Agravo em Recurso Especial 5030291-88.2021.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030291-88.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) EXEQUENTE: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) EXECUTADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066) EXECUTADO: LEANDRO COLARES LEITE ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 117: indefiro o pedido de transferência de valores para conta da causídica, já que os poderes para recebimento e quitação não significam transferência direta para a representante legal do efetivo beneficiário. Ademais, o pagamento feito diretamente à pessoa diversa do real credor acarretaria consequências com o Fisco, pois o imposto de renda, se devido, seria descontado e recolhido com vínculo ao CPF de pessoa diversa. Dito isso, concedo o prazo de 10 dias, a fim de que os executados apresentem os dados bancários de suas contas para possível transferência dos valores (50% para cada). Com a apresentação, oficie-se à CEF para transferência dos valores depositados na conta informada no evento 130, EXTR2, no prazo de 48 horas, comprovando, nos autos, a diligência. 2) Evento 124: autorizo a CEF a promover o levantamento dos valores remanescentes depositados na conta informada no evento 130, EXTR1, diretamente, valendo a presente decisão como ordem para tal apropriação dos valores, devendo comprovar o levantamento no prazo de 5 dias. 3) Evento 127: oficie-se, com urgência, ao 8º Registro de Imóveis no Rio de Janeiro para que, no prazo máximo de 5 dias, em cumprimento ao título executivo transitado em julgado, providencie a anotação acerca do cancelamento da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Instrua-se o expediente com cópia da decisão e acórdão do evento 73, fls. 1 a 5 e da presente decisão e do documento do evento 22, OUT10. 4) Tudo cumprido, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo comum de 5 dias e, por fim, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os executados para ciência e manifestação em face do extrato juntado no evento 111, e para que requeiram o que for de direito para a apropriação dos valores excedentes depositados, tudo conforme determinado no despacho consignado no evento 104.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066) EXECUTADO: LEANDRO COLARES LEITE ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os executados para ciência e manifestação em face do extrato juntado no evento 111, e para que requeiram o que for de direito para a apropriação dos valores excedentes depositados, tudo conforme determinado no despacho consignado no evento 104.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) EXEQUENTE: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência dos depósitos realizados e para informar se dá quitação. Em caso positivo, cumpra-se a determinação exarada no evento 84, com a expedição de alvará de levantamento.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066) EXECUTADO: LEANDRO COLARES LEITE ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de honorários e multa de 10%. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso comprovado o depósito do valor executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, intimando-se o beneficiário em seguida para ciência, pelo prazo de 5 dias. Por fim, confirmada a liquidação do alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINALDO RIBEIRO DO VAL ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) AUTOR: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos da instância superior (evento 72), bem como para, querendo, promover a execução do julgado, em 15 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: LEANDRO COLARES LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) APELADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: LEANDRO COLARES LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) APELADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) INTERESSADO: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz. 2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise das questões trazidas, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão. 3. A via estreita dos Embargos de Declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO APELADO: LEANDRO COLARES LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) APELADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) INTERESSADO: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 05 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 10 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50302918820214025101/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) APELADO: LEANDRO COLARES LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) APELADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 24/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: LEANDRO COLARES LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) APELADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DEVENDO O AUTOR, ORA APELANTE, SER INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: LEANDRO COLARES LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) APELADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) INTERESSADO: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS EMENTA RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES. 1- Apelação Cível interposta pela parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora submetida a rejulgamento, em cumprimento à decisão do Eg. Superior Tribunal de Justiça, tendo por objeto o v. acórdão (evento 10/TRF), o qual negou provimento ao recurso. 2- A legislação aplicável (Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A) exige que a correspondência com as informações sobre data, horário e local do leilão seja encaminhada ao endereço indicado no contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão, salvo se demonstrada ciência inequívoca (AgInt no AREsp 2.573.041/RS; AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP). 4- Nos autos, inexiste prova documental de que o apelante tenha tomado ciência inequívoca do leilão, seja por intimação pessoal, correspondência física ou comunicação eletrônica. 5- A ausência de comprovação da ciência inequívoca impõe o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial e de seus efeitos, com a consequente necessidade de intimação pessoal dos devedores para novo procedimento. 6- Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular o procedimento de execução extrajudicial após a consolidação da propriedade do imóvel, devendo o autor, ora apelante, ser intimado pessoalmente acerca da data de realização do leilão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO APELADO: LEANDRO COLARES LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066) APELADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066) INTERESSADO: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de setembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio devideoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgãoprocessante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização dasessão, por meiodoformulárioeletrônico disponibilizado na página doTribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termosdo disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pelaResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem viaemail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas aovivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO APELADO: LEANDRO COLARES LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) APELADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) INTERESSADO: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 05 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 10 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: LEANDRO COLARES LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) APELADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) INTERESSADO: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS EMENTA RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES. 1- Apelação Cível interposta pela parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora submetida a rejulgamento, em cumprimento à decisão do Eg. Superior Tribunal de Justiça, tendo por objeto o v. acórdão (evento 10/TRF), o qual negou provimento ao recurso. 2- A legislação aplicável (Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A) exige que a correspondência com as informações sobre data, horário e local do leilão seja encaminhada ao endereço indicado no contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão, salvo se demonstrada ciência inequívoca (AgInt no AREsp 2.573.041/RS; AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP). 4- Nos autos, inexiste prova documental de que o apelante tenha tomado ciência inequívoca do leilão, seja por intimação pessoal, correspondência física ou comunicação eletrônica. 5- A ausência de comprovação da ciência inequívoca impõe o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial e de seus efeitos, com a consequente necessidade de intimação pessoal dos devedores para novo procedimento. 6- Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular o procedimento de execução extrajudicial após a consolidação da propriedade do imóvel, devendo o autor, ora apelante, ser intimado pessoalmente acerca da data de realização do leilão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO APELADO: LEANDRO COLARES LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066) APELADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066) INTERESSADO: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de setembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio devideoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgãoprocessante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização dasessão, por meiodoformulárioeletrônico disponibilizado na página doTribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termosdo disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pelaResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem viaemail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas aovivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5030291-88.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2647661/RJ (2024/0186329-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: REGINALDO RIBEIRO DO VAL AGRAVANTE: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL ADVOGADOS: OSWALDO MONTEIRO RAMOS - RJ014878 JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS - RJ123183 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 AGRAVADO: LEANDRO COLARES LEITE AGRAVADO: VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE ADVOGADO: MARINALVA GOMES DA SILVA - RJ182066 TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fl. 371). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 277): APELAÇÃO. MÚTUO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. 1- Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por REGINALDO RIBEIRO DO VAL e BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VERÔNICA PEDRONI DA MOTA LEITE e LEANDRO COLARES LEITE, objetivando a declaração de nulidade do leilão extrajudicial, em razão da ausência da intimação pessoal da parte autora. 2- Em relação à alegação dos apelantes de que há nulidade no procedimento de execução extrajudicial do contrato devido à ausência de notificação pessoal para a data de realização dos leilões, é importante esclarecer que a legislação não estabelece a obrigação de intimar as partes pessoalmente sobre a data dos leilões. O art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, que foi acrescentado pela Lei nº 13.465/2017, estipula apenas que as informações sobre as datas, horários e locais dos leilões devem ser comunicadas ao devedor por meio de correspondência enviada ao endereço indicado no contrato. 3- Verifica-se que foi enviada a notificação pela CEF, com as informações acerca das datas da realização do primeiro e do segundo leilão, respectivamente, 14 e 29 de maio de 2019, conforme documento do evento 22, NOT 8, não havendo que se falar em nulidade do procedimento. 4- Desprovido o recurso de apelação interposto por REGINALDO RIBEIRO DO VAL e BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL. Nas razões do recurso especial (fls. 294-315), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 36, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 70/1966, e 26 e 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.514/1997. Sustentaram ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não teria ocorrido, tornando nulo o procedimento desde a hasta pública. Indicaram julgado do STJ, a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Contrarrazões às fls. 325-341 e 350-363. No agravo (fls. 382-403), declaram a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foram apresentadas contraminutas (fls. 410-414 e 424-433). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem entendeu que (fls. 275-276): Em relação à alegação dos apelantes de que há nulidade no procedimento de execução extrajudicial do contrato devido à ausência de notificação pessoal para a data de realização dos leilões, é importante esclarecer que a legislação não estabelece a obrigação de intimar as partes pessoalmente sobre a data dos leilões. O art. 27, § 2º- A da Lei nº 9.514/97, que foi acrescentado pela Lei nº 13.465/2017, estipula apenas que as informações sobre as datas, horários e locais dos leilões devem ser comunicadas ao devedor por meio de correspondência enviada ao endereço indicado no contrato. Verifica-se que foi enviada a notificação pela CEF, com as informações acerca das datas de realização do primeiro e do segundo leilão, respectivamente, 14 e 29 de maio de 2019, conforme documento do evento 22, NOT 8, não havendo que se falar em nulidade do procedimento. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[n]o contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-Lei n.º 70/66, quanto na vigência da Lei n.º 9.514/97" (AgInt no AREsp n. 2.573.041/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Nesse sentido, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA FIDUCIANTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997" (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.876.057/CE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Todavia, ainda segundo o entendimento desta Corte, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). Confira-se ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 1.1. Ao mesmo tempo, "a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019). 2. No caso dos autos, revela-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, com base nos elementos fáticos e nas provas dos autos, se houve, ou não, ciência inequívoca dos recorrentes a respeito da data do leilão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.505.040/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso, o Colegiado local, ao concluir pela desnecessidade de intimação pessoal do devedor, contrariou a jurisprudência desta Corte. Nada obstante, constou do voto vencedor que "foi enviada a notificação pela CEF, com as informações acerca das datas de realização do primeiro e do segundo leilão, respectivamente, 14 e 29 de maio de 2019, conforme documento do evento 22, NOT 8, não havendo que se falar em nulidade do procedimento. Ademais, a notificação para a realização dos leilões foi devidamente encaminhada ao endereço físico do imóvel financiado pela CEF, sem que tenha sido adotada qualquer providência concreta no sentido do adimplemento dos valores devidos" (fls. 275-276). Tal informação, todavia, não esclarece se os agravantes tomaram ciência do leilão, sobretudo, porque do voto divergente constou que "não restou demonstrado pela instituição financeira o efetivo encaminhamento de correspondência para o endereço constante no contrato objetivando a comunicação dos devedores acerca das datas, horários e locais dos leilões, como exigido no § 2º-A do art. 27 da citada Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017, ou ao menos a publicação de edital para este fim. Cumpre pontuar, por oportuno, que mesmo os documentos apresentados pelos réus que compraram o imóvel ora em questão não bastam para comprovar o atendimento ao citado art. 27, § 2º-A, já que apenas há comprovante da solicitação eletrônica de postagem da notificação endereçada para os devedores (evento 22, NOT8), sem qualquer evidência sobre seu devido encaminhamento. Tanto é assim que, na parte superior do referido comprovante, há aviso de que “sua carta foi recebida no servidor dos correios e será postada nesta data!” (palavra grifada por esta Relatoria para demonstrar que o documento não prova o efetivo direcionamento da comunicação)" (fls. 282-283). Considerando que a análise probatória não pode ser realizada nesta instância, por força do disposto na Súmula n. 7/STJ, necessário que os autos retornem ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte, examine se houve ciência inequívoca dos devedores acerca da realização do leilão. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, nos termos da fundamentação, seja examinado se os agravantes tiveram ciência inequívoca acerca da data do leilão. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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