Agravo em Recurso Especial 0014896-35.2024.8.27.2700 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014896-35.2024.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879595/TO (2025/0084311-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: DURVALINO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN - DEFENSORA PÚBLICA - TO000659 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DURVALINO DA SILVA RODRIGUES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consta dos autos que o ora agravante foi pronunciado por suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2°, I, IV, e § 2°-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal, em relação à primeira vítima, e no art. 121, caput, c/c art. 14, II, também do Código Penal, em relação à segunda vítima. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual se negou provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.561): DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, MATERIALIDADE E DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO SUPRIDO POR OUTRAS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto pela Defesa contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de tentativa de homicídio qualificado em desfavor de duas vítimas, nos termos do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, e § 2°-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, em relação à primeira vítima, e do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, em relação à segunda vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há indícios suficientes de autoria, materialidade e das qualificadoras para a manutenção da pronúncia pela prática de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes; (ii) definir se a ausência de laudo de exame de corpo de delito invalida a prova da materialidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia constitui um mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, conforme disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. No caso, os depoimentos das vítimas e das testemunhas, somados aos laudos médicos e prontuários hospitalares, são suficientes para comprovar as lesões sofridas (ainda que ausente o laudo de exame de corpo de delito), bem como a presença das qualificadoras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite que a materialidade pode ser demonstrada por outros meios probatórios, inclusive indiretos, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. 4. A alegação de desclassificação para lesão corporal não se sustenta, pois o conjunto probatório não afasta de plano o animus necandi. A fase da pronúncia é regida pelo princípio do in dubio pro societate, que impõe o julgamento pelo Tribunal do Júri quando há elementos que apontem para a prática de crime contra a vida. O juízo de certeza necessário para eventual absolvição ou desclassificação deve ser formado apenas na fase de julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Precedentes tanto do STJ quanto do STF reforçam o entendimento de que, na fase da pronúncia, as dúvidas sobre a materialidade ou autoria do crime devem ser resolvidas em favor da sociedade, sem que isso configure violação ao princípio da presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a pronúncia do recorrente nos termos da decisão de primeiro grau. 7. Teses de julgamento: 8. Para a pronúncia, basta a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo desnecessário o exame de corpo de delito quando a materialidade for comprovada por outros meios probatórios, diretos ou indiretos. 9. O animus necandi, na fase da pronúncia, deve ser analisado à luz do princípio do in dubio pro societate, remetendo o julgamento ao Tribunal do Júri quando não houver provas claras de improcedência da acusação. 10. A ausência de laudo de exame de corpo de delito não invalida a materialidade do crime quando essa pode ser suprida por outros elementos de prova, como laudos médicos e depoimentos.” (fls. 66/67 e-STJ). No recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos 158 e 413, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta "a nulidade do processo, ante a ausência de prova da materialidade delitiva, pois não fora realizado o exame de corpo de delito, bem como não ter havido justificativas para a sua não realização, em flagrante violação ao que dispõe o artigo 158 e 413 do Código de Processo Penal, ou, de forma subsidiária, despronunciar o ora recorrente e desclassificar o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, também pela ausência de laudo de exame de corpo de delito" (e-STJ fl. 90). Destaca que não foi apresentada nenhuma justificativa para a não realização da perícia. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 101/104), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento no óbice da Súmula 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 110/113), dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 153/162). É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. De início, vale lembrar que segundo o artigo 413 do CPP o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória. A Corte estadual, ao analisar as alegações da defesa, destacou que, no caso, a "ausência de laudos de exame de corpo de delito não implica no reconhecimento da inexistência de prova da materialidade do crime. A ocorrência dos delitos foram demonstradas por outros elementos probatórios colhidos na fase judicial, consistindo na prova testemunhal e nos prontuários/laudos médicos juntados, sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar as lesões sofridas pelas vítimas, que tiveram que ser encaminhadas para o Hospital Geral de Palmas e se submeterem a procedimentos cirúrgicos" (e-STJ fl. 58). Assim, reconheceu a comprovação da materialidade, bem como a existência de indícios suficientes de autoria, concluindo pela confirmação da pronúncia por entender presentes os elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa para dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. No contexto, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Destarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da existência de prova da materialidade e de indícios de autoria aptos a autorizar a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri, nos termos da pronúncia. Por fim, importante frisar que "[d]e acordo com a compreensão deste Superior Tribunal, a falta do exame de corpo de delito direto não é suficiente para invalidar a condenação, sobretudo quando é possível a verificação da materialidade por outros meios probatórios idôneos, como no caso, no qual a Corte estadual destacou a existência de outras provas acerca da ocorrência dos crimes"(AgRg no HC n. 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023)(AgRg no AREsp n. 2.438.225/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). Deste modo, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. No mesmo sentido, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a pronúncia mesmo na ausência de exame de corpo de delito, desde que outros meios probatórios idôneos estejam presentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios probatórios idôneos, dispensando o exame de corpo de delito para fins de pronúncia". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 818.956/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.037.421/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/3/2022. (AgRg no AREsp n. 2.753.303/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. MEDIDA VEDADA NA VIA ELEITA. 1. Válida é a pronúncia do réu quando o Tribunal de origem conclui pela presença dos indícios de autoria e prova da materialidade, assentando, com base na prova dos autos até então produzida, afirmando que "a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório, em que o Juiz proclama admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, desde que configurados os seus requisitos autorizadores" e que "a prova da materialidade delitiva, no crime de homicídio, pode ser realizada por outros meios que não o laudo pericial." 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "Para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito, por si só, não impede a conclusão a respeito do requisito da materialidade delitiva, sendo certo que tal exame pode ser providenciado na próxima fase do rito do Tribunal do Júri. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.942.392/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). 3. O Tribunal de origem consignou que, além dos depoimentos das testemunhas, aliado pela confirmação do próprio agravante de ter sido o autor da conduta delitiva, permite, em tese, a verificação da existência de indícios suficientes de autoria do crime tipificado. Assim, a inversão do julgado, no sentido de despronunciar o réu, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 818.956/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRONÚNCI A. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na etapa da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, não se exigindo comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do exame de corpo de delito não é um impedimento absoluto para uma decisão de pronúncia, especialmente quando há outros meios probatórios confiáveis disponíveis para comprovar os fatos. 3. O Tribunal de origem consignou que, além das provas produzidas na fase policial, as testemunhas Wender e Douglas, que presenciaram a tentativa do crime, permitindo, em tese, a verificação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria do crime tipificado. Assim, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.041.468/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

03/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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