Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nice Conjunto Residencial Spe Ltda e outro - Apelada: Nataly Bahu Andréo Gori Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Débora Brandão - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DAS RÉS. CONSTRUTORA E CONJUNTO RESIDENCIAL. GRATUIDADE E DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO INDEFERIDOS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO COM AS RÉS PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA, ALEGANDO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E ABANDONO DA CONSTRUÇÃO. SOLICITOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO RESOLVIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS A DEVOLVER A QUANTIA DE R$69.771,78. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS RÉS; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA; (III) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (IV) INADIMPLÊNCIA DA APELADA ANTES DO PRAZO DE ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS; (V) A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE VALORES PAGOS; (VI) A RESPONSABILIDADE DA APELADA POR DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRISE ECONÔMICA E A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ FOI REJEITADA NOS AUTOS E CONFIRMADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. O PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FOI NEGADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO NÃO FORAM CONHECIDOS POR FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO DE AGRAVO INTERNO, JULGADO NESTA SESSÃO DE JULGAMENTO FOI DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL CONDUZ À DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DO DIFERIMENTO, IMPLICA DESERÇÃO, SENDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Felipe Eduardo Tardelli (OAB: 339663/SP) - Thiago Henrique Silveira Moraes (OAB: 417853/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-76.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -