Execução em Mandado de Segurança 0171482-18.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0171482-18.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/01/2026, 12:00

Publicação

23/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0171482-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO INTERESSADO: ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA INTERESSADO: BENEDITO DE SOUSA ALMEIDA INTERESSADO: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE INTERESSADO: FRANCISCO GUIMARÃES COSTA INTERESSADO: FRED WILLIMANS COUTINHO MELO INTERESSADO: GADAFY DE MATOS ZEIDAM INTERESSADO: GRAZIELA COSTA E CASTRO RIBEIRO INTERESSADO: GUILHERMANO PIRES FERREIRA CORREA INTERESSADO: HELENIZA DA SILVA CAETANO INTERESSADO: JOICE DE FARIAS VIANA NUNES INTERESSADO: JOSÉ CARLOS FORTES CASTELO BRANCO FILHO INTERESSADO: LEANDRA COSTA AGUIAR PARAGUASSU DE SÁ INTERESSADO: LOURIVAL DE MELO LOBO INTERESSADO: LUIZA AMÉLIA ALMEIDA TEIXEIRA VILARINHO INTERESSADO: REGINALDO DE ARAÚJO E SILVA JÚNIOR INTERESSADO: RICARDO ARAÚJO COZER INTERESSADO: ROBERTO JOSÉ FERREIRA LEÃO INTERESSADO: ROGÉRIA CRISTINA MIRANDA RIOS INTERESSADO: RUBEM TEIXEIRA DO MONTE INTERESSADO: TÚLIO TEOTÔNIO DE MELO PEREIRA INTERESSADO: VALDIR MARINHO PONTES INTERESSADO: VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA DECISÃO Na petição de fl. 873-875, a UNIÃO apontou suposto erro material nos valores considerados como incontroversos e pediu o cancelamento dos precatórios expedidos. A respeito da questão, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial apresentou os seguintes esclarecimentos (fl. 899): Relativamente a esse ponto, registre-se que a alegação do executado não procede. Isso porque, conforme demonstrado à fl. 843, esta unidade adotou exatamente os valores apurados pelo INSS à fl. 798, cujo montante, em junho/2024, perfez R$ 3.924.316,13, consoante se verifica na coluna “Total em jun/2024”. Ocorre que, no referido demonstrativo desta CPEX, foi realizada a atualização da conta de junho/2024 (valor indicado pela autarquia à fl. 798) para março/2025, obtendo-se o montante de R$ 4.144.860,29, que foi a quantia total utilizada na expedição das requisições de pagamento de valor incontroverso e conforme certificado à fl. 868. Nesse passo, esta unidade observa que, como o montante incontroverso atualizado para março/2025 (R$ 4.144.860,29, fl. 843, coluna “Total atualizado em mar/2025”) é próximo ao valor anteriormente apurado por esta unidade em junho/2024 na liquidação do julgado (R$ 4.162.575,14, fl. 769, coluna “Total -valores apuados pela CEJU) e tal situação pode ter induzido ao questionamento equivocado do executado. Por derradeiro, registre-se que na atualização da conta entre junho/2024 e março/2025 foi aplicada a taxa Selic, consoante previsto na redação vigente à época do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e de acordo com os arts. 21 a 22 da Res. CNJ n.303/2019. Por se tratar de órgão técnico isento entre as partes e considerando os esclarecimentos prestados, deve prevalecer a conta elaborada pela CPEX. Logo, rejeito a impugnação de fl. 873-875. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Indeferimento

20/10/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 15:36

Documento (Certidão)

09/10/2025, 16:04

Publicação

22/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0171482-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO INTERESSADO: ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA INTERESSADO: BENEDITO DE SOUSA ALMEIDA INTERESSADO: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE INTERESSADO: FRANCISCO GUIMARÃES COSTA INTERESSADO: FRED WILLIMANS COUTINHO MELO INTERESSADO: GADAFY DE MATOS ZEIDAM INTERESSADO: GRAZIELA COSTA E CASTRO RIBEIRO INTERESSADO: GUILHERMANO PIRES FERREIRA CORREA INTERESSADO: HELENIZA DA SILVA CAETANO INTERESSADO: JOICE DE FARIAS VIANA NUNES INTERESSADO: JOSÉ CARLOS FORTES CASTELO BRANCO FILHO INTERESSADO: LEANDRA COSTA AGUIAR PARAGUASSU DE SÁ INTERESSADO: LOURIVAL DE MELO LOBO INTERESSADO: LUIZA AMÉLIA ALMEIDA TEIXEIRA VILARINHO INTERESSADO: REGINALDO DE ARAÚJO E SILVA JÚNIOR INTERESSADO: RICARDO ARAÚJO COZER INTERESSADO: ROBERTO JOSÉ FERREIRA LEÃO INTERESSADO: ROGÉRIA CRISTINA MIRANDA RIOS INTERESSADO: RUBEM TEIXEIRA DO MONTE INTERESSADO: TÚLIO TEOTÔNIO DE MELO PEREIRA INTERESSADO: VALDIR MARINHO PONTES INTERESSADO: VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA DESPACHO Remetam-se os autos à CPEX para manifestação sobre a petição de fls. 873-875. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 22:20

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 18:41

Protocolo de Petição

08/05/2025, 18:22

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0171482-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO INTERESSADO: ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA INTERESSADO: BENEDITO DE SOUSA ALMEIDA INTERESSADO: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE INTERESSADO: FRANCISCO GUIMARÃES COSTA INTERESSADO: FRED WILLIMANS COUTINHO MELO INTERESSADO: GADAFY DE MATOS ZEIDAM INTERESSADO: GRAZIELA COSTA E CASTRO RIBEIRO INTERESSADO: GUILHERMANO PIRES FERREIRA CORREA INTERESSADO: HELENIZA DA SILVA CAETANO INTERESSADO: JOICE DE FARIAS VIANA NUNES INTERESSADO: JOSÉ CARLOS FORTES CASTELO BRANCO FILHO INTERESSADO: LEANDRA COSTA AGUIAR PARAGUASSU DE SÁ INTERESSADO: LOURIVAL DE MELO LOBO INTERESSADO: LUIZA AMÉLIA ALMEIDA TEIXEIRA VILARINHO INTERESSADO: REGINALDO DE ARAÚJO E SILVA JÚNIOR INTERESSADO: RICARDO ARAÚJO COZER INTERESSADO: ROBERTO JOSÉ FERREIRA LEÃO INTERESSADO: ROGÉRIA CRISTINA MIRANDA RIOS INTERESSADO: RUBEM TEIXEIRA DO MONTE INTERESSADO: TÚLIO TEOTÔNIO DE MELO PEREIRA INTERESSADO: VALDIR MARINHO PONTES INTERESSADO: VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA DECISÃO Em decorrência de impugnação apresentada pelo INSS em diversas execuções oriundas do mesmo título judicial, a decisão de fls. 729-730 suspendeu o andamento do feito até deliberação definitiva no registro paradigma n. 2007/0149244-1 acerca da dedução das parcelas pagas administrativamente. Solucionada a questão nos termos das decisões acostadas por cópia às fls. 749-754, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial apresentou, às fls. 767-792, parecer e cálculos. Intimado dos referidos cálculos, o INSS requereu retificação, apontando inconsistência atinente ao índice de juros de mora aplicados e ressaltando a tese fixada no Tema 1170/STF (fls. 796-825). A ANFIP, por sua vez, manifestou concordância (fls. 827-836). É o relatório. Decido. Considerando que a insurgência do INSS apresentada às fls. 796-825 refere-se apenas a excesso (em razão de alegada inconsistência na aplicação dos juros de mora e da tese fixada no Tema 1170/STF), tem-se que a parte não questionada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento. Ante o exposto, determino a imediata expedição das requisições de pagamento para aqueles que estão em situação regular, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Para tanto, deve ser observado o valor reconhecido pelo INSS às fls. 796-825. Casos pontuais de interessados com notícia de óbito ou de divergência de nome serão apreciados oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Indeferimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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