Agravo em Recurso Especial 1000826-23.2019.8.11.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000826-23.2019.8.11.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000826-23.2019.8.11.0014.. REU: ANTONIO SEVERO BONFIM, OLIMPIA RODRIGUES BONFIM AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO SEVERO BONFIM e OLIMPIA RODRIGUES BONFIM. Após regular trâmite do processo, incluindo julgamento de recursos em Instâncias Superiores e a respectiva certidão de trânsito em julgado, a parte autora peticionou nos autos requerendo expressamente a homologação do acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, consubstanciado no documento Id. 212870941. É o relatório. Fundamento e decido. A autocomposição é método prioritário de solução de litígios e tem forte estímulo no ordenamento jurídico pátrio. É plenamente facultado às partes transigirem a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença ou ocorrência do trânsito em julgado, desde que o negócio recaia sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme se verifica no presente caso. Analisando o pacto trazido à colação, constata-se que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se devidamente representadas por seus patronos, preenchendo, assim, todos os requisitos legais essenciais de validade do negócio jurídico. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id. 212870941 celebrado entre as partes nestes autos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportados conforme o pactuado no instrumento de acordo. No silêncio, as despesas serão divididas igualmente e cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos (art. 90, § 2º, do CPC), observada eventual concessão de gratuidade de justiça outrora deferida. Fica desde já autorizado, caso haja previsão no acordo ou atestada a devida quitação de valores, o levantamento de eventuais penhoras e restrições patrimoniais existentes nestes autos, expedindo-se os ofícios ou alvarás necessários. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica decorrente da autocomposição. Oportunamente, nada mais sendo requerido, procedam-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes do retorno dos autos a este juízo

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

07/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 19:11

Protocolo de Petição

16/09/2025, 18:52

Publicação

15/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2737011/MT (2024/0330291-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ANTÔNIO SEVERO BONFIM EMBARGANTE: OLIMPIA RODRIGUES BONFIM ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2737011/MT (2024/0330291-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ANTÔNIO SEVERO BONFIM EMBARGANTE: OLIMPIA RODRIGUES BONFIM ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:20

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2737011/MT (2024/0330291-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ANTÔNIO SEVERO BONFIM EMBARGANTE: OLIMPIA RODRIGUES BONFIM ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT031764 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANTÔNIO SEVERO BONFIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA à decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 833-836), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, segundo o qual "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015). Além disso, foi apontado o entendimento de que a supressão das garantias, reais e fidejussórias, expressamente prevista no plano de recuperação judicial e aprovada em assembleia-geral de credores, não alcança os direitos dos credores da mesma classe que não tenham concordado expressamente com a referida supressão. Em suas razões, a parte embargante pretende a concessão de efeitos modificativos afirmando a omissão da decisão, repisando a desconsideração da soberania do plano de recuperação judicial sobre a novação e supressão das garantias prestadas, alcançando a recuperação também os coobrigados garantidores em decorrência da previsão nesse sentido no plano recuperacional aprovado, que deve nortear o recebimento dos créditos. Aduz a omissão em analisar o REsp 1.899.107/PR, que modernizou o entendimento sobre o Tema 885 dos Recursos Repetitivos, admitindo a extensão da suspensão das ações contra os coobrigados até o cumprimento do plano de recuperação. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (e-STJ, 854). É o relatório. Decido. O recurso não prospera. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ao revés, todas as questões foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. Com efeito, a decisão monocrática ora embargada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 833-835): " Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 49, caput, e 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, defendendo a desconsideração da soberania do plano de recuperação judicial sobre a novação e supressão das garantias prestadas, alcançando a recuperação também os coobrigados garantidores quando prevista cláusula nesse sentido no plano aprovado. (...) Nos termos da tese firmada para o Tema 885 dos Recursos Repetitivos, originária da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015). Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado em 12/5/2021, por ocasião do julgamento do REsp 1.794.209/SP, a supressão das garantias, reais e fidejussórias, expressamente prevista no plano de recuperação judicial e aprovada em assembleia-geral de credores, não alcança os direitos dos credores da mesma classe que não tenham concordado expressamente com a referida supressão. (...) No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou a sentença de procedência da ação de cobrança contra os ora recorrentes, que são coobrigados garantidores de dívida objeto de recuperação judicial, com fundamento na inexistência de supressão da garantia prestada pelo plano de recuperação aprovado. Desse modo, constata-se a conformidade do acórdão recorrido com o atual entendimento desta Corte, motivo pelo qual é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial." Nesse contexto, não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na espécie. O acórdão embargado foi claro em reconhecer a ineficácia da supressão, pelo plano de recuperação, das garantias prestadas em relação aos credores que não anuíram com a supressão, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Nessa esteira não há omissão no exame do REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, porque, ao contrário do afirmado pela parte embargante, também foi decidido com base na mesma tese jurídica adotada na decisão embargada. A divergência existente é apenas em relação à circunstância fática do caso, consistente na ocorrência de expressa concordância em suprimir a garantia pelo credor que dela era titular: "Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente. (...) (REsp nº 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021 - grifou-se) Ainda que essa matéria não esteja definitivamente decidida no caso concreto, é possível extrair do aresto recorrido que a credora concordou com o plano, sem ressalvas, de modo que a cláusula liberatória tem eficácia em relação a ela. (...) Na hipótese dos autos, conforme se colhe do aresto guerreado, as recorridas, titulares do crédito em execução, concordaram com o plano de recuperação judicial sem ressalvas, de forma que optaram por se submeter à cláusula que prevê a supressão das garantias." A conclusão sobre o fato da anuência, todavia, foi revisada no julgamento dos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar "o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o esclarecimento acerca da concordância das embargantes com a cláusula que previa a supressão das garantias, nos termos da fundamentação." A propósito, excerto desse último acórdão: "As embargantes alegam, no entanto, que a aprovação do plano de recuperação se deu com ressalvas, trazendo trecho da ata da assembleia em que teriam consignado sua rejeição à cláusula que trata da supressão das garantias. Nesse contexto, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja esclarecido se as embargantes aprovaram o plano de recuperação judicial com ou sem ressalvas, pois a compreensão acerca da adesão das credores à cláusula que previa a supressão das garantias é ponto central para a correta solução do recurso. Cumpre assinalar que as embargantes também alegaram essa questão em seu agravo em recurso especial, no qual foi apontada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgado pela decisão de fls. 864/867 (e-STJ), em que se partiu da mesma premissa, cujo esclarecimento é de rigor. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o esclarecimento acerca da concordância das embargantes com a cláusula que previa a supressão das garantias, nos termos da fundamentação." (EDcl no REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inadmissibilidade dos embargos de declaração quando opostos fora das exíguas hipóteses legais de seu cabimento, notadamente nas hipóteses de mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento, por não se configurar negativa de prestação jurisdicional. Ademais, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO QUE JÁ ENCONTRAVA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 744.187/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe de 28/11/2018). 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Com efeito, "não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020). 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.407.679/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o erro material passível de ser corrigido de ofício e retificável a qualquer tempo é aquele derivado de inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu oculi -, cuja correção não altera o conteúdo da decisão. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.817.565/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A reiteração de argumentos, nos segundos embargos de declaração, já repelidos no acórdão anteriormente proferido, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.621.423/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2737011/MT (2024/0330291-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANTÔNIO SEVERO BONFIM AGRAVANTE: OLIMPIA RODRIGUES BONFIM ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT031764 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO SEVERO BONFIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS IMPOSSIBILIDADE – – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição, conforme se verificou na espécie. Nesse contexto, a Súmula 581 do STJ, que tem a seguinte redação: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” Recurso desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 49, caput, e 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, defendendo a desconsideração da soberania do plano de recuperação judicial sobre a novação e supressão das garantias prestadas, alcançando a recuperação também os coobrigados garantidores quando prevista cláusula nesse sentido no plano aprovado. Contrarrazões apresentadas às fls. 705-725 (e-STJ). É o relatório. Decido. Nos termos da tese firmada para o Tema 885 dos Recursos Repetitivos, originária da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015). Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado em 12/5/2021, por ocasião do julgamento do REsp 1.794.209/SP, a supressão das garantias, reais e fidejussórias, expressamente prevista no plano de recuperação judicial e aprovada em assembleia-geral de credores, não alcança os direitos dos credores da mesma classe que não tenham concordado expressamente com a referida supressão. A propósito a ementa do precedente: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido." (REsp n. 1.794.209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021.) No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA TERCEIROS DEVEDORES OU COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 885 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. CONSENTIMENTO DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. PARCIAL DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO QUALIFICADO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVADA PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021). 2. Nos termos da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 3. Segundo a tese firmada para o Tema 885 dos Recursos Repetitivos, originária da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015). 4. O acórdão recorrido é parcialmente divergente do atual entendimento desta Corte Superior, motivo pelo qual se revelou impositivo o provimento do recurso especial, a fim de afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.061.254/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou a sentença de procedência da ação de cobrança contra os ora recorrentes, que são coobrigados garantidores de dívida objeto de recuperação judicial, com fundamento na inexistência de supressão da garantia prestada pelo plano de recuperação aprovado. Desse modo, constata-se a conformidade do acórdão recorrido com o atual entendimento desta Corte, motivo pelo qual é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2024 a 03 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 25 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 25 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

14/03/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000826-23.2019.8.11.0014.. REU: ANTONIO SEVERO BONFIM, OLIMPIA RODRIGUES BONFIM Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de “Ação Monitória” proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO SEVERO BONFIM e OLIMPIA RODRIGUES BONFIM, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que firmou com a Requerida em 12/08/2013 o contrato de abertura de crédito consubstanciado no cartão BNDES NR. 055.302.299 – OPERAÇÃO 818633333, sendo estabelecido a relação contratual no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) sendo que diante da inadimplência ocorrida em 16/02/2017 é que se deu a origem da presente ação. Determinado no ID. 26075500, a emenda da inicial que foi acatada no ID. 29045272 ss, sendo a pretensão recebida no ID. 31711871, determinando a expedição do mandado monitório e demais atos. Expedido os documentos, foi a Requerida citada no ID. 38983165, não havendo informação de apresentação de Contestação ou Embargos pela Requerida, foi apresentado pedido no IDs. 40027580 ss, ao qual pugna pela sujeição do crédito junto a ação de recuperação por lá já ter relacionado. Foi determinado no ID. 58161122, a manifestação da Autora, ao que respondeu no ID. 58765343 salientando que não há impedimento a cobrança do débito frente a recuperação e que já foi objeto de impugnação ante a Requerida empresa ter impetrado embargos e não ser o rito da presente (Execução) não se estendendo qualquer efeito aos coobrigados, mais a frente requereu o julgamento antecipado (ID. 66069517). Mais adiante no ID. 94242526, a Requerida apresenta manifestação dizendo reconhecer o débito, mas que esse é necessário a recuperação judicial da devedora principal, ao qual deverá ser remetido, pleiteia ainda o reconhecimento a soberania das decisões em assembleias ante a aprovação do plano de recuperação. Saneando os autos (ID. 101632060), determinou-se a manifestação sobre provas a serem produzidas, sendo o Autor no ID. 102300994 clamando ao julgamento antecipado o que foi reforçado no ID. 117887920 após provocação. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Não havendo matérias preliminares, constata-se o processo em ordem, bem como não há nulidades a declarar nem irregularidades a sanar, uma que a partes são legítimas e estão bem representados, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim passo ao julgamento antecipado da lide. Tenho que, a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Nessa questão, vislumbra-se que o Artigo 371 do CPC, o Juiz terá seu livre convencimento motivado, eis a aplicação neste processo. Oportuno destacar que, a Requerida em que pese não apresentou contestação manifestou-se nos autos em algumas oportunidades e reconheceu o débito, porquanto não é necessário maiores deslindes. De outro norte, os documentos acostados à inicial dão conta da existência precisa da relação contratual entre as partes, ficando claro o inadimplemento dos Requeridos, o que, obviamente dá o ensejo à cobrança nesta sede. DISPOSITIVO Pelo exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do Inciso I do Artigo 487 do CPC, por corolário do Parágrafo 2º do Artigo 701 do CPC, CONSTITUO de pleno direito o título executivo “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO AO CARTÃO BNDES NR. 055.302.299 – OPERAÇÃO 81863333.”, na importância de R$ 170.827,25 (cento e setenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), incidindo correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora desde a citação. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas processual e honorário advocatício, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, converta-se o mandado inicial em mandado executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, no que for cabível (CPC, Artigo 702, § 8º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, 21 de junho de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000826-23.2019.8.11.0014.. REU: ANTONIO SEVERO BONFIM, OLIMPIA RODRIGUES BONFIM AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de “Ação Monitória” proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO SEVERO BONFIM e OLIMPIA RODRIGUES BONFIM, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que firmou com a Requerida em 12/08/2013 o contrato de abertura de crédito consubstanciado no cartão BNDES NR. 055.302.299 – OPERAÇÃO 818633333, sendo estabelecido a relação contratual no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) sendo que diante da inadimplência ocorrida em 16/02/2017 é que se deu a origem da presente ação. Determinado no ID. 26075500, a emenda da inicial que foi acatada no ID. 29045272 ss, sendo a pretensão recebida no ID. 31711871, determinando a expedição do mandado monitório e demais atos. Expedido os documentos, foi a Requerida citada no ID. 38983165, não havendo informação de apresentação de Contestação ou Embargos pela Requerida, foi apresentado pedido no IDs. 40027580 ss, ao qual pugna pela sujeição do crédito junto a ação de recuperação por lá já ter relacionado. Foi determinado no ID. 58161122, a manifestação da Autora, ao que respondeu no ID. 58765343 salientando que não há impedimento a cobrança do débito frente a recuperação e que já foi objeto de impugnação ante a Requerida empresa ter impetrado embargos e não ser o rito da presente (Execução) não se estendendo qualquer efeito aos coobrigados, mais a frente requereu o julgamento antecipado (ID. 66069517). Mais adiante no ID. 94242526, a Requerida apresenta manifestação dizendo reconhecer o débito, mas que esse é necessário a recuperação judicial da devedora principal, ao qual deverá ser remetido, pleiteia ainda o reconhecimento a soberania das decisões em assembleias ante a aprovação do plano de recuperação. Saneando os autos (ID. 101632060), determinou-se a manifestação sobre provas a serem produzidas, sendo o Autor no ID. 102300994 clamando ao julgamento antecipado o que foi reforçado no ID. 117887920 após provocação. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Não havendo matérias preliminares, constata-se o processo em ordem, bem como não há nulidades a declarar nem irregularidades a sanar, uma que a partes são legítimas e estão bem representados, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim passo ao julgamento antecipado da lide. Tenho que, a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Nessa questão, vislumbra-se que o Artigo 371 do CPC, o Juiz terá seu livre convencimento motivado, eis a aplicação neste processo. Oportuno destacar que, a Requerida em que pese não apresentou contestação manifestou-se nos autos em algumas oportunidades e reconheceu o débito, porquanto não é necessário maiores deslindes. De outro norte, os documentos acostados à inicial dão conta da existência precisa da relação contratual entre as partes, ficando claro o inadimplemento dos Requeridos, o que, obviamente dá o ensejo à cobrança nesta sede. DISPOSITIVO Pelo exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do Inciso I do Artigo 487 do CPC, por corolário do Parágrafo 2º do Artigo 701 do CPC, CONSTITUO de pleno direito o título executivo “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO AO CARTÃO BNDES NR. 055.302.299 – OPERAÇÃO 81863333.”, na importância de R$ 170.827,25 (cento e setenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), incidindo correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora desde a citação. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas processual e honorário advocatício, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, converta-se o mandado inicial em mandado executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, no que for cabível (CPC, Artigo 702, § 8º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, 21 de junho de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes do retorno dos autos a este juízo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(110)

legal

Todos os documentos(31)