Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0603658-77.2022.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0603658-77.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 08:51

Protocolo de Petição

09/09/2025, 08:38

Publicação

02/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 69949/MG (2022/0323017-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ADAILSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO CARVALHO - MG095359 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:40

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 69949/MG (2022/0323017-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ADAILSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO CARVALHO - MG095359 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 69949/MG (2022/0323017-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ADAILSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO CARVALHO - MG095359 DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por ADAILSON RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS de fls. 518/526. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 556/566). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 586/591). É o relatório. Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine que "a Autoridade Coatora proceda à RETIFICAÇÃO das informações referentes ao 'tempo de serviço público' encaminhadas à COMPROVE nos termos do item 6.4.2 do Edital da PV 2019, por ocasião do concurso de Promoção Vertical 2019 do TJMG, devendo-se, ainda ser realizada nova análise da classificação do Impetrante naquele certamente em razão de tal retificação de informações" (fl. 11). Nas razões de sua ação, foi indicado como ato coator mensagem eletrônica que lhe foi enviada em resposta a um questionamento seu sobre o abono de falta. Confira-se abaixo o conteúdo do que foi indicado como ato coator (fl. 67, destaquei): Remetente [email protected] Para: [email protected] Responder para [email protected] Data 04/11/2021 09:03 Prezado Eduardo: Esclarecemos que segundo informação de nossa Diretoria Executiva a falta de 2007 não poderá ser abonada pois já prescreveu. Atenciosamente, Janaina Klissner CENAT - DEARHU Em Qua Out 27 19:00:13 2021, [email protected] escreveu: Prezados, Solicitamos a consideração para solução definitiva do requerimento administrativo feito no SEI n.º 0183303-28.2021.8.13.0427, em nome do nosso filiado e servidor Oficial de Justiça, Sr. Adailson Rodrigues dos Santos, lotado na comarca de Montalvânia. É imperioso e urgente o processamento do abono de falta já deferido para que o mesmo não seja prejudicado nos Processos de PROMOÇÃO VERTICAL. cordialmente, Eduardo Rocha Mendonça de Freitas Diretor-Geral do SINDOJUS/MG *Pedimos a fineza de nos responder este e-mail. Vê-se que não se trata de negativa de direito, e sim da resposta à consulta feita pela parte ora recorrente. Trata-se de ato genérico e abstrato, que não se enquadra no conceito de ato coator e, por isso, não pode ser impugnado via mandado de segurança. A Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestaram quanto à impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra resposta à consulta administrativa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAÇA. ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E ABSTRATO. RESPOSTA À CONSULTA. DESCABIMENTO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo genérico e abstrato, editado apenas em resposta à consulta administrativa. 2. Hipótese em que a servidora insurge-se contra resposta à consulta administrativa genérica e abstrata, em que determinada a orientação jurídico-administrativa, sem efetiva decisão acerca de pleito administrativo anteriormente formulado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 64.365/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TEOR DE PARECER OPINATIVO DE ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que manteve o indeferimento da inicial de mandado de segurança impetrado contra parecer opinativo, exarado pelo Procurador-Geral do Distrito Federal. 2. É incabível a impetração contra parecer meramente opinativo de procuradoria jurídica, quando for formulado em resposta à consulta administrativa, como no caso concreto, em razão da inexistência de coatividade intrínseca do referido ato. Precedentes: AgRg no RMS 26.720/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15.6.2009; REsp 73.940/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 24.3.2003, p. 164. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 45.882/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 24/2/2016.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

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