Agravo em Recurso Especial 0123471-16.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0123471-16.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0123471-16.2021.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Ação: 0123471-16.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00331454 APTE: IGOR PEREIRA CORRÊA DE SOUZA ADVOGADO: JULYANA DAMASCENA DE MENEZES OLIVEIRA OAB/RJ-171906 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LEITE OAB/RJ-174447 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Doc. 2086 - Intime-se o apelante na forma do §4º do art. 600 do CPP para apresentação das razões recursais. Após, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 71a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/04/2026 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0123471-16.2021.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Ação: 0123471-16.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00331454 APTE: IGOR PEREIRA CORRÊA DE SOUZA ADVOGADO: JULYANA DAMASCENA DE MENEZES OLIVEIRA OAB/RJ-171906 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LEITE OAB/RJ-174447 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À defesa para ciência de todo o acrescido, bem como mandado negativo de fl. 1970 testemunha Patrick.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às defesas para ciência de todo o acrescido, bem como documentos juntados fl. 1949 e seguinte.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os vídeos mencionados em fl. 1808 foram inseridos no PJe Mídias nesta data.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que foi recebida nesta serventia, nesta data, mídia do tipo CD-DVD, referente ao item E09-20796-1861/2026, contendo três vídeos. A mídia permanecerá disponível em cartório para que as partes interessadas possam realizar a extração de cópias. Às partes sobre todo acrecido e documentos juntados.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de todo o acrescido, bem como documentos juntados e mandados negativos. Respostas de ofícios de fls. 1870/1874 e 1880/1886.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de todo o acrescido, bem como documentos juntados e mandados negativos. Testemunha Rogério mnddo negativo fls. 1798, 1800 e 1803.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência da decisão de fl. 1560, de todo o acrescido, bem como documentos juntados e mandados negativos. Ao MP para fornecer endereço das testemunhas ROGÉRIO E CARLA. À defesa do réu Igor para informar o endereço da testemunha CRISTIANO SANTORO MAGALHÃES. Quanto a testemunha PATRICK GONÇALVES MAGALHÃES, mandado negativo juntado fl. 643

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de todo o acrescido, bem como de todos documentos juntados e mandados negativos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À defesa técnica constituida por Rafael Lennon, considerando que foi intimada para se manifestar, na forma do artigo 422 do CPP, mas, equivocadamente, apresentou alegações finais, visando regularizar o feito, intime-se, novamente, o patrono para se manifestar, na forma do artigo 422 do CPP, no prazo legal.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Encaminho os autos as Defesas Técnicas para que e manifestem na forma do art. 422 do CPP, como determinado no despacho de fl.1534

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

05/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 20:06

Documentos

Apelação

•04/05/2026, 02:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855303/RJ (2025/0045808-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: IGOR PEREIRA CORREA DE SOUZA ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: RAFAEL LENNON RAMOS BAPTISTA DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por IGOR PEREIRA CORREA DE SOUZA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 1.281-1.299): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DUAS VÍTIMAS FATAIS - PRETENSÃO DEFENSIVA DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PARA PRONUNCIAR O RECORRENTE - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS - PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ANTE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Para a deflagração da ação penal mister se faz tão somente a existência de indícios de autoria. Já para a pronúncia é necessário que haja indícios suficientes de autoria, ou seja, que os indícios iniciais se mostrem veementes como na presente hipótese, não bastando meras conjecturas. 2. No caso em comento, indubitavelmente os indícios de autoria se encontram presentes. De acordo com a linha de investigação policial, os crimes teriam ocorrido porque as vítimas estariam tentando implantar uma “boca de fumo” na comunidade conhecida como Morro do Cotó e os autores do homicídio seriam matadores da região. 3. Somado a isso, os relatórios técnicos apresentados pelo Ministério Público para identificação do acusado Igor não podem ser desconsiderados por completo, vez que apontam, utilizando-se de critérios técnicos relacionados a imagem e a marcha (caminhar) do autor do homicídio, como sendo compatíveis com a do acusado Igor. Ademais, conforme pontuado pela Procuradoria de Justiça, os laudos técnicos produzidos pelo Ministério Público não são ilícitos e nem pretendem, do mesmo modo, substituir um laudo por perito oficial. É uma prova produzida de maneira unilateral pelo órgão acusador que, utilizando-se de recursos tecnológicos, com a demonstração da metodologia e das bases científicas, possibilitou que pudesse ser eventualmente confrontada. 4. Assim, observa-se que o referido laudo pericial foi submetido ao contraditório e a ampla defesa, vez a defesa técnica, com seu próprio perito, rebateu, cientificamente, os laudos produzidos pelo Ministério Público. Todavia, a análise trazida pelo perito e assistente técnico contratado pela defesa, em nada desmereceu o relatório apresentado pelo Ministério Público, vez que admitido judicialmente por ele, não ter conhecimento técnico para fazer exame de biometria e de marcha, tendo apreciado somente a morfologia. 5. Para além, o depoimento prestado pela testemunha e tatuador Patrick, não foi capaz de comprovar que, de fato, as tatuagens feitas por ele em Igor foram realizadas no início do ano de 2021, ou seja, antes dos homicídios, pois não trouxe nenhum registro acerca do atendimento, como por exemplo, comprovante de pagamento. 6. Assim, demonstrada a existência de indícios suficientes de autoria para pronunciar o recorrente, deve o recorrente Igor ser submetido a julgamento perante o soberano Tribunal do Júri onde, aí sim, se adentrará no mérito da ação e onde toda a prova será analisada pelo Conselho de Jurados, de modo a condenar ou absolver o recorrente. 7. No que diz respeito às qualificadoras, não sendo evidenciado, de forma cristalina, o seu descabimento, não pode o juiz excluí-la da apreciação dos jurados. Os indícios dos fatos constantes das provas produzidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa denotam que as qualificadoras previstas nos incisos I e IV do §2º e a causa de aumento prevista no §6º do art. 121, do CP encontram amparo no contexto fático. As qualificadoras somente podem ser afastadas da apreciação do Conselho de Sentença quando manifestamente improcedentes. É vedado ao julgador monocrático a averiguação profunda das provas, cabendo ao Conselho de Sentença, após cognição exauriente a ser realizada no Plenário do Tribunal do Júri, confirmar ou não a ocorrência das indicadas qualificadoras. DESPROVIMENTO DO RECURSO. " Em suas razões recursais, a defesa aponta violação aos arts. 157 e 159 do Código de Processo Penal, além do art. 5º, inciso LVI, da Constituição da República. Aduz, em síntese, insuficiência do lastro probatório a embasar a decisão de pronúncia. Defende a ilegalidade da prova produzida pelo Ministério Público. Afirma que a fundamentação para manutenção das qualificadoras e da causa de aumento de pena foi insuficiente. Com contrarrazões (fls. 1.365-1.372), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.374 - 1.382), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (fl. 1.442). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada na incidência das Súmulas 07/STJ, 279/STF e 83/STJ. No entanto, a parte agravante não impugnou de forma adequada este último fundamento da decisão agravada. Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp n. 709.926/RS, relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos. Ou seja: não basta dizer que a Súmula 83/STJ seria inaplicável. Caberia ao agravante impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou pelo menos demonstrando alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não fez. Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À defesa para ciência de todo o acrescido, bem como mandado negativo de fl. 1970 testemunha Patrick.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às defesas para ciência de todo o acrescido, bem como documentos juntados fl. 1949 e seguinte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os vídeos mencionados em fl. 1808 foram inseridos no PJe Mídias nesta data.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de todo o acrescido, bem como documentos juntados e mandados negativos. Respostas de ofícios de fls. 1870/1874 e 1880/1886.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de todo o acrescido, bem como documentos juntados e mandados negativos. Testemunha Rogério mnddo negativo fls. 1798, 1800 e 1803.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de todo o acrescido, bem como de todos documentos juntados e mandados negativos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Encaminho os autos as Defesas Técnicas para que e manifestem na forma do art. 422 do CPP, como determinado no despacho de fl.1534

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(20)