Habeas Corpus 0074243-18.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0074243-18.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 11:35

Trânsito em julgado

29/04/2025, 11:35

Retirada

03/04/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:14

Publicação

31/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 896192/MT (2024/0074243-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: LEANDRO BORGES VIEIRA ADVOGADOS: THIAGO SANTOS AGELUNE - GO027758 CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO049931 DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - GO007148 THIAGO COSTA DOS SANTOS - GO039108 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Homologo a desistência, conforme pleiteada às e-STJ fls. 189/190. Prejudicado, portanto, o agravo regimental de e-STJ fls. 161/182. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/03/2025, 00:00

Desistência

27/03/2025, 19:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:11

Protocolo de Petição

27/03/2025, 10:52

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 896192/MT (2024/0074243-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LEANDRO BORGES VIEIRA ADVOGADOS: THIAGO SANTOS AGELUNE - GO027758 CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO049931 DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - GO007148 THIAGO COSTA DOS SANTOS - GO039108 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 896192/MT (2024/0074243-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: THIAGO SANTOS AGELUNE ADVOGADOS: THIAGO SANTOS AGELUNE - GO027758 CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO049931 DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - GO007148 THIAGO COSTA DOS SANTOS - GO039108 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: LEANDRO BORGES VIEIRA CORRÉU: JOAO VITOR NUNES DA SILVA CORRÉU: REGINALDO JOSE NETO INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LEANDRO BORGES VIEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Habeas corpus Criminal n. 1013632-93.2023.8.11.0000). Impugna o desmembramento da sessão plenária com relação ao paciente. Alega a inexistência de motivo relevante para o desmembramento, já tendo sido realizado o julgamento do corréu. Requer o reconhecimento da nulidade do desmembramento com a consequente nulidade da sessão realizada. Sustenta ainda a necessidade de desaforamento do feito, tendo em vista que os fatos já foram apreciados pelo Conselho de Sentença em razão do desmembramento do feito. Em razão desses fundamentos, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem. O Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 58/67): HABEAS CORPUS — HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER — DECISÃO DE PRONÚNCIA — TRÊS ACUSADOS — DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A DOIS DELES — IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA — 1. PRETENDIDA A NULIDADE DA DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO — INVIABILIDADE — DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 80 DO CPP — TRÊS ACUSADOS, UM DELES PRESO PREVENTIVAMENTE POR CERCA DE CINCO ANOS — RESGUARDO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO — MOTIVO RELEVANTE DEMONSTRADO — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE NA HIPÓTESE DE JULGAMENTO CONFLITANTE — NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA NÃO INTERVENÇÃO NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU JÁ SUBMETIDO AO EG. TRIBUNAL DO JÚRI — PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF — MÁCULAS NÃO VERIFICADAS DE PLANO — 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESAFORAMENTO — AVENTADA PARCIALIDADE DOS JURADOS DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU E DO PEQUENO TAMANHO DA COMARCA — FUNDADA DÚVIDA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA CABAL A PERMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO — ALEGAÇÕES NÃO CORROBORADAS PELO D. JUÍZO A QUO, CUJA OPINIÃO É RELEVANTE NA HIPÓTESE DE DESAFORAMENTO, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ — INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS — CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO — ORDEM DENEGADA. Não houve pedido liminar. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 85/100). O Ministério Público Federal manifestou-se pela (e-STJ fls.102/103). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, na presente impetração, a declaração de nulidade do desmembramento do feito e, subsidiariamente, o desaforamento do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ. Sobre o desmembramento do feito, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 62/64): De proêmio, os d. causídicos suscitam a inexistência de amparo legal à decisão de desmembramento, reputando-a incabível na hipótese dos autos, uma vez que o art. 469, §1º, do Código de Processo Penal, possibilita o desmembramento de ações submetidas ao eg. Tribunal do Júri tão somente quando não obtido o número mínimo de 07 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença, não se aplicando nesses casos, portanto, o teor do art. 80 do mesmo diploma, o qual, na intelecção dos impetrantes, de qualquer forma teria sido aplicado erroneamente in casu, por ausência de fundamentação adequada. Ao compulsar a decisão vergastada, verifico que o d. juízo a quo promoveu o desmembramento com o fito de evitar que a redesignação da sessão de julgamento, pleiteada pela i. Defesa de LEANDRO, prejudicasse os demais corréus, mormente diante do fato de que o corréu Reginaldo se encontrava preso preventivamente, aguardando julgamento, há cerca de cinco anos. Por oportuno, reproduzo o trecho pertinente do referido decisum: [...] Por outro lado, para cumprir os princípios da celeridade e efetividade processual, a medida acertada é o desmembramento do feito, somente em relação ao réu LEANDRO BORGES VIEIRA, para ser posteriormente levado a julgamento em Sessão Plenária, e manter a Sessão Plenária designada para o dia 17/03/2023, em relação aos outros réus, REGINALDO JOSÉ NETO e JOÃO VITOR DA SILVA, os quais não podem ser prejudicados por pedido da Defesa do corréu Leandro. Ademais, o acusado REGINALDO encontra-se preso, desde à época dos fatos, aguardando seu julgamento. (Decisão de ID 171828690 - Pág. 3). — Destaquei. Com efeito, prevê o art. 80 do Código de Processo Penal que “será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”. — Destaquei. Portanto, como regra geral, o desmembramento do feito consiste em uma faculdade do magistrado, tendo a legislação exemplificado algumas das hipóteses de cabimento — circunstâncias de tempo e local do delito; excessivo número de acusados; consideração do tempo de segregação cautelar dos réus — e o confiado também ao critério do magistrado, ao possibilitar a adoção da medida “por outro motivo relevante”, tendo em vista a conveniência da separação. Nesse cenário, a despeito da argumentação deduzida em contrário pelos autores do writ, pontuo inicialmente que o art. 80 do Código de Processo Penal é plenamente aplicável aos processos de competência da Corte Popular, sendo certo que, in casu, o magistrado singular fundamentou adequadamente a necessidade da medida, reputando a separação imprescindível com vistas ao não prolongamento do feito em relação aos demais corréus, especialmente face à segregação cautelar de Reginaldo, que permanecia preso preventivamente desde o ano de 2018, não lhe sendo viável a concessão da liberdade ou de fixação de medidas alternativas, a teor do informado pelo d. juízo a quo, por se encontrarem presentes os requisitos da medida extremada. Ademais, o d. juízo a quo atendeu a motivo relevante ao promover o desmembramento, atendendo ao pleito defensivo de oitiva de testemunha que, em que pese não tenha sido arrolada nos termos do art. 461, caput, do Código de Processo Penal, foi reputada como imprescindível pela i. Defesa, de forma a privilegiar, portanto, a ampla defesa e o contraditório. Nesses termos, afasto, por conseguinte, a alegação de inexistência de amparo legal ao desmembramento do feito. Convém registrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Na hipótese, não está demonstrado o suposto prejuízo sofrido pelo acusado, pois, o Magistrado determinou o desmembramento do feito para dar celeridade à ação penal a que o corréu responde preso. Veja-se que o desmembramento ocorreu em razão do pedido da defesa do réu para oitiva de testemunha reputada imprescindível, sendo certo que tal pleito não poderia prejudicar os demais réus, que estavam presos. Verifica-se a necessidade de desmembramento para assegurar o regular andamento do feito, evitando-se o indevido prolongamento da prisão provisória dos corréus em razão do pedido para oitiva de testemunha do paciente, em atendimento à inteligência do disposto no art. 80 do CPP. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRÁTICA DOS ATOS EXECUTÓRIOS. OPÇÃO PELA TEORIA DA AÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO PERMITIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISTRIBUIÇÃO, A CARGO DA DEFESA, DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CORRÉ DENUNCIADA POR CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I - Como regra, a fixação da competência territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato executório, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). Em hipóteses excepcionais se admite a fixação da competência do local de atos de execução para a facilitação de coleta de provas, a fim de se prestigiar a busca da verdade real. II - In casu, embora o resultado morte tenha ocorrido em São José do Rio Preto/SP, infere-se dos autos que os atos executórios tiveram início em Jales/SP, local onde a vítima nasceu, e onde supostamente lhe foi aplicado o medicamento que deu causa à sua morte. Os genitores da vítima e a maioria das testemunhas arroladas residem em Jales/SP. III - A prática dos atos executórios, e a facilidade na colheita das provas para a adequada apuração dos fatos, autoriza, no caso concreto, a flexibilização da teoria do resultado a fim de definir-se a competência para o julgamento do crime contra a vida na comarca de Jales/SP, com o objetivo da busca da verdade real. IV - Não se verifica o alegado cerceamento de defesa em razão da determinação do Magistrado de 1º grau de que a recorrente providenciasse a distribuição da carta precatória junto ao Juízo deprecado, obrigatoriamente por meio de peticionamento eletrônico. O v. acórdão consigna que teria havido desinteresse da Defesa em promover o ato, pois foi intimada em três oportunidades, mas deixou de fazê-lo. Acrescente-se que não se comprovou o prejuízo sofrido, pois a testemunha ainda poderá ser ouvida no julgamento em plenário, o que obsta o reconhecimento da nulidade. V - O desmembramento dos processos no âmbito do Tribunal do Júri, a despeito de não ser obrigatório, pode ser determinado pelo Julgador, quando estiver diante de fato relevante e se for conveniente ao andamento da ação penal, nos termos do art. 80 do CPP. VI - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada, considerando que o desmembramento do processo foi determinado em razão do fato de que a corré será julgada por Juízo singular, enquanto a recorrente o será pelo Tribunal do Júri. Ademais, não se verificou a existência de prejuízos à defesa "pois os advogados podem ter pleno acesso a todas as peças de ambos os processos (original e desmembrado) e, caso necessário, trasladar documentos de um para o outro." Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido. (RHC n. 103.972/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018.) Quanto ao pleito de desaforamento, insta destacar que as regras processuais determinam que o réu seja julgado no distrito da culpa, e, nos casos de crimes dolosos contra a vida, o julgamento se dará pelos representantes do povo, conforme mandamento constitucional constante do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, é o vaticínio doutrinário: Com a Constituição do Brasil de 1988, o tribunal do júri foi confirmado como direito e garantia fundamental. Garantia de sujeição ao tribunal popular nos crimes de sua competência, para atendimento ao devido processo legal. É direito, conferido de forma ampla, de participar da atividade do Judiciário, na condição de jurado. (ALENCAR, Rosmar Rodriguez. TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 826.) No entanto, quando o interesse da ordem pública reclamar ou houver dúvida quanto à segurança pessoal do acusado ou a respeito da imparcialidade do júri, é possível a modificação da regra de competência territorial para que o réu seja julgado em comarca diversa, preferindo-se as mais próximas, conforme previsto no art. 427 do CPP. Com efeito, deve-se ter em mente que o desaforamento é medida excepcional de deslocamento de competência, e só deve ser deferido com a efetiva comprovação de ocorrência de uma das hipóteses legais de cabimento dispostas nos arts. 427 e 428 do CPP. Sobre a controvérsia, a Corte de origem entendeu o seguinte (e-STJ fls. 66/67): Desta feita, a priori, considero incabível a dedução do pleito de desaforamento em sede de habeas corpus, em detrimento da ação adequada, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal. No entanto, em homenagem ao princípio da ampla defesa, reputo imprescindível a análise da insurgência, a fim de verificar a existência de flagrante ilegalidade que possa ser sanada pela concessão da ordem ex officio. Dispõe o art. 427 do Código de Processo Penal que, “se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas”. — Destaquei. A despeito das alegações vertidas pelos d. causídicos, todavia, a análise da prova pré-constituída não conduz à verificação de flagrante ilegalidade que possa ser sanada ex officio, uma vez que não se encontra comprovado, de plano, o comprometimento da imparcialidade dos jurados. Além disso, o c. Superior Tribunal de Justiça possui consolidada jurisprudência no sentido de que “a opinião do Magistrado de Primeiro Grau acerca dos fatos e peculiaridades do caso desempenha papel fundamental na decisão sobre o desaforamento, uma vez que ele se encontra mais próximo dos fatos e, por isso, é capaz de melhor avaliar a necessidade da adoção da medida ora em discussão” (AgRg no RHC n. 164.817/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, D Je de 4/4/2023). — Destaquei. Ao prestar informações a esta eg. Corte, todavia, o d. juízo a quo em nada corroborou as alegações vertidas pelos d. causídicos, sendo certo, a seu turno, que as razões por eles aduzidas são comuns, a princípio, a crimes dessa natureza em pequenas localidades, consoante se extrai do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Veja-se: (...) Em especial quanto ao julgamento anterior do corréu Reginaldo, sublinho que, como é cediço, os jurados que integraram o Conselho de Sentença que o condenou não poderão servir como jurados na sessão de julgamento de LEANDRO [art. 449, II, do CPP], entendimento também reforçado pela Súmula n. 206 do Supremo Tribunal Federal, sendo igualmente certo que a mera condenação de Reginaldo não é capaz de acarretar, por si só, prejuízo concreto à imparcialidade dos jurados, ao menos não a partir do que se verifica pela estreita via de cognição do presente habeas corpus. Destarte, por todo o exposto, inexistindo qualquer abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, concluo que o remédio heroico está fadado ao insucesso. Vê-se, portanto, que o pleito de desaforamento foi aviado com base em meras conjecturas, e não em razões concretas e objetivas de que eventual julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri no distrito da culpa estaria comprometido. Conforme fundamentado pelo Tribunal de origem, não há dúvida nenhuma acerca da parcialidade dos componentes do Conselho de sentença que possa pôr em xeque a isenção ou a lisura do julgamento popular. Além disso, como bem destacado, os jurados que integraram o Conselho de Sentença do corréu não poderão servir como jurados na sessão de julgamento do paciente (art. 449, II, do CPP). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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