro‎ quanto‎ ao‎ uso‎ de‎ cocaína‎ e‎ as‎ lesões‎ sofridas‎ pelo‎ paciente‎ em‎ razão‎ dela.‎ No‎ entanto,‎ não‎ há‎ qualquer‎ indicativo‎ de‎ déficit‎ neurológico‎ que‎ impediria‎ a‎ prática‎ de‎ atos‎ da‎ vida‎ civil‎ em‎ razão‎ do‎ vício. Importante‎ destacar‎ depoimento‎ médico‎ acostado‎ no‎ índice‎ 1.216,‎ que‎ descreveu‎ o‎ paciente,‎ com‎ as‎ seguintes‎ características: “que‎ ele‎ não‎ presentou‎ alterações‎ comportamentais,‎ nada‎ agressivo,‎ era‎ participativo,‎ que‎ nada‎ chamou‎ a‎ atenção‎ do‎ declarante‎ sobre‎ o‎ comportamento‎ de‎ Carlos‎ Eduardo;‎ que‎ Carlos‎ Eduardo‎ chegou‎ a‎ voltar‎ em‎ segunda‎ consulta‎ com‎ tomografia;‎ que‎ informou‎ ter‎ feito‎ consulta‎ com‎ dr.‎ Mario‎ Galvão; Já‎ os‎ outros‎ depoimentos‎ não‎ evidenciaram‎ qualquer‎ incapacidade‎ para‎ a‎ prática‎ de‎ atos‎ da‎ vida‎ civil,‎ mas‎ tão‎ somente‎ relatos‎ de‎ paranoia‎ e‎ medo‎ de‎ perseguição,‎ o‎ que‎ não‎ revela‎ que‎ o‎ estado‎ anímico‎ alterado‎ seria‎ visível‎ no‎ momento‎ da‎ celebração‎ do‎ contrato. É‎ crível‎ que‎ o‎ uso‎ contínuo‎ e‎ abusivo‎ de‎ cocaína‎ pode‎ vir‎ a‎ afetar‎ as‎ condições‎ neurológicas‎ e‎ psicológicas‎ para‎ a‎ prática‎ de‎ certos‎ atos,‎ mas‎ o‎ relatório‎ médico‎ ali‎ apontado‎ aliado‎ aos‎ depoimentos‎ das‎ testemunhas,‎ não‎ indicaram‎ qualquer‎ vulnerabilidade‎ neste‎ sentido. Em‎ decisão‎ saneadora,‎ o‎ Juízo‎ de‎ primeiro‎ grau‎ deferiu‎ a‎ produção‎ de‎ prova‎ testemunhal,‎ depoimento‎ das‎ partes‎ e‎ seus‎ representantes‎ legais‎ e‎ prova‎ pericial‎ (que‎ teria‎ a‎ finalidade‎ de‎ demonstrar‎ que‎ o‎ imóvel‎ foi‎ vendido‎ a‎ preço‎ vil). Em‎ prosseguimento,‎ o‎ Juízo‎ de‎ primeiro‎ grau,‎ em‎ atendimento‎ à‎ distribuição‎ dinâmica‎ do‎ ônus‎ da‎ prova,‎ determinou‎ que‎ a‎ parte‎ ré‎ comprovasse‎ o‎ efetivo‎ pagamento,‎ conforme‎ indicado‎ na‎ escritura,‎ a‎ saber:‎ sinal‎ de‎ R$‎ 20.000,00‎ (já‎ recebidos);‎ R$‎ 40.000,00,‎ por‎ meio‎ de‎ cheque‎ e‎ 6‎ parcelas‎ de‎ R$‎ 10.000,00,‎ que‎ geraram‎ emissão‎ de‎ notas‎ promissórias‎ (índice‎ 837). Na‎ ocasião,‎ a‎ parte‎ ré‎ indicou‎ como‎ provas‎ os‎ balancetes‎ da‎ empresa‎ (índice‎ 855/860),‎ além‎ de‎ extratos‎ bancários‎ (índice‎ 862),‎ de‎ modo‎ que‎ consta‎ a‎ compensação‎ de‎ cheque‎ nº‎ 100.111‎ no‎ valor‎ de‎ R$‎ 40.000,00,‎ no‎ dia‎ 13.11.2009,‎ conforme‎ indicado‎ na‎ escritura. Quanto‎ às‎ notas‎ promissórias‎ (índices‎ 863/868),‎ no‎ montante‎ de‎ R$‎ 60.000,00,‎ pode‎ se‎ constatar‎ que‎ estão‎ vinculadas‎ às‎ escrituras,‎ conforme‎ anotações‎ do‎ escrevente‎ do‎ Cartório,‎ além‎ do‎ recibo‎ do‎ pai‎ da‎ apelante.‎ Logo,‎ não‎ há‎ como‎ acolher‎ a‎ alegação‎ de‎ unilateralidade‎ de‎ produção‎ da‎ prova,‎ como‎ afirmado‎ pelos‎ recorrentes. O‎ depoimento‎ pessoal‎ prestado‎ pelo‎ sócio‎ da‎ empresa‎ em‎ nada‎ desqualifica‎ o‎ negócio‎ jurídico‎ pactuado‎ (índice‎ 1.213),‎ sendo‎ certo‎ que‎ as‎ condições‎ em‎ que‎ foram‎ feitas‎ a‎ negociação,‎ por‎ si‎ sós,‎ não‎ induzem‎ qualquer‎ existência‎ de‎ má-fé. Por‎ fim,‎ não‎ está‎ configurado‎ o‎ instituto‎ da‎ lesão.‎ Como‎ bem‎ definido‎ pelo‎ art.‎ 157‎ do‎ CC,‎ somente‎ devem‎ ser‎ anulados‎ os‎ negócios‎ jurídicos‎ quando‎ uma‎ das‎ partes‎ estiverem‎ sob‎ premente‎ necessidade‎ ou‎ inexperiência‎ para‎ se‎ submeterem‎ a‎ condições‎ extremamente‎ desvantajosas.‎ Logo,‎ deve‎ haver‎ um‎ estado‎ de‎ inferioridade‎ que‎ induza‎ a‎ outra‎ parte‎ contratante‎ agir‎ com‎ má-fé‎ ou‎ dolo‎ de‎ aproveitamento. Logo,‎ antes‎ mesmo‎ de‎ que‎ seja‎ apreciado‎ o‎ valor‎ do‎ bem,‎ que‎ se‎ mostra‎ como‎ critério‎ objetivo,‎ é‎ premissa‎ obrigatória‎ demonstrar‎ estar‎ presente‎ o‎ critério‎ subjetivo‎ acima‎ exposto.‎ Ou‎ seja,‎ deve‎ se‎ averiguar‎ se‎ a‎ pessoa‎ estava‎ tomada‎ de‎ uma‎ urgência‎ ou‎ inexperiência‎ que‎ a‎ colocasse‎ em‎ situação‎ de‎ vulnerabilidade‎ diante‎ de‎ uma‎ negociação. Ora,‎ rechaça-se,‎ de‎ plano,‎ a‎ inexperiência‎ do‎ falecido,‎ considerando‎ a‎ sua‎ formação‎ superior‎ em‎ Direito‎ e,‎ portanto,‎ conhecimento‎ suficiente‎ para‎ analisar‎ uma‎ proposta‎ de‎ compra‎ de‎ um‎ imóvel. Por‎ outro‎ lado,‎ não‎ foi‎ possível‎ identificar‎ que‎ a‎ parte‎ ré‎ se‎ aproveitou‎ de‎ eventual‎ estado‎ de‎ extrema‎ necessidade,‎ mesmo‎ diante‎ do‎ vício‎ em‎ drogas.‎ Não‎ há‎ prova‎ disso. Por‎ fim,‎ o‎ laudo‎ pericial,‎ não‎ obstante‎ ter‎ verificado‎ uma‎ diferença‎ entre‎ o‎ valor‎ de‎ venda‎ e‎ o‎ de‎ mercado‎ de‎ R$‎ 163.186,17,‎ considerando‎ o‎ preço‎ de‎ R$‎ 120.000,00‎ -‎ que‎ foi‎ inclusive‎ bem‎ próximo‎ daquele‎ em‎ que‎ foi‎ averbado‎ no‎ RGI‎ quando‎ da‎ base‎ de‎ cálculo‎ para‎ a‎ doação‎ da‎ nua-propriedade‎ (R$‎ 126.773,50)‎ -‎ e‎ o‎ de‎ mercado‎ (R$‎ 283.186,17),‎ pontuou‎ que‎ se‎ trataria‎ de‎ imóvel‎ sem‎ vaga‎ de‎ garagem‎ na‎ escritura,‎ com‎ gravame‎ de‎ usufruto‎ e‎ tombamento,‎ o‎ que‎ depreciaria‎ o‎ bem‎ principalmente‎ na‎ hora‎ de‎ aliená-lo.‎ Logo,‎ não‎ se‎ mostrou‎ manifesta‎ a‎ caraterização‎ de‎ preço‎ vil. No‎ caso,‎ nota-se‎ que,‎ para‎ afastar‎ as‎ conclusões‎ contidas‎ no‎ acórdão‎ recorrido‎ quanto‎ ao‎ não‎ reconhecimento‎ da‎ nulidade‎ do‎ negócio‎ jurídico‎ entabulado,‎ segundo‎ as‎ razões‎ vertidas‎ no‎ presente‎ recurso,‎ seria‎ imprescindível‎ nova‎ análise‎ do‎ conjunto‎ fático-probatório‎ dos‎ autos,‎ providência‎ que‎ esbarra‎ no‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ 7‎ desta‎ Corte. Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ nego‎ provimento‎ ao‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial. Nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 85,‎ §‎ 11,‎ do‎ CPC/15,‎ majoro‎ em‎ 10%‎ (dez‎ por‎ cento)‎ a‎ quantia‎ já‎ arbitrada‎ a‎ título‎ de‎ honorários‎ em‎ favor‎ da‎ parte‎ recorrida,‎ observados‎ os‎ limites‎ estabelecidos‎ nos‎ §§‎ 2º‎ e‎ 3º‎ do‎ mesmo‎ artigo,‎ ônus‎ suspensos‎ no‎ caso‎ de‎ beneficiário‎ da‎ Justiça‎ gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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