Agravo em Recurso Especial 0003459-68.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003459-68.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003459-68.2024.8.19.0000 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0921537-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00037227 AGTE: CONCEICAO APARECIDA FALCAO TEMOTEO ADVOGADO: MICHEL SMARRITO GOMES OAB/RJ-115757 AGDO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO: KARINA SIMÕES ITAJAHY DE MORAES OAB/RJ-214216 ADVOGADO: THAYNÁ MACHADO CASTANHEIRA OAB/RJ-221476 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO TEXTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Câmara: Feito julgado. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível)

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:03

Publicação

09/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812155/RJ (2024/0465948-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA FALCAO TEMOTEO ADVOGADO: MICHEL SMARRITO GOMES - RJ115757 AGRAVADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADOS: KARINA SIMÕES ITAJAHY DE MORAES - RJ214216 THAYNÁ MACHADO CASTANHEIRA - RJ221476 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:21

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812155/RJ (2024/0465948-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA FALCAO TEMOTEO ADVOGADO: MICHEL SMARRITO GOMES - RJ115757 AGRAVADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADOS: KARINA SIMÕES ITAJAHY DE MORAES - RJ214216 THAYNÁ MACHADO CASTANHEIRA - RJ221476 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812155/RJ (2024/0465948-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA FALCAO TEMOTEO ADVOGADO: MICHEL SMARRITO GOMES - RJ115757 AGRAVADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADOS: KARINA SIMÕES ITAJAHY DE MORAES - RJ214216 THAYNÁ MACHADO CASTANHEIRA - RJ221476 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:50

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812155/RJ (2024/0465948-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA FALCAO TEMOTEO ADVOGADO: MICHEL SMARRITO GOMES - RJ115757 AGRAVADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADOS: KARINA SIMÕES ITAJAHY DE MORAES - RJ214216 THAYNÁ MACHADO CASTANHEIRA - RJ221476 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONCEICAO APARECIDA FALCAO TEMOTEO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)