Agravo em Recurso Especial 5070883-74.2020.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5070883-74.2020.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070883-74.2020.4.04.7100/RS RELATOR: PAULA BECK BOHN EXECUTADO: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA CORREA DA SILVA (OAB RS078922) ADVOGADO(A): ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 11/05/2026 - PETIÇÃO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070883-74.2020.4.04.7100/RS RELATOR: PAULA BECK BOHN EXECUTADO: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA CORREA DA SILVA (OAB RS078922) ADVOGADO(A): ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 11/02/2026 - PETIÇÃO

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070883-74.2020.4.04.7100/RS EXECUTADO: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO No evento 69, DESPADEC1, foi determinada a conversão em renda, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS, dos valores depositados no evento 26, OUT2. A Unimed requereu a reconsideração da decisão, argumentando que o valor da dívida atualizado é de R$ 17.461,61 (R$ 16.315,23 + 1.146,38), ou seja, inferior ao valor depositado nestes autos, de modo que a conversão em renda deve ser feita limitada ao valor informado pela ANS como devedor (evento 71, PED_RECONSIDERAÇÃO1). No evento 74, DESPADEC1, foi determinado o encerramento do prazo de intimação da CEF para cumprimento da conversão em renda, bem como a intimação da ANS para se manifestar quanto à petição da Unimed. A ANS concordou com o pedido da Unimed (evento 78, PET1). Contudo, a determinação do evento 69, DESPADEC1 foi cumprida, com a conversão em renda da totalidade dos valores depositados pela Unimed. Dessa forma, DETERMINO: 1. Intime-se a Unimed para apresentar o cálculo atualizado do valor a ser a ela restituído. 2. Apresentado o valor, dê-se vista à ANS. 3. Havendo concordância, requisite-se o valor. 4. Intimem-se as partes do teor da requisição. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, transmita-se a requisição ao TRF da 4ª Região. 5. Juntado o demonstrativo de transferência, dê-se vista à Unimed por 15 dias. 6. Nada sendo requerido, dê baixa e arquivem-se estes autos.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070883-74.2020.4.04.7100/RS AUTOR: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigo 221, inciso XVII, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13/06/2017), e artigo 11, da Portaria n. 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Intimo as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, bem como do retorno da demanda da 2ª Instância. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Em caso de execução contra a Fazenda Pública, sugere-se que eventuais cálculos sejam elaborados por meio do sistema da Justiça Federal PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), com marcação da opção de "Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)". Trata-se de programa de cálculos de utilização gratuita e de fácil operação, que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento, agilizando sobremaneira a expedição de RPVs. Havendo pedido de cumprimento, proceda, a Secretaria, as retificações de autuação cabíveis. Nada requerido, os autos serão baixados e remetidos ao arquivo.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5070883-74.2020.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070883-74.2020.4.04.7100/RS APELANTE: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Retornaram os autos do STF com a análise do agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário (ev 70 OUT3). No evento 35, foi proferida decisão negando seguimento ao recurso extraordinário no que se refere ao Tema 660/STF e não admitindo o recurso no remanescente. Entretanto, o STF decidiu que: Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral. Desse modo, a questão suscitada na demanda está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral 660, cuja análise já levou à negativa de seguimento do recurso extraordinário. Não havendo matéria remanescente, considera-se inteiramente analisado o recurso extraordinário. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 14:18

Decurso de Prazo

10/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:26

Protocolo de Petição

28/08/2025, 12:07

Publicação

19/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2548581/RS (2024/0004345-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: ÂNGELO BONZANINI BOSSLE - RS058300 AMANDA BECK RAMOS - RS123846 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2548581/RS (2024/0004345-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: ÂNGELO BONZANINI BOSSLE - RS058300 AMANDA BECK RAMOS - RS123846 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. MODALIDADE DE PLANO PÓS-PAGO (CUSTO OPERACIONAL). A Lei nº 9.656/98 não fez distinção entre os tipos de planos existentes a serem contratados com as operadoras privadas. Ou seja, a exigibilidade do ressarcimento não se encontra submetida ao tipo de plano de saúde contratado, não importando se é da modalidade custo operacional, ou qualquer das demais, mas sim à utilização do serviço médico-assistencial pelo usuário do plano de saúde privado. Ainda houve a oposição de embargos de declaração, que foram parcialmente providos, com fim exclusivo de prequestionamento, consoante acórdão de fls. 1661-1664. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente que o acórdão recorrido: 1. Afrontou os artigos 11, 1.022, II, § ÚNICO, II, E 489, §1º, IV, DO CPC/2015, alegando a omissão por ausência de enfrentamento ao argumento de que "(...) consoante ao que se depreende do voto proferido na Apelação Cível nº 5029445- 44.2015.4.04.7100/RS, de relatoria do Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, a qual reconhece que, em casos de contratos na modalidade de Custo Operacional, nada haveria a ser ressarcido ao SUS, (...)" (fl. 1.678). 2. Violou o artigo 502 e 508, do CPC, "devendo a decisão recorrida ser reformada para que seja anulada a cobrança das APA Cs 3516218370137 (05/2016) e 3516218370137 (06/2016), constantes das GRUs 29412040004425194 e 29412040004424253 do Processo Administrativo nº 33910.005192/2018-74, pelo reconhecimento de que os contratos dos beneficiários em questão foram firmados na modalidade de Custo Operacional, o que afasta qualquer pretensão de cobrança de Ressarcimento ao SUS" (fl. 1.684). Apresentada contrarrazões ao recurso especial (fls. 1704-1709). Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 1720-1723), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 1749-1756). Contraminuta à fl. 1759. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1799-1806). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, assim decidiu a questão controvertida (fls. 1618-1621): A r. sentença foi exarada nos seguintes termos: Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela UNIMED - PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, através da qual objetiva a anulação das AI Hs (Autorizações de Internações Hospitalares) constantes das GR Us (Guia de Recolhimento da União) 29412040004424253 e 29412040004425194 do processo administrativo nº 33910.005192/2018-74, que segundo a parte autora, não possuem os requisitos necessários de validade a autorizar a cobrança regressiva aos cofres públicos. Alegou que os beneficiários usuários do SUS não eram cobertos por contratos de saúde e, nos casos em que o procedimento está excluído da cobertura, não há fundamento para que a obrigação seja suportada pela operadora de plano de saúde. Disse que foram juntados laudos médicos incompletos e irregulares ao processo administrativo, sendo que, em relação a muitos deles, a operadora sequer teve acesso, apesar de serem essenciais para a cobrança das AI Hs, considerando a necessidade de seu devido preenchimento. Ressaltou que, no caso de prontuário incompleto e em desatendimento às normas do Conselho Federal de Medicina, que determinam as informações obrigatórias, existe a necessidade de glosa pela ausência de prontuário válido para o procedimento/exame, hipótese em que não pode ser exigido da operadora o ressarcimento pelo pagamento de um valor que é indevido pelo próprio SUS. Defendeu, ainda, a necessidade de exclusão dos juros de mora que incidiram antes da decisão administrativa definitiva e da respectiva notificação para pagamento em relação às AI Hs/APA Cs não impugnadas. Foram recolhidas custas (evento 6, DOC1). A UNIMED emendou a inicial no evento 12, DOC1. A ANS contestou a ação no evento 17, DOC1. Defendeu que a importância do ressarcimento ao SUS reside na promoção da tutela preventiva dos beneficiários de planos de saúde, na medida em que desestimula o não cumprimento dos contratos celebrados e impede o subsídio, ainda que indireto, de atividades lucrativas com recursos públicos. Disse que o Aviso de Beneficiário Identificado (ABI), constitui a notificação da operadora de que supostamente seus beneficiários foram internados em Unidade Prestadora de Serviço do SUS. Alegou que o ABI apresenta informações dos procedimentos identificados, como o número da AIH e/ou APAC (Autorização de Procedimento Ambulatorial), código do beneficiário, descrição dos procedimentos realizados e respectivos valores, e ainda, datas do atendimento e da alta, contendo todos os dados necessários à identificação dos valores a serem ressarcidos, bem como à verificação da cobertura assistencial. Sustentou que essas informações gozam da presunção de veracidade e legitimidade, própria dos atos administrativos, sendo ônus da interessada demonstrar eventual irregularidade, e existindo a possibilidade de a própria operadora dirigir-se à unidade prestadora do serviço de saúde para a obtenção de informações adicionais sobre o atendimento eventualmente impugnado. A parte autora replicou no evento 20, DOC1. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. A autora informou o depósito, em garantia, do valor do débito administrativo ( evento 26, DOC1). No evento 27, DOC1, determinou-se a intimação da ANS para que se manifestasse sobre a suficiência do valor da garantia e, se suficiente, que adotasse as providências para suspender os efeitos da cobrança. No evento 34, DOC1, a ANS manifestou-se informando que o valor depositado pela parte autora era integral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora impugnou as cobranças realizadas pela ANS através das GRUs 29412040004424253 e 29412040004425194 com fundamento em dois argumentos. Inicialmente, defendeu que os contratos aos quais estariam vinculados os beneficiários dos serviços prestados pelo SUS foram realizados na modalidade pós-pagamento, o que os desconfiguraria como plano de saúde nos termos da jurisprudência juntada com a petição inicial e afastaria a possibilidade de ressarcimento com base na Lei nº 9.656/98. Segundo, alegou a insuficiência da documentação que autorizou as internações hospitalares desses usuários. Nesse ponto, postulou a apresentação dos laudos médicos que justificariam as respectivas AI Hs (Autorizações para Internações Hospitalares) para análise da regularidade das cobranças. No que tange à modalidade do contrato, a matéria já foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que se posicionou pela possibilidade do ressarcimento independente do tipo de plano contratado. Confira-se: [...] Logo, tem-se que o plano de saúde contratado sob a modalidade pós-pago, ou custo operacional, não obsta o ressarcimento previsto no artigo 32, da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe: [...] Em relação à regularidade da instrução documental dos processos de cobrança, a ANS alegou em contestação: Primeiramente, ressalte-se que o procedimento adotado para a cobrança do ressarcimento ao SUS não viola as garantias constitucionais, visto que a operadora foi regularmente intimada do ato administrativo de identificação de atendimentos a seus beneficiários por meio do Ofício ABI. As informações necessárias à identificação dos valores a serem ressarcidos são disponibilizadas, detalhadamente, para as operadoras nesse ofício. Assim, resta evidente que se encontram plenamente garantidos às operadoras o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo de ressarcimento ao SUS adotado pela ANS. Cumpre registrar, ainda, a possibilidade de a própria operadora se dirigir à unidade prestadora do serviço de saúde para a obtenção de informações adicionais sobre o atendimento impugnado e, também, cabe ratificar que o ato administrativo de identificação goza das presunções de veracidade e de legitimidade, sendo ônus da operadora comprovar eventual irregularidade. Assiste razão à parte ré. Com efeito, as causas impeditivas da cobrança pela agência reguladora devem ser comprovadas de forma inequívoca pela operadora dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos. [...] O ônus de comprovar a irregularidade da cobrança é da parte autora, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC de 2015, e, no caso dos autos, a autora não comprovou suas alegações. [...] A sentença merece ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Alega a apelante que inexiste no caso em tela a exigência do ressarcimento ao SUS, uma vez que os contratos foram firmados na modalidade Custo Operacional. Ocorre, todavia, que a Lei nº 9.656/98 não fez distinção entre os tipos de planos existentes a serem contratados com as operadoras privadas, ou seja, a exigibilidade do ressarcimento não se encontra submetida ao tipo de plano de saúde contratado, não importando se é na modalidade custo operacional, ou qualquer das demais, mas sim à utilização do serviço médico-assistencial pelo usuário do plano de saúde privado. [...] Ao julgar os embargos declaratórios, a Corte local trouxe os fundamentos a seguir (fls. 1662-1664): Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. In casu, o(a) embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissão a ser supridas nesta via recursal. Sem razão, contudo. O voto condutor do aresto tem o seguinte teor: [...] Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o (s) embargante(s) pretende(m) fazer prevalecer a tese por ele(s) defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. [...] Outrossim, quanto ao Precedente invocado pela parte embargante, no qual restou consignado que "sobressai o entendimento de que, em se tratando de planos na modalidade 'custo operacional' ou 'pós paga', em rigor, nada há a ser ressarcido ao SUS, pois quem paga são os contratantes, atuando a operadora como mera intermediária", trata-se de um Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença, no qual deviam ser mantidas as diretrizes do entendimento que transitara em julgado, bem como não é o entendimento atual e que prevalece nesta Corte, como se verifica dos Precedentes mencionados no acórdão embargado. [...] Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Outrossim, o Tribunal de origem não apreciou a tese de quanto à alegada violação dos arts. 502 e 508, ambos do CPC, referente à suposta ofensa à coisa julgada, sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.868.269/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.947.143/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1621), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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