Agravo em Recurso Especial 0009003-02.2018.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009003-02.2018.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nomeio para liquidação de sentença o Perito o Dr. Aurélio Bogossian, engenheiro civil (CREA), tel. 99971-8898, membro do IEL com larga experiência e já cadastrado neste juízo, mesmo expert que atuou na fase de conhecimento. Intime-se o mesmo para que, no prazo de 05 dias, informe se aceita o encargo. O Perito deverá informar também os honorários propostos, os quais deverão ser recolhidos na forma do art. 95 do CPC.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

27/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

18/12/2025, 15:23

Publicação

25/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2682003/RJ (2024/0240964-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA DE ITAUNA ADVOGADOS: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS - RJ134983 BRUNA KAMAROV BENISTI - RJ159069 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2682003/RJ (2024/0240964-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA DE ITAUNA ADVOGADOS: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS - RJ134983 BRUNA KAMAROV BENISTI - RJ159069 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 09:46

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2682003/RJ (2024/0240964-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA DE ITAUNA ADVOGADOS: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS - RJ134983 BRUNA KAMAROV BENISTI - RJ159069 AGRAVADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA DE ITAUNA ADVOGADOS: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS - RJ134983 BRUNA KAMAROV BENISTI - RJ159069 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ERBE Incorporadora 001 S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 1.177-1.200): Apelação Cível. Direito do Consumidor. Incorporação imobiliária. Ação ajuizada por condomínio edilício em face da construtora. Sentença de procedência parcial, acolhendo o pleito de indenização por danos materiais e rejeitando o de indenização por danos morais. Apelos de ambas as partes. 1. Alegação de decadência deduzida pela ré que não prospera. Demanda tendo por objeto vícios na construção, origem que só foi conhecida em 2016. Inaplicabilidade do art. 618 do Código Civil pois não se trata de construção por empreitada. Garantia da obra prevista em contrato, de 05 anos para defeitos em peças estruturais, tendo o autor acionado administrativamente o SAT da ré dentro de tal prazo, sem solução nem resposta negativa nos autos. Prazo para ajuizamento da demanda que sequer se iniciou. Inteligência do art. 26, § 2º, do CDC. 2. Vício que, de todo modo, estava oculto e só foi constatado após a obtenção de documentos da obra, por meio de ação de exibição de documentos ajuizada pelo autor em face da ré. SAT da ré que marcou visita técnica para 2017, sem notícia de ter finalizado o atendimento. Prazo para ajuizamento da demanda que, conforme posicionamento do STJ, é decenal. Ainda que fosse contado desse último atendimento, a ação foi ajuizada em 2018, dentro do prazo legal. 3. Preliminar de nulidade da sentença também rejeitada. Laudo pericial concluído, tendo o perito prestado os esclarecimentos solicitados pelas partes. A simples rejeição da tese defendida pela ré não importa em causa de nulidade alguma. 4. Laudo pericial judicial conclusivo, apontando vício na construção como causa dos defeitos aparentes no prédio. Nexo de causalidade devidamente estabelecido. Valor da indenização por danos materiais, consistente no custo das obras para reparo definitivo, corretamente diferido para a fase de liquidação de sentença. Negado provimento ao apelo da ré, nesse ponto. 5. Rejeição do apelo do autor, postulando o acolhimento de seu pleito de indenização por danos morais. Condomínio edilício que não é um ser vivo, com sentimentos que pudessem ser violados. Inteligência da Súmula 373 TJRJ. Configuração de dano moral que está adstrita a eventual ofensa a sua honra objetiva, não demonstrada. 6. Arbitramento dos honorários de sucumbência devidos pela ré a merecer reparo. Proveito econômico obtido com a demanda mensurável, aplicando-se como base de cálculo para os honorários, na forma do art. 85, § 2º, primeira parte, do CPC. Parcial provimento ao recurso do autor, nesse ponto. 7. Recurso da ré que também merece parcial provimento em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais. 7.1. Sucumbência recíproca, eis que a parte autora sucumbiu em relação ao pedido de dano moral. Em relação às custas processuais e taxa judiciária cada parte deve suportar 50% dos valores. 7.2. Honorários periciais, contudo, que são da responsabilidade exclusiva da parte ré. Perícia necessária para a apuração do dano material, não guardando relação com o dano moral. 7.3. Honorários de sucumbência devidos pela parte autora ao patrono da ré que se fixa em 10% do valor pleiteado a título de indenização extrapatrimonial. Parcial provimento a ambos os recursos. Embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (fls. 1.288-1.293). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 818, 332, § 1º, e 487, II, do Código de Processo Civil/2015; o art, 26, II e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e os arts. 445 e 618, ambos do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 26, II e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sustenta que o direito do recorrido está acobertado pela prejudicial de decadência, considerando a data de expedição do habite-se como início do prazo decadencial, ou seja, 27/2/2004. Argumenta, também, que a responsabilidade pelos danos é exclusiva do condomínio, devido à ausência de manutenção, violando os artigos 186 e 927 do Código Civil. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não aplicar o artigo 618 do Código Civil em casos de ocorrência de decadência, uma vez que a presente demanda foi proposta somente em 22/3/2018, ou seja, em data muito posterior à suposta verificação do alegado vício. Defende a responsabilidade exclusiva do recorrente porque grande parte dos danos existentes no Condomínio decorreram de má conservação dos itens pelo próprio Condomínio e, tal fato está circunscrito às regras da responsabilidade civil, não podendo a Recorrente ser responsabilizada por tal fato que não deu causa. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.438-1.468. O recurso especial não foi admitido com base na incidência da Súmula 7 do STJ, por envolver reexame de matéria fático-probatória. Nas razões do seu agravo, a parte agravante alega que a decisão agravada não analisou com a devida cautela as questões levantadas no recurso especial, argumentando que não há aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois o recurso especial não busca reexame de provas, mas sim a arguição de questão de direito federal relevante. Foi apresentada impugnação às fls. 1.542-1.549. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo Condomínio do Edifício Reserva de Itaúna contra Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A., posteriormente substituída por Tegra S/A e Erbe Incorporadora S/A, visando à reparação de vícios ocultos na construção do edifício. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal de origem manteve a sentença e rejeitando a alegação de decadência sustentando que: (i) a parte aparente dos vícios não surgiu em 2016 como alega a agravante, mas ainda dentro do prazo de garantia de cinco anos, e seu reparo foi reclamado tempestivamente; (ii) a própria agravante noticia a existência de reclamações ao SAT por trincas em várias paredes e pisos desde 2006 (index 648/658) e, ainda que tenha repintado o local, não há notícia de que tenha sido investigado, muito menos solucionado, o problema que causava todas essas trincas; (iii) as trincas permaneciam sem solução ainda em 2010, com atendimento pendente pelo Serviço de Assistência Técnica (SAT) da agravante, afirmando que não existiria risco estrutural; (iv) o pedido de reparo feito ao fornecedor interrompe o prazo decadencial, só voltando a fluir quando tenha efetivamente concluído o reparo ou manifeste sua expressa recusa em fazê-lo; (v) o início do prazo continuou obstado pela reclamação à agravante, que marcou uma visita técnica em 28/3/2017, mas não solucionou o problema, nem há notícia de ter sido finalizado esse atendimento; e, portanto, o prazo para o ajuizamento da demanda seria de 10 (dez) anos, e a ação foi ajuizada antes de seu decurso (em 2018). Confira-se: Em seu recurso, a ré alega preliminarmente a decadência do direito autoral, ao argumento de que a entrega formal do empreendimento se deu em 27/02/2004, com a expedição do “habite-se”, e o autor só teria noticiado o surgimento dos vícios – que a ré aduz serem aparentes – em 29/09/2016, e só propôs a demanda em 22/03/2018. Reclama a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 618 do Código Civil, ou do prazo de 180 dias do seu parágrafo único. [...] Em primeiro lugar, o contrato entre as partes não é de empreitada, nem o condomínio se caracteriza como empreiteiro. Na hipótese, a ré planejou e construiu o prédio, colocando as unidades à venda no mercado de consumo, de sorte que o condomínio/autor constitui a coletividade dos consumidores que as adquiriram. O prazo de garantia do empreendimento é contratual, fixado em 05 anos para defeitos em peças estruturais, como consta do Manual juntado pela ré no index 359, sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor: [...] Tratando-se de relação de consumo, o pedido de reparo feito ao fornecedor interrompe o prazo decadencial, só voltando a fluir quando tenha efetivamente concluído o reparo ou manifeste sua expressa recusa em fazê-lo. É nesse sentido o que dispõe o art. 26, §2º, I, do CDC. [...] No caso em tela, a parte aparente dos vícios não surgiu em 2016 como alega a ré, mas ainda dentro do prazo de garantia de cinco anos, e seu reparo foi reclamado junto à ré tempestivamente. A própria ré noticia a existência de reclamações ao SAT por trincas em várias paredes e pisos desde 2006 (index 648/658) e, ainda que tenha repintado o local, não há notícia de que tenha sido investigado, muito menos solucionado, o problema que causava todas essas trincas. Pelo que se verifica das missivas de index 27 e 29, as trincas permaneciam sem solução ainda em 2010, com atendimento pendente pelo Serviço de Assistência Técnica (SAT) da ré, afirmando que não existiria risco estrutural: [...] Não há notícia de ter sido solucionado o problema, mesmo na presente data. Ainda que o vício fosse considerado aparente, não haveria decadência porque a reclamação ao SAT e a falta de solução obstam o decurso do prazo decadencial. Na realidade, o problema não foi solucionado porque o verdadeiro defeito não era aparente, mas na estrutura da construção. Ao que consta, a ré omitiu do autor a causa dos problemas apresentados no prédio, recusando-lhe documentos mesmo após ter sido notificada (index 32/38), o que reclamou a propositura de ação própria. Julgada procedente a ação de exibição de documentos, a ré interpôs recurso (index 39), o que atrasou ainda mais a constatação do vício, pois era necessário analisar os documentos da obra (projetos, estudos de sondagens...) para avaliá-lo. O conhecimento do vício objeto da presente demanda foi ocultado pela própria ré, de sorte que o prazo decadencial só se iniciou quando ficou evidenciado, no parecer de 2016. Aplica-se o art. 26, §2º, I, do CDC: [...] Ou seja, o início do prazo continuou obstado pela reclamação à ré, que marcou uma visita técnica em 28/03/2017, mas não solucionou o problema, nem há notícia de ter sido finalizado esse atendimento. Não bastasse, mesmo que se contasse desse atendimento em 2017, o prazo para o ajuizamento da demanda seria de 10 (dez) anos e a ação foi ajuizada antes de seu decurso (em 2018), conforme entendimento do STJ: [...] (fls. 1.184/1.188). Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte, nos sentido de que "o evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020). A saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). RESPONSABILIDADE VERIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor por prejuízos decorrentes de vícios de construção do imóvel não se submete a prazo decadencial, mas sim a prazo prescricional. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). 4. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da agravante, em razão dos vícios construtivos presentes no imóvel. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, acerca das provas periciais e da extensão dos danos materiais, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.304.871/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. ART. 26 DO CDC. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente de vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 2. A jurisprudência do STJ destaca que o prazo previsto no art. 618 do CC é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência com o prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício. Precedentes. 3. "A 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ". (AgInt no AREsp n. 438.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. Quanto ao mais, na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual a fim de verificar que os vícios decorreram de má conservação pelo próprio Condomínio, como pretendido pela agravante, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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