Agravo em Recurso Especial 2183892-72.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2183892-72.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 16:21

Decurso de Prazo

13/10/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 19:21

Protocolo de Petição

17/09/2025, 19:05

Publicação

17/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802749/SP (2024/0454555-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA ADVOGADO: OTHON DE SA FUNCHAL BARROS - SP232427 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARÍLIA INTERESSADO: WALDOMIRO PAES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802749/SP (2024/0454555-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA ADVOGADO: OTHON DE SA FUNCHAL BARROS - SP232427 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARÍLIA INTERESSADO: WALDOMIRO PAES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802749/SP (2024/0454555-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA ADVOGADO: OTHON DE SA FUNCHAL BARROS - SP232427 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARÍLIA INTERESSADO: WALDOMIRO PAES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado no Agravo de Instrumento n. 2183892-72.2023.8.26.0000, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fls. 197-203): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 ANTE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO E PRESENÇA DE CONDUTA COMPROVADAMENTE DOLOSA DO AGENTE PÚBLICO, AINDA QUE AUSENTE O DANO AO ERÁRIO. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O recorrente opôs embargos de declaração às fls. 209-217, os quais foram rejeitados (fls. 221-226). Irresignado, José Abelardo Guimarães Camarinha interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, alegando violação aos arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21, e ao art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.868/99, além de divergência jurisprudencial (fls. 232-258). O apelo foi inadmitido e teve seu seguimento negado pelo Presidente da Seção de Direito Público da Corte de origem (fls. 756-759). O recorrente interpôs então Agravo em Recurso Especial (fls. 762-793). Contrarrazões apresentadas nas fls. 926-928. O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 950-951, opinando pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, dentre outros motivos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam, violação aos arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21, e ao art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.868/99, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Com efeito, em seu agravo, o recorrente sequer citou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de forma que o referido óbice não foi devidamente abordado no recurso. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt –Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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