Agravo em Recurso Especial 5015436-79.2022.8.24.0039 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015436-79.2022.8.24.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro Cível Nº 5015436-79.2022.8.24.0039/SC EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA VIEIRA NEVES ADVOGADO(A): ANA PAULA FONTES DE ANDRADE (OAB SC005967) ADVOGADO(A): JOSE SAMUEL NERCOLINI (OAB SC004531) EMBARGADO: LEDA BEATRIZ ARAUJO BROERING ADVOGADO(A): ELOI AMPESSAN FILHO (OAB SC009156) ADVOGADO(A): KLEBER SCHIMITZ SILVA (OAB SC008786) ADVOGADO(A): Karinna Bianchini Ampessan (OAB SC014640) DESPACHO/DECISÃO Calculem-se as custas do processo e intime-se o embargante para pagamento. Intime-se a embargada para promover a execução do julgado, em autos apartados, procedendo-se ao arquivamento definitivo do processo, com as devidas baixas.

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:23

Publicação

12/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864413/SC (2025/0062574-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO DE PADUA VIEIRA NEVES ADVOGADOS: ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 JOSE SAMUEL NERCOLINI - SC004531 AGRAVADO: LEDA BEATRIZ ARAUJO BROERING ADVOGADOS: KLEBER SCHIMITZ SILVA - SC008786 EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 KARINNA BIANCHINI AMPESSAN - SC014640 ELOI AMPESSAN FILHO - SC009156 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 16:10

Publicação

28/08/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864413/SC (2025/0062574-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO DE PADUA VIEIRA NEVES ADVOGADOS: ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 JOSE SAMUEL NERCOLINI - SC004531 AGRAVADO: LEDA BEATRIZ ARAUJO BROERING ADVOGADOS: KLEBER SCHIMITZ SILVA - SC008786 EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 KARINNA BIANCHINI AMPESSAN - SC014640 ELOI AMPESSAN FILHO - SC009156 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864413/SC (2025/0062574-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DE PADUA VIEIRA NEVES ADVOGADOS: ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 JOSE SAMUEL NERCOLINI - SC004531 AGRAVADO: LEDA BEATRIZ ARAUJO BROERING ADVOGADOS: KLEBER SCHIMITZ SILVA - SC008786 EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 KARINNA BIANCHINI AMPESSAN - SC014640 ELOI AMPESSAN FILHO - SC009156 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO DE PADUA VIEIRA NEVES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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