Agravo em Recurso Especial 1002454-86.2020.8.26.0663 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002454-86.2020.8.26.0663 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002454-86.2020.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Luiz Henrique Miranda Bueno - JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Puente Negócios Imobiliários - Deverá a empresa requerida, JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, regularizar o recolhimento das custas finais, visto que houve equívoco na guia de pagamento utilizada. - ADV: DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), VITOR HENRIQUE DUARTE (OAB 254602/SP), JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB 369299/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), DANILO SILVA FREIRE (OAB 314084/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002454-86.2020.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Luiz Henrique Miranda Bueno - JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Puente Negócios Imobiliários - Intimação das partes para pagamento das custas finais nos termos do item 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o qual determina a cobrança de 1% sobre o valor da causa para distribuições realizadas até 02/01/2024; e que, neste caso, corresponde a R$ 821,38 (oitocentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos) atualizado conforme planilha de fl. 640; devendo ser suportado pelas partes na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a requerida, ou seja, no valor de R$ 410,69 (quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos) para cada; observada a gratuidade processual concedida à parte autora. - ADV: FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), DANILO SILVA FREIRE (OAB 314084/SP), VITOR HENRIQUE DUARTE (OAB 254602/SP), JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB 369299/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002454-86.2020.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Luiz Henrique Miranda Bueno - JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda - - Puente Negócios Imobiliários - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Requeira a parte interessada, no prazo de 05 dias, o que de direito, observando-se que, em caso de eventual cumprimento de sentença, este deve dar-se por intermédio de incidente, em apenso aos autos principais, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), VITOR HENRIQUE DUARTE (OAB 254602/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), DANILO SILVA FREIRE (OAB 314084/SP), JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB 369299/SP)

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:36

Protocolo de Petição

03/07/2025, 15:13

Publicação

01/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769926/SP (2024/0390121-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI - SP369299 AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MIRANDA BUENO ADVOGADO: VÍTOR HENRIQUE DUARTE - SP254602 INTERESSADO: PUENTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADOS: DANILO SILVA FREIRE - SP314084 FABRICIO DA SILVA LOPES - SP319993 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769926/SP (2024/0390121-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI - SP369299 AGRAVANTE: PUENTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADOS: DANILO SILVA FREIRE - SP314084 FABRICIO DA SILVA LOPES - SP319993 AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MIRANDA BUENO ADVOGADO: VÍTOR HENRIQUE DUARTE - SP254602 DECISÃO Trata-se de agravo interposto (fls. 813-822) por JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 636): PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COBRANÇA DE “JUROS DE OBRA” - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO NO TEMA 06 DO IRDR Nº 0023203.35.2016.8.26.0000 - RESTITUIÇÃO DE VALOR - RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM JÁ TRANSACIONADO ENTRE AS PARTES (TEMA 971 DO C. STJ) - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 668): AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Afirma a recorrente (fls. 673-686) que há violação ao art. 339 do CPC e ao art. 832 do Código Civil, argumentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, no que toca ao pedido de devolução formulado pelo autor da taxa de evolução de obra. Quem deve responder por isso é a instituição financeira que disponibilizou o financiamento do imóvel. Suscita dissídio pretoriano, no tocante aos danos morais, sustentando que o simples atraso na entrega da obra não é motivo para condenação. Com contrarrazões (fls. 798-803), o recurso não foi admitido (fls. 808-810) porque: a) não ficou demonstrada a violação de lei federal; b) incide a Súmula 7/STJ e c) não há similitude no dissídio pretoriano. É o relatório. Decido. Devidamente impugnada a decisão que não admitiu o recurso, passa-se ao exame do especial. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 637-640): Depreende-se da inicial, que as partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel. Discutem o prazo de entrega da obra, cobrança de juros de evolução de obra; condenação em danos morais e materiais. Na hipótese, a ré não realizou a entrega do imóvel no tempo devido, conforme declarado pela sentença e não impugnado pelos réus. Assim apontou a sentença: “deve-se considerar apenas o acordo entabulado entre a construtora e o promissário comprador, contando-se o prazo desde a data da assinatura da avença (21 de fevereiro de 2013 fl. 283), fixando, assim, a data para a efetiva entrega do imóvel como sendo o dia 21 de agosto de 2015, este, já acrescido do período de tolerância de 180 dias. Fixado o prazo para entrega da unidade imobiliária, constata-se inequívoco atraso na finalização da obra, ante o termo de entrega de chaves de fls. 276, datado de 31 de outubro de 2017, mais de dois anos da data estipulada.” O atraso restou incontroverso (mesmo computado o prazo de tolerância) e representa inadimplemento de obrigação essencial do empreendedor imobiliário, do qual decorre o dever de ressarcir os prejuízos causados aos autores adquirentes. Devida, portanto, a restituição dos valores suportados pelo autor a título de juros de obra no período de 21 de agosto de 2015 até 31 de outubro de 2017. (...) Vale notar que o pedido de devolução tem fundamento na responsabilidade das rés pela reparação dos danos causados em decorrência da mora no cumprimento da obrigação de entregar o imóvel, de modo que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Depreende-se do excerto transcrito que não houve manifestação jurisdicional, na origem, sobre o conteúdo normativo referente ao art. 339 do CPC e ao art. 832 do CC, alegados como violados, o que mostra falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. Vê-se que, embora tenha tratado o julgado da legitimidade passiva ad causam da recorrente, assim o fez de forma genérica, sem se pautar pelos específicos regramentos constantes nos referidos dispositivos. Basta lê-los: Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. (...) Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança. Quanto ao mais, a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal orienta-se no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador". Contudo, o atraso de mais de dois anos ocorrido na espécie, supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Confiram-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ENTREGA DE OBRA. ATRASO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. 2. O mero inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Nada obstante, se se trata de longo período de atraso, como no caso de mais de dois anos, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno provido em parte para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.356.797/BA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATRASO DE OBRA POR LONGO PERÍODO. FINALIDADE DE MORADIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. SEM IMPUGNAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram; deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2019). 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior à 2 (dois) anos, ainda não há notícias da entrega do imóvel, o qual foi adquirido para fins de moradia. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela ocorrência de danos morais, que ultrapassam o mero dissabor, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.293/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO. CULPA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador". 2. No caso concreto, o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais, mostrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.015.327/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769926/SP (2024/0390121-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI - SP369299 AGRAVANTE: PUENTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADOS: DANILO SILVA FREIRE - SP314084 FABRICIO DA SILVA LOPES - SP319993 AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MIRANDA BUENO ADVOGADO: VÍTOR HENRIQUE DUARTE - SP254602 DECISÃO Trata-se de agravo interposto (fls. 824-844) por PUENTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 636): PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COBRANÇA DE “JUROS DE OBRA” - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO NO TEMA 06 DO IRDR Nº 0023203.35.2016.8.26.0000 - RESTITUIÇÃO DE VALOR - RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM JÁ TRANSACIONADO ENTRE AS PARTES (TEMA 971 DO C. STJ) - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 668): AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Afirma a recorrente (fls. 727-751) que há violação aos arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC; aos arts. 722 a 729, todos do Código Civil; aos arts. 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC. Argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois apenas prestou serviços de corretagem, ou seja, de intermediação na venda do imóvel, não fazendo parte da cadeia de consumo, no que toca ao pedido de devolução formulado pelo autor da taxa de evolução de obra, em virtude de atraso na entrega. Suscita dissídio pretoriano. Com contrarrazões (fls. 798-803), o recurso não foi admitido (fls. 804-807) porque: a) não ficou demonstrada a violação de lei federal; b) incide a Súmula 7/STJ e c) não há dissídio pretoriano. É o relatório. Decido. Devidamente impugnada a decisão que não admitiu o recurso, passa-se ao exame do especial. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 669): Em que pesem os argumentos da ré Puente Negócios Imobiliários Eirelli ME, certo é que atuou de forma conjunta para a concretização do negócio. Foi ela quem elaborou e apresentou ao autor o contrato de adesão contendo cláusula declarada nula pela sentença. Logo, inquestionável sua legitimidade. Consoante se depreende, ao contrário do que alega a recorrente, não foi mera intermediadora na venda do imóvel, mas teria, segundo o acórdão, elaborado e apresentado o contrato, cuja cláusulas, nulas, estão motivando a sua condenação e da construtora, em solidariedade, pelo atraso na entrega da obra. No caso concreto, teria a ora recorrente, então, praticado mais do que a atividade de corretagem, mas integrado a cadeia de consumo, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual busca o autor condenar as rés, justamente por cláusulas abusivas estipuladas no contrato de adesão que firmou. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 2. "Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil" (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 1º/6/2021, DJe de 25/6/2021). 3. No caso dos autos, foi atribuída à corretora responsabilidade por fato estranho ao serviço de intermediação, não lhe sendo imputada nenhuma falha na prestação do serviço de corretagem ou seu envolvimento nas atividades de incorporação e construção do imóvel. Tampouco se diz ser a corretora sociedade empresária do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra. 4. Dessa forma, não é possível o enquadramento da agravante como integrante da cadeia de consumo, a justificar sua responsabilização, de forma solidária, pela devolução dos valores gastos pelos consumidores. 5. Agravo interno provido, com parcial provimento do recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.770.662/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL C/C RESTITUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Inexistência, no caso, da alegada ilegitimidade passiva de ITAPLAN. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.980.570/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. CORRETORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente." (AgInt no REsp 1.779.271/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 25/6/2021). 1.1. A análise da pretensão recursal - no sentido de verificar alguma situação fática diversa capaz de justificar a inclusão da corretora no polo passivo da demanda - exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.901.551/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

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