Agravo em Recurso Especial 0024552-98.2014.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024552-98.2014.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024552-98.2014.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Alex Sandro Santos Cruz - - Alan Crivelaro e outro - Vistos. Manifestação de fls. 6429: providencie a secretaria senha para acesso integral aos autos supra ao TJMSP via e-mail institucional (fls. 6425). No mais, cumpra-se como determinado às fls. 6423. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. - ADV: CELSO MACHADO VENDRAMINI (OAB 105710/SP), FABIO CUNHA GALVES (OAB 329065/SP), EMERSON LIMA TAUYL (OAB 362139/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0024552-98.2014.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Alex Sandro Santos Cruz - - Alan Crivelaro e outro - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do v.Acórdão (fls. 6420), expeçam-se as comunicações de praxe. Atualize-se o histórico de partes no sistema. Nos termos do Comunicado CG 724/2023, considerando que o réu Alex Sandro Santos Cruz se encontra solto, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva encaminhando ao juízo de execução competente. Sem prejuízo, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022", no histórico de partes. Oportunamente, após observadas as formalidades legais arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Determino a destruição/restituição da(s) arma(s), bens e/ou objeto(s) eventualmente apreendido(s) nestes autos e não reivindicado(s) até o momento. Caso positivo, comunique-se à delegacia de origem com cópia desta decisão para as providências necessárias. São Bernardo do Campo, 02 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernando Martinho de Barros Penteado - ADV: CELSO MACHADO VENDRAMINI (OAB 105710/SP), FABIO CUNHA GALVES (OAB 329065/SP), EMERSON LIMA TAUYL (OAB 362139/SP)

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 16:24

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

03/04/2025, 20:04

Publicação

01/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2564858/SP (2024/0040380-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEX SANDRO SANTOS CRUZ ADVOGADOS: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139 CELSO MACHADO VENDRAMINI - SP105710 FELIPE ANDRADE CHAGAS - SP491767 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2564858/SP (2024/0040380-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEX SANDRO SANTOS CRUZ ADVOGADOS: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139 CELSO MACHADO VENDRAMINI - SP105710 FELIPE ANDRADE CHAGAS - SP491767 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2564858/SP (2024/0040380-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEX SANDRO SANTOS CRUZ ADVOGADOS: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139 CELSO MACHADO VENDRAMINI - SP105710 FELIPE ANDRADE CHAGAS - SP491767 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, o qual desafiava decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 6.282-6.283): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. A hipótese atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 5. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 6.319-6.327). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos artigos 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que acórdão ao rejeitar o agravo regimental desconsiderou a ampla defesa ao ignorar a argumentação recursal que apontava a aplicação do princípio da fungibilidade, fundamental em matéria penal, especialmente quando está em jogo a liberdade do recorrente. Assenta que ao não permitir o processamento e julgamento do recurso especial, foi impedida a análise de mérito de uma questão de direito material relevante, o que equivale a uma negativa de acesso à Justiça. E por último, aduz que o acórdão que rejeitou o agravo regimental não apresentou fundamentação suficiente ao limitar-se à aplicação da Súmula 182/STJ, sem considerar os argumentos detalhados do recorrente sobre a tempestividade do recurso e a necessidade de julgamento do mérito. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 6.286-6.288): Nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados. As regras processuais civis somente se aplicam ao processo penal naquilo que a lei penal adjetiva for omissa, o que não ocorre na espécie. [...] Além disso, nas razões do regimental, o agravante não impugna o fundamento exposto na decisão recorrida, limitando-se a afirma que "abster-se do processamento e devido julgamento do referido recurso, não só resultaria em nova lesão aos Direitos do Agravante, mas em latente contradição a própria Constituição Federal de 1988" (e-STJ fls. 6246). [...] Assim, a hipótese atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual é inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. [...] Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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