Agravo em Recurso Especial 1007711-30.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007711-30.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2787041/SP (2024/0415056-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ORC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA - SP436354 EMBARGADO: POXPUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ - DF013834 ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 GUSTAVO MORELLI D'AVILA - SP388416 GILMARIA JOICE DA ROCHA SILVA - SP333948 JOAO PEDRO VAZ RIOS - GO062425 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/06/2026.

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:11

Protocolo de Petição

28/04/2026, 18:56

Publicação

27/04/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2787041/SP (2024/0415056-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ORC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA - SP436354 EMBARGADO: POXPUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ - DF013834 ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 GUSTAVO MORELLI D'AVILA - SP388416 GILMARIA JOICE DA ROCHA SILVA - SP333948 JOAO PEDRO VAZ RIOS - GO062425 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2787041/SP (2024/0415056-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ORC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA - SP436354 EMBARGADO: POXPUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ - DF013834 ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 GUSTAVO MORELLI D'AVILA - SP388416 GILMARIA JOICE DA ROCHA SILVA - SP333948 JOAO PEDRO VAZ RIOS - GO062425 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

19/09/2025, 14:51

Protocolo de Petição

19/09/2025, 14:40

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787041/SP (2024/0415056-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: POXPUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ - DF013834 ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 GUSTAVO MORELLI D'AVILA - SP388416 GILMARIA JOICE DA ROCHA SILVA - SP333948 JOAO PEDRO VAZ RIOS - GO062425 AGRAVADO: ORC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA - SP436354 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por POXPUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: APELAÇÃO.‎ ‎Embargos‎ ‎à‎ ‎execução.‎ ‎Sentença‎ ‎de‎ ‎procedência.‎ ‎Extinção‎ ‎da‎ ‎lide‎ ‎executiva.‎ ‎Apelo‎ ‎da‎ ‎empresa‎ ‎exequente,‎ ‎que‎ ‎insiste‎ ‎tão‎ ‎somente‎ ‎na‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎oposição‎ ‎intempestiva‎ ‎do‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎apresentado‎ ‎pela‎ ‎executada,‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎inversão‎ ‎dos‎ ‎ônus‎ ‎sucumbenciais.‎ ‎Descabimento.‎ ‎Devedora‎ ‎devidamente‎ ‎citada‎ ‎no‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎execução,‎ ‎pela‎ ‎via‎ ‎postal,‎ ‎no‎ ‎endereço‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎sede,‎ ‎em‎ ‎23.11.2022,‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎anexado‎ ‎aos‎ ‎autos‎ ‎o‎ ‎correspondente‎ ‎aviso‎ ‎de‎ ‎recebimento‎ ‎(“AR”)‎ ‎em‎ ‎26.11.2022‎ ‎(sábado).‎ ‎Dia‎ ‎do‎ ‎começo‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎legal‎ ‎protraído,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎para‎ ‎28.11.2022‎ ‎(segunda-feira).‎ ‎Indisponibilidade,‎ ‎todavia,‎ ‎da‎ ‎comunicação‎ ‎eletrônica‎ ‎em‎ ‎Primeira‎ ‎instância,‎ ‎por‎ ‎conta‎ ‎de‎ ‎empecilhos‎ ‎de‎ ‎ordem‎ ‎técnica‎ ‎do‎ ‎sistema‎ ‎processual,‎ ‎na‎ ‎referida‎ ‎data‎ ‎(28.11.2022),‎ ‎de‎ ‎sorte‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎lapso‎ ‎de‎ ‎15‎ ‎dias‎ ‎teve‎ ‎início‎ ‎no‎ ‎primeiro‎ ‎dia‎ ‎útil‎ ‎subsequente,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎29.11.2022‎ ‎(terça-‎ ‎feira).‎ ‎Pretensão‎ ‎defensiva‎ ‎tempestivamente‎ ‎exercida‎ ‎pela‎ ‎executada.‎ ‎Inteligência‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎216,‎ ‎219,‎ ‎224,‎ ‎caput‎ ‎e‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎231,‎ ‎I,‎ ‎e‎ ‎915,‎ ‎todos‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎116,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎Provimento‎ ‎do‎ ‎Conselho‎ ‎Superior‎ ‎da‎ ‎Magistratura‎ ‎n.‎ ‎2.677/2022.‎ ‎ RECURSO‎ ‎DESPROVIDO. Opostos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎foram‎ ‎acolhidos,‎ ‎sem‎ ‎efeitos‎ ‎modificativos, nos termos da seguinte ementa: Embargos de declaração. Omissão. Vício configurado. Ausência de pronunciamento judicial sobre o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais com fulcro na aplicação do princípio da causalidade. Matéria examinada somente sob a perspectiva da tese de extemporaneidade da oposição dos embargos executivos. Lapso sanado nesta ocasião. Anteriormente à citação do polo devedor, a credora já tinha plena ciência do trâmite e do desenrolar do processo de recuperação judicial da empresa executada, tendo sido inclusive habilitado o crédito exequendo naqueles autos. Mesmo após a oposição dos presentes embargos executivos, a exequente insistiu no prosseguimento da lide executiva, resistindo à defesa deduzida pelos embargantes. Contexto mais do que suficiente para justificar a atribuição dos encargos da sucumbência à embargada. Prequestionamento. Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei, ainda mais diante da ausência dos aludidos vícios. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. Alega a parte agravante que houve violação‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎10,‎ ‎485,‎ ‎‎VI,‎ ‎e‎ ‎924,‎ ‎‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que, ‎como‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎foi‎ ‎extinta‎ ‎por‎ ‎perda‎ ‎superveniente‎ ‎do‎ ‎interesse,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎inclusão‎ ‎do‎ ‎débito‎ ‎perseguido‎ ‎em‎ ‎recuperação‎ ‎judicial,‎ ‎a credora não‎ ‎poderia‎ ‎ter sido ‎condenada‎ ‎ao pagamento de honorários advocatícios. Requer a inversão dos ônus sucumbenciais,‎ ‎em‎ ‎respeito‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎causalidade. Contrarrazões‎ ‎apresentadas‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎429/436‎ ‎e-STJ. Assim‎ ‎delimitada‎ ‎a‎ ‎controvérsia,‎ ‎passo‎ ‎a‎ ‎decidir. Trata-se,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎à‎ ‎execução‎ ‎ajuizados por ‎BARONE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI (em recuperação judicial) ‎com‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎obstar‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎executiva‎ ‎da‎ ‎ora‎ ‎agravante,‎ ‎ao‎ ‎fundamento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎crédito‎ ‎incontroverso‎ ‎de‎ ‎R$‎ ‎546.633,30‎ (‎quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e trinta e três reais e trinta centavos) foi‎ ‎regularmente‎ ‎habilitado‎ ‎em‎ ‎sua‎ ‎recuperação‎ ‎judicial. Em primeira instância, os embargos foram acolhidos para declarar nula a execução, por carência superveniente, com a imposição de custas e honorários ao embargado/agravante. Interposta apelação, o TJSP a ela negou provimento. Especificamente quanto ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais com fulcro na aplicação do princípio da causalidade, a Câmara Julgadora assim se manifestou: Por fim, cumpre registrar que o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais, com fulcro no princípio da causalidade, a pretexto de que 'a extinção pela perda de interesse não decorreu de qualquer irregularidade no crédito, mas, pela posterior propositura da recuperação judicial' (fls. 250), também não comporta acolhimento. Afinal, embora a execução tenha sido ajuizada (23.07.2020) antes da propositura do processo de recuperação judicial da empresa executada (01.12.2020), cujo processamento foi deferido em 25.02.2021 (fls. 15/20), e o crédito exequendo tenha sido arrolado naqueles autos em junho de 2021 (fls. 21/22), sobrevindo a homologação do plano recuperacional, que contou com a participação da exequente, em 23.09.2022 (fls. 187/200), verifica-se que a citação da parte executada ocorreu somente no mês de novembro de 2022 (fls. 346 do feito executivo). Vale dizer, antes de o polo devedor ser citado, a credora já tinha plena ciência do trâmite e do desenrolar do mencionado processo de recuperação judicial, tendo se quedado inerte a tal respeito nos autos da execução. Mas não é só, pois, mesmo após a oposição dos presentes embargos executivos, a exequente insistiu no prosseguimento da lide executiva, resistindo à defesa deduzida pelos embargantes, circunstância mais do que suficiente para justificar a atribuição dos encargos da sucumbência à embargada. A propósito, confiram-se os pedidos formulados pela credora ao se manifestar sobre os embargos opostos: '(...) Por todo o exposto, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas pelo embargado, devendo os embargos à execução serem REJEITADOS LIMINARMENTE e extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 917, §3º e § 4º, I, e 918, I e II, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não acolhimento das preliminares, que os embargos à execução sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, com a respectiva condenação das embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios' (fls. 150/158). Ocorre que, ao assim decidir, o TJSP se distanciou da jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à instauração da demanda. Na hipótese dos autos, considerando que a devedora/agravada não discute a existência do crédito em favor da credora/agravante, mas inclusive afirma que ele foi devidamente habilitado no rol da recuperação judicial, não há como se atribuir à credora a responsabilidade pela propositura da demanda, baseada na inadimplência da devedora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extinção de execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial - enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e os honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.367.679/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. IRRELEVÀNCIA. 1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção da execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial -, enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. 2. Na hipótese, entender de forma diversa da adotada pelo Tribunal de origem com relação ao fato de que, na data da distribuição do feito, em 03/10/2013, ainda não havia sido deferida a recuperação judicial, que só ocorreu em 11/11/2013, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.768.320/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. SÚMULA 83/STJ. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. No caso, o acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. Precedentes. [...] 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.806.495/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021.) Ainda que tenha havido litigiosidade entre as partes, tal circunstância não é suficiente para a inversão dos ônus sucumbenciais, que deverão ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de inverter os ônus de sucumbência em favor da parte ora agravante, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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