Agravo em Recurso Especial 0732865-63.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0732865-63.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 06:54

Trânsito em julgado

26/11/2025, 06:54

Publicação

30/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2746831/DF (2024/0346702-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: BENEVALDO ANISIO DA SILVA EMBARGANTE: BENICIO BATISTA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: BENICIO PONTES DA SILVA EMBARGANTE: BENILTON LEANDRO EMBARGANTE: BENITO TEODORO DOS SANTOS EMBARGANTE: BENTO GOMES DA SILVA EMBARGANTE: BENTO PEREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: BERNALDINO DE SOUSA LOPES EMBARGANTE: BERNARDO GOMES DOS SANTOS EMBARGANTE: BERNARDO MENDES RIBEIRO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 WALISSON KLISMAN SILVA COELHO - DF075585 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: RODRIGO BORANDI OTTE - DF076899 MARCUS CIPRIANO ARAUJO PEREIRA - DF078347 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2746831/DF (2024/0346702-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: BENEVALDO ANISIO DA SILVA EMBARGANTE: BENICIO BATISTA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: BENICIO PONTES DA SILVA EMBARGANTE: BENILTON LEANDRO EMBARGANTE: BENITO TEODORO DOS SANTOS EMBARGANTE: BENTO GOMES DA SILVA EMBARGANTE: BENTO PEREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: BERNALDINO DE SOUSA LOPES EMBARGANTE: BERNARDO GOMES DOS SANTOS EMBARGANTE: BERNARDO MENDES RIBEIRO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 WALISSON KLISMAN SILVA COELHO - DF075585 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: RODRIGO BORANDI OTTE - DF076899 MARCUS CIPRIANO ARAUJO PEREIRA - DF078347 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

23/09/2025, 14:36

Protocolo de Petição

23/09/2025, 14:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2746831/DF (2024/0346702-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BENEVALDO ANISIO DA SILVA AGRAVANTE: BENICIO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: BENICIO PONTES DA SILVA AGRAVANTE: BENILTON LEANDRO AGRAVANTE: BENITO TEODORO DOS SANTOS AGRAVANTE: BENTO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: BENTO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: BERNALDINO DE SOUSA LOPES AGRAVANTE: BERNARDO GOMES DOS SANTOS AGRAVANTE: BERNARDO MENDES RIBEIRO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 WALISSON KLISMAN SILVA COELHO - DF075585 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: RODRIGO BORANDI OTTE - DF076899 MARCUS CIPRIANO ARAUJO PEREIRA - DF078347 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual BENEVALDO ANISIO DA SILVA e OUTROS se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS de fls. 217/224. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 668/675). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial nestes termos (fls. 610/611): O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 1º e 8º, ambos do Decreto 20.910/32 e 202 do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, diante da especificidade do caso concreto, concluiu que: Como destacado pela decisão agravada, o título executado transitou em julgado em 16/11/2012 e o sindicato apresentou cumprimento coletivo da sentença em 13/07/2015. Transitado em julgado a sentença proferida no cumprimento coletivo de sentença em 08/10/2019, iniciou-se o prazo de dois anos e meio, conforme estabelece o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, encerrando-se em 09/04/2022. Entretanto, o presente cumprimento individual da sentença foi apresentado em 14/12/2022, quando já alcançado pela prescrição. Acrescente-se que não deve ser acolhida a alegação da parte Agravada segundo a qual o requerimento das fichas financeiras seria causa de interrupção do prazo prescricional, a fim de evitar também a redução do prazo, conforme previsão contida na parte final da Súmula n° 383, do STF. Mesmo que considerado referido requerimento como pedido de obrigação de fazer, tal ato não seria capaz de interromper o prazo para o exercício da pretensão da obrigação de pagar, pois não há uma relação de dependência (ID 53665430). entre as obrigações Assim, infirmar fundamento da referida natureza é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, constata-se que o entendimento da turma julgadora está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ ( - sem destaques no original). A parte agravante, todavia, não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou então a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. Para este Tribunal, a fim de comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte interessada deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito neste caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. [...] IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018.) O objetivo do agravo em recurso especial é desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732865-63.2023.8.07.0000. RECORRENTES: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF e OUTROS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Segundo o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de 5 anos. 1.1. Já o art. 9° desse decreto prevê que na hipótese de interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, ele voltará a correr pela metade do tempo, a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 1.2. A Súmula n° 150, do STF, estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 1.3. Já a Súmula 383 do STF, estabelece que “a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. 2. O termo inicial do prazo prescricional é 16/11/2012, com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, o qual foi interrompido com a proposição do cumprimento de sentença em 13/07/2015, recomeçando a contar o prazo, por dois anos e meio, a partir do trânsito em julgado dos embargos à execução, em 08/10/2019. Com isso, em 09/04/2022 findou o prazo prescricional, de modo que a presente execução, ajuizada em dezembro de 2022, encontra-se alcançada pela prescrição. 3. O pedido de apresentação das fichas financeiras é mero requerimento administrativo e não é apto a promover a interrupção do prazo prescricional. Precedentes TJDFT. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Resolução do mérito com base no art. 487, II, do CPC. Condenação em honorários. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1º do Decreto 20.910/1932, afastando o advento da prescrição da pretensão executiva. Aduzem que, somente após efetivada a liquidação da sentença, poderá falar-se em inércia do credor em propor a execução. Ressaltam que o prazo prescricional para a propositura da liquidação de sentença por parte do sindicato tem como termo inicial o dia 09/10/2019, primeiro dia útil após a data do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0031604-31.2015.8.07.0018, e como termo final o dia 09/10/2024, porquanto a necessidade de prévia liquidação decorreu de ordem judicial transitada em julgado, implicando na devolução integral do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Asseveram que a prescrição da pretensão executória é afastada quando a demora no andamento/conclusão do feito decorre de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário e não da inércia do exequente; b) artigos 202 do Código Civil, e 8º, do Decreto 20.910/1932, afirmando que a interrupção do prazo como um todo se deu no momento em que se iniciou o cumprimento da obrigação, ou seja, em 28/02/2013, que consistiu no pedido de juntada de documentos para liquidação, não havendo falar-se em nova interrupção no momento em que foram apresentados os cálculos para liquidação do julgado, posteriormente. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela fixação de honorários na fase recursal. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 1º e 8º, ambos do Decreto 20.910/32 e 202 do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, diante da especificidade do caso concreto, concluiu que: Como destacado pela decisão agravada, o título executado transitou em julgado em 16/11/2012 e o sindicato apresentou cumprimento coletivo da sentença em 13/07/2015. Transitado em julgado a sentença proferida no cumprimento coletivo de sentença em 08/10/2019, iniciou-se o prazo de dois anos e meio, conforme estabelece o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, encerrando-se em 09/04/2022. Entretanto, o presente cumprimento individual da sentença foi apresentado em 14/12/2022, quando já alcançado pela prescrição. Acrescente-se que não deve ser acolhida a alegação da parte Agravada segundo a qual o requerimento das fichas financeiras seria causa de interrupção do prazo prescricional, a fim de evitar também a redução do prazo, conforme previsão contida na parte final da Súmula n° 383, do STF. Mesmo que considerado referido requerimento como pedido de obrigação de fazer, tal ato não seria capaz de interromper o prazo para o exercício da pretensão da obrigação de pagar, pois não há uma relação de dependência entre as obrigações (ID 53665430). Assim, infirmar fundamento da referida natureza é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, constata-se que o entendimento da turma julgadora está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Confira-se: O ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.892.684/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). Por derradeiro, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

04/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(56)