Agravo em Recurso Especial 0032496-82.2018.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032496-82.2018.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE RÉU: WILLAM VIEIRA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: O INDULTO DA PENA DE MULTA FOI DECLARADO EM 18/12/2025 20:15:31. CONTUDO PENDE ANÁLISE DO INDULTO DA PENA DE RECLUSÃO FORMULADO EM 23/12/2025 20:27:44. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A GUIA DE EXECUÇÃO GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA Nº 2025005940 DO RÉU WILAMIS SERGIO DOS SANTOS FOI ASSINADA E ENVIADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANALISAR O PEDIDO. ASSIM, DECLARO-ME INCOMPETENTE PARA ANALISAR O INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE DEVE SER AJUIZADO JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201821900662 NÚMERO ÚNICO: 0032496-82.2018.8.25.0001

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE RÉU: WILLAM VIEIRA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: EXPOSTAS AS RAZÕES, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E, COM AMPARO NO ART. 187, DA LEP E NO ART. 12, DO DECRETO Nº 12.338/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, CONCEDO A WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS, INDULTO DA PENA DE MULTA QUE LHE FORA APLICADA E DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A REFERIDA PENALIDADE. NO MAIS, CUMPRIDOS TODOS OS COMANDOS DECORRENTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201821900662 NÚMERO ÚNICO: 0032496-82.2018.8.25.0001

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE RÉU: WILLAM VIEIRA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 525.801/SE, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC-147.377/STF, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, 2ª TURMA), E CONSIDERANDO O FATO DE O SENTENCIADO JÁ ESTAR EM PRISÃO DOMICILIAR POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201821900662 NÚMERO ÚNICO: 0032496-82.2018.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA DO SENTENCIADO, EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202300358881 NÚMERO ÚNICO: 0032496-82.2018.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 13/11/2023 PROCESSO ORIGEM..: 201821900662 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO - NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430/SE ADVOGADO - WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062/SE APELANTE - WILLAM VIEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR WILIAMIS SÉRGIO DOS SANTOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RE NO AGRG NO RE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2710270 – SE) FOI APRECIADO E NÃO ADMITIDO, CONFORME CERTIDÃO E RESENHA PROCESSUAL ANEXADAS EM 19.08.2025. PORTANTO, DETERMINO À ESCRIVANIA QUE REMETA OS AUTOS AO JUÍZO A QUO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. APÓS, ARQUIVE-SE.

27/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:55

Publicação

08/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no RE no AREsp 2710270/SE (2024/0289972-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS ADVOGADOS: NEWTON CARVALHO MELO - SE006430 WILAMIS SERGIO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE010062 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 84-94 do expediente avulso) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório das decisões que não admitiram (fls. 76-78 do expediente avulso) os recursos extraordinários já interpostos (fls. 7-10 e 20-24 do expediente avulso). Às fls. 68-70 do expediente avulso o ora recorrente apresenta petição na qual requer o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Em relação ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, verifico que já foi certificado o trânsito em julgado do autos do AREsp n. 2.710.270/SE, com baixa dos autos à origem, conforme certificado à fl. 1.457. O que se encontra no Superior Tribunal de Justiça é apenas o processamento, em sede de expediente avulso, do agravo regimental e subsequente recurso extraordinário interpostos após o decurso do prazo legal, conforme certidão de fl. 1 do presente expediente. Assim, não estando os autos nesta instância, o pedido deve ser dirigido ao juízo de origem. 3. Quanto ao novo recurso extraordinário interposto, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a não admissão do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 4. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Arquivem-se imediatamente os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

04/04/2025, 06:40

Mero expediente

04/04/2025, 06:40

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 12:51

Protocolo de Petição

02/04/2025, 12:34

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 15:13

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no RE no AREsp 2710270/SE (2024/0289972-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS ADVOGADOS: NEWTON CARVALHO MELO - SE006430 WILAMIS SERGIO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE010062 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 84-94 do expediente avulso) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório das decisões que não admitiram (fls. 76-78 do expediente avulso) os recursos extraordinários já interpostos (fls. 7-10 e 20-24 do expediente avulso). Às fls. 68-70 do expediente avulso o ora recorrente apresenta petição na qual requer o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Em relação ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, verifico que já foi certificado o trânsito em julgado do autos do AREsp n. 2.710.270/SE, com baixa dos autos à origem, conforme certificado à fl. 1.457. O que se encontra no Superior Tribunal de Justiça é apenas o processamento, em sede de expediente avulso, do agravo regimental e subsequente recurso extraordinário interpostos após o decurso do prazo legal, conforme certidão de fl. 1 do presente expediente. Assim, não estando os autos nesta instância, o pedido deve ser dirigido ao juízo de origem. 3. Quanto ao novo recurso extraordinário interposto, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a não admissão do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 4. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Arquivem-se imediatamente os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2710270/SE (2024/0289972-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS ADVOGADOS: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS - SE010062 NEWTON CARVALHO MELO - SE006430 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 20-24 do expediente avulso contra decisão monocrática de fls. 14-15 do expediente avulso proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2710270/SE (2024/0289972-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS ADVOGADOS: NEWTON CARVALHO MELO - SE006430 WILAMIS SERGIO DOS SANTOS - SE010062 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 7-11 do expediente avulso contra decisão monocrática de fls. 1.443-1.445 proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS - PRESENTE – REMOTO; Réu: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS - PRESENTE – REMOTO; Réu: WILLAM VIEIRA SANTOS- PRESENTE – REMOTO; Advogado: NEWTON CARVALHO MELO - 6430/SE - PRESENTE – REMOTO; Defensora: ROBERTA GOUVEIA DONALD ALVES - PRESENTE – REMOTO. No dia 27 de abril de 2022, às 12h10min, excepcionalmente, de forma mista, seguindo a recomendação da Corregedoria, em razão da Pandemia provocada pelo Covid-19, com anuência das partes, foi realizada audiência de Instrução e Julgamento, pela Plataforma ZOOM, e no Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, situado no Fórum Gumersindo Bessa, onde presente se encontrava a Juíza de Direito Jumara Porto Pinheiro, de modo remoto, comigo, Técnico Judiciário que esta subscreve, foram apregoadas as partes e advogado(s), que ao pregão responderam respectivamente da forma acima consignada. Declarada aberta a audiência de Instrução e Julgamento, as partes e testemunhas foram identificadas, por meio de documento com foto. Ato contínuo, a magistrada informou que será vedada, em qualquer caso: I - a gravação e registro por usuários não autorizados; II – a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e III – a reprodução de registro por qualquer meio. A magistrada esclareceu ainda aos depoentes acerca da proibição de acesso aos documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal, durante sua oitiva, conforme disposto no art. 204 do CPP. Após, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP: ADEMILDE FIGUEIREDO SANTOS – presencial e FELIPE FIGUEIREDO ALENCAR SILVA – declarante, de modo presencial. Em seguida, pela MM juíza foi dito que: em virtude do adiantado da hora, suspendo o presente ato e Audiência - PREGÃO: 201821900662 - Ação Penal - 9ª VARA CRIMINAL - designo uma nova data para 07/07/2022, às 08h. A testemunha de defesa MANOEL DOMINGOS BATISTA JUNIOR ficou devidamente intimado. Os réus ficaram devidamente intimados. Por fim, após o termo ter sido visualizado pelos presentes, que concordaram com o que nele está escrito, dou a audiência por encerrada e o termo por assinado. Presentes cientes e intimados. Nada mais. Termo encerrado. Eu,______(Edna Lúcia dos Santos), Técnico Judiciário, o digitei. (Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 07/07/2022 às 08:00 h).

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS - PRESENTE – REMOTO; Réu: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS PRESENTE – REMOTO; Réu: WILLAM VIEIRA SANTOS - PRESENTE – REMOTO; Advogado NEWTON CARVALHO MELO - 6430/SE - PRESENTE – REMOTO; Defensora: ROBERTA GOUVEIA DONALD ALVES - PRESENTE – REMOTO. No dia 10 de março de 2022, às 08h10min, excepcionalmente, de forma mista, seguindo a recomendação da Corregedoria, em razão da Pandemia provocada pelo Covid-19, com anuência das partes, foi realizada audiência de Instrução e Julgamento, pela Plataforma ZOOM, e no Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, situado no Fórum Gumersindo Bessa, onde presente se encontrava a Juíza de Direito Jumara Porto Pinheiro, de modo remoto, comigo, Técnico Judiciário que esta subscreve, foram apregoadas as partes e advogado(s), que ao pregão responderam respectivamente da forma acima consignada. Declarada aberta a audiência de Instrução e Julgamento, as partes e testemunhas foram identificadas, por meio de documento com foto. Ato contínuo, a magistrada informou que será vedada, em qualquer caso: I - a gravação e registro por usuários não autorizados; II – a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e III – a reprodução de registro por qualquer meio. A magistrada esclareceu ainda aos depoentes acerca da proibição de acesso aos documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal, durante sua oitiva, conforme disposto no art. 204 do CPP. Após, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP: ABEL JOAQUIM DE SANTANA – presencial e CLEVERTON ALVES DOS SANTOS – presencial, MARLLEM SANTOS SIMÕES - remoto. Em seguida, a representante do MP insistiu na oitiva das testemunhas arroladas: ADEMLDE FIEUGUEIREDO e FELIPE FIGUEIREDO ALENCAR SILVA, requerendo que eles sejam intimadas conforme cota do dia 03/03/2022. Em seguida, pela MM juíza foi dito que: Audiência - PREGÃO: 201821900662 - Ação Penal - 9ª VARA CRIMINAL defiro o quanto requerido pelo MP, ao tempo em que designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/04/2022, às 11h. Proceda-se conforme requerido pelo MP. A defesa do acusado WILAMIS SERGIO DOS SANTOS informou que a testemunha MANOEL DOMINGOS BATISTA JUNIOR comparecerá independente de intimação. Os réus ficaram devidamente intimados da audiência designada. Por fim, após o termo ter sido visualizado pelos presentes, que concordaram com o que nele está escrito, dou a audiência por encerrada e o termo por assinado. Presentes cientes e intimados. Nada mais. Termo encerrado. Eu,______(Edna Lúcia dos Santos), Técnico Judiciário, o digitei. (Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/04/2022 às 11:00 h).

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - No dia 08 de novembro de 2021, às 08h50min, foi realizada audiência de Instrução e Julgamento, excepcionalmente, de forma mista seguindo a recomendação da Corregedoria, pela Plataforma ZOOM, em razão da Pandemia provocada pelo Covid-19, no Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, situado no Fórum Gumersindo Bessa. Estava presente na audiência a juíza de direito JUMARA PORTO PINHEIRO. Foram apregoadas as partes e advogado(s), estando presentes a Promotora de Justiça GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS; o réu WILAMIS SERGIO DOS SANTOS – remoto, residente no mesmo endereço na denúncia; o réu WILLAM VIEIRA SANTOS - remoto, residente na Avenida Cachoeira do Meirin, s/n, bl 09, ap 102, condomínio Bosque das Acácias, bairro Benedito Bentes, bairro Maceió-Al, CEP 57084-0162, telefone nº 82 98211-9897 - remoto; o advogado de defesa NEWTON CARVALHO MELO – 6430/SE - remoto; a Defensora Pública ROBERTA GOUVEIA DONALD ALVES -presencial Declarada aberta a audiência de Instrução e Julgamento, de forma mista, por intermédio da plataforma ZOOM de videoconferência disponibilizada pelo CNJ, com anuência das partes. Após, as partes e testemunhas foram identificadas por meio de documento pessoal com foto. Outrossim, foi ouvida a vítima LUIS FANYO MOTTA DE FRANÇA. Prosseguindo, a vítima Luis Fanyo informou que as testemunhas CLEVERTON ALVES DOS SANTOS e MARLLEM SANTOS SIMÕES não conseguiram entrar no fórum, porque estavam sem comprovante de vacina. Dando continuidade, a representante do MP insistiu na oitiva das testemunhas CLEVERTON ALVES DOS SANTOS e MARLLEM SANTOS SIMÕES. Após, requereu o MP a oitiva da testemunha referida, de nome ABEL, qualificando à fl 14 dos autos, apontado pela vítima Luis Fanyo, como adquirente do veículo. Por fim, considerando a informação prestada pela vítima, no sentido de que, a transferência do veículo junto ao DETRAN para o seu nome, foi feita a sua revelia, chegando a informar que nada assinou junto àquele órgão, requer que seja oficiado o DETRAN para fornecer cópia de todo o processo de transferência do veículo GM/CELTA, 29, ANO 2008/2009, placa IAG 5949, chassi nº 9BGRZ08909G169458, que se encontrava em nome de DENISE CORDELIA SANTOS, com CRV transferido para a propriedade de LUIS FANYO MOTTA DE FRANÇA. No tocante as testemunhas ADEMILDE FIGUEIREDO SANTOS e FELIPE FIGUEIREDO ALENCAR SILVA, requereu vista dos autos para localizar os respectivos endereços. Pede deferimento. Em seguida, pela MM juíza foi dito que: defiro o quanto requerido pelo MP, ao tempo em que designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/03/2022, ás 08h. Intime-se a testemunha MANOEL DOMINGOS, arrolada pela defesa do acusado WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS. Proceda-se a alteração do endereço e do telefone do réu WILLAM VIEIRA SANTOS no SCPV. Os réus ficaram intimados que deverão comparecer à audiência, de modo presencial. O Servidor levou o termo até a entrada do fórum para as testemunhas MARLEM e CLEVERTON assinassem e ficaram cientes da audiência. Por fim, após o termo ter sido visualizado pelos presentes, que concordaram com o que nele está escrito, dou a audiência por encerrada e o termo por assinado. Presentes cientes e intimados. Nada mais. Termo encerrado. Eu,______(Edna Lúcia dos Santos), Técnico Judiciário, o digitei. (Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10/03/2022 às 08:00 h).

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - No dia 08 de setembro de 2021, às 08h40min, foi realizada audiência de Instrução e Julgamento, excepcionalmente, de forma mista seguindo a recomendação da Corregedoria, pela Plataforma ZOOM, em razão da Pandemia provocada pelo Covid-19, no Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, situado no Fórum Gumersindo Bessa. Estava presente na audiência a juíza de direito JUMARA PORTO PINHEIRO - remoto. Foram apregoadas as partes e advogado(s), estando presentes a Promotora de Justiça GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS; o réu WILAMIS SERGIO DOS SANTOS; o réu WILLAM VIEIRA SANTOS; e a advogada de defesa NEWTON CARVALHO MELO 6430/SE. Declarada aberta a audiência de Instrução e Julgamento, de forma mista, por intermédio da plataforma ZOOM de videoconferência disponibilizada pelo CNJ, com anuência das partes. O réu WILLAM VIEIRA SANTOS informou que tem ciência da renúncia do seu advogado, formulada no processo 201921900729, ao tempo em que requereu assistência da Defensoria Pública por não ter mais condições de constituir novo advogado. Em seguida, pela MM juíza foi dito que: considerando que o réu WILLAM VIEIRA SANTOS requereu assistência da Defensoria Pública, nomeio a Defensora Pública lotada nesta vara, Dra. ROBERTA GOUVEIA DONALD ALVES, para atuar em sua defesa. Outrossim, como a defesa de WILLAM VIEIRA SANTOS já apresentou Resposta à Acusação, à fl 265/266, no processo 201921900729, tendo em vista que houve a reunião dos feitos, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/11/2021, às 08h30min. Cadastre-se o nome do réu WILLAM VIEIRA SANTOS no SCPV, e intime-se a Defensoria Pública, Dra. ROBERTA GOUVEIA DONALD ALVES, da nomeação, bem como da data da audiência. Os réus ficaram devidamente intimados. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pelas defesas. Por fim, após o termo ter sido visualizado pelos presentes, que concordaram com o que nele está escrito, dou a audiência por encerrada. Presentes cientes e intimados. Nada mais. Termo encerrado. Eu,______(Edna Lúcia dos Santos), Técnico Judiciário, o digitei.

10/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)