Agravo em Recurso Especial 0010882-33.2023.8.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010882-33.2023.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:13

Publicação

18/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2734506/AM (2024/0326710-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: C. V. FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: DAVID CUNHA NOVOA - AM010777 LUANY SOUZA DE SOUZA - AM015342 SARAH MACIEL KOLOGESKI - AM018559 REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA - AM018533 AGRAVADO: DIGITALSERVICES.UOL S.A. ADVOGADO: WAGNER JACKSON SANTANA - AM008789 AGRAVADO: UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: UOL DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA AGRAVADO: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2734506/AM (2024/0326710-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: C. V. FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: DAVID CUNHA NOVOA - AM010777 LUANY SOUZA DE SOUZA - AM015342 SARAH MACIEL KOLOGESKI - AM018559 REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA - AM018533 AGRAVADO: DIGITALSERVICES.UOL S.A. ADVOGADO: WAGNER JACKSON SANTANA - AM008789 AGRAVADO: UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: UOL DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA AGRAVADO: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 22:15

Petição (Impugnação)

24/04/2025, 16:01

Protocolo de Petição

24/04/2025, 15:45

Publicação

01/04/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2734506/AM (2024/0326710-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: C. V. FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: DAVID CUNHA NOVOA - AM010777 LUANY SOUZA DE SOUZA - AM015342 SARAH MACIEL KOLOGESKI - AM018559 REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA - AM018533 EMBARGADO: DIGITALSERVICES.UOL S.A. ADVOGADO: WAGNER JACKSON SANTANA - AM008789 EMBARGADO: UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO: UOL DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EMBARGADO: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por C. V. FRANQUIAS LTDA. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A embargante sustenta, em síntese, que "houve omissão quanto o artigo 1.007, §° 2 do CPC prevê que o preparo feito em valor insuficiente enseja a intimação do recorrente para o complemento, apenas, e não a deserção do recurso" (e-STJ fl. 594) e em relação à jurisprudência colacionada. A embargada apresentou impugnação (e-STJ fls. 602/612). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o tema controvertido foi apreciado devidamente quando do julgamento do agravo em recurso especial. Foi consignado expressamente que a recorrente, regularmente intimada, deixou de efetuar o pagamento integral do preparo, sendo mencionada jurisprudência deste Superior Tribunal no mesmo sentido do decidido. Confira-se: "(...) Na espécie, foi verificada a irregularidade no recolhimento do preparo recursal e determinada a abertura de prazo para recolhimento em dobro (e-STJ fl. 542), conforme disposição expressa do art. 1.007, § 4º, do CPC, o qual possui a seguinte redação: (...) No entanto, a parte não promoveu o pagamento da diligência em dobro. Dessa forma, descumprindo a determinação legal de comprovar o recolhimento integral do preparo recursal no prazo fixado, é de rigor a imposição da pena de deserção, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SEQUÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS NO SUPOSTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. CONFORMIDADE COM O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. SÚMULA 187 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.007, § 7º, DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO' (AgInt no AREsp 1.535.725/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não o fizer no prazo determinado. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega Provimento' (AgInt no AgInt no AREsp 1436807/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/4/2020). 'CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 1007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimada para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inteligência do § 2º do art. 1.007 do CPC/2015. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido' (AgInt no AREsp 1614403/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/5/2020). Nesse contexto, tem incidência o disposto na Súmula nº 187/STJ" (e-STJ fls. 589/590). Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Em relação ao pedido da impugnação, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido (EDcl no AgInt no AREsp 437.263/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/4/2018, e AgInt no AREsp 1.223.865/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/4/2018). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, ressaltando que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2734506/AM (2024/0326710-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: C. V. FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: DAVID CUNHA NOVOA - AM010777 LUANY SOUZA DE SOUZA - AM015342 SARAH MACIEL KOLOGESKI - AM018559 REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA - AM018533 AGRAVADO: DIGITALSERVICES.UOL S.A. ADVOGADO: WAGNER JACKSON SANTANA - AM008789 AGRAVADO: UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: UOL DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA AGRAVADO: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por C. V. FRANQUIAS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude do reconhecimento da deserção. Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que "o artigo 1.007, §° 2 do CPC prevê que o preparo feito em valor insuficiente enseja a intimação do recorrente para o complemento, apenas, e não a deserção do recurso" (e-STJ fl. 555). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo tribunal de justiça, antes do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Após intimada para recolher o preparo, a parte não o regularizou na forma devida, não podendo ser novamente intimada para tanto, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. (...) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.591.328/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/9/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 187/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1. Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte não juntou documento hábil a provar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 1.2. 'Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada.' (AgInt no AREsp n. 2.380.168/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.491.418/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/6/2024). Na espécie, foi verificada a irregularidade no recolhimento do preparo recursal e determinada a abertura de prazo para recolhimento em dobro (e-STJ fl. 542), conforme disposição expressa do art. 1.007, § 4º, do CPC, o qual possui a seguinte redação: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No entanto, a parte não promoveu o pagamento da diligência em dobro. Dessa forma, descumprindo a determinação legal de comprovar o recolhimento integral do preparo recursal no prazo fixado, é de rigor a imposição da pena de deserção, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SEQUÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS NO SUPOSTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. CONFORMIDADE COM O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. SÚMULA 187 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.007, § 7º, DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no AREsp 1.535.725/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não o fizer no prazo determinado. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega Provimento" (AgInt no AgInt no AREsp 1436807/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/4/2020). "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 1007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimada para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inteligência do § 2º do art. 1.007 do CPC/2015. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (AgInt no AREsp 1614403/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/5/2020). Nesse contexto, tem incidência o disposto na Súmula nº 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

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