Recurso Especial 1000406-55.2017.4.01.3100 - STJ

Recurso Especial 1000406-55.2017.4.01.3100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000406-55.2017.4.01.3100. Intimação - Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A L MACHADO - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAGEU LOURENCO RODRIGUES - AP860 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal do Brasil em Macapa e outros Destinatários: A L MACHADO - EPP HAGEU LOURENCO RODRIGUES - (OAB: AP860) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2258974381 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 25 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJAP

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000406-55.2017.4.01.3100. AUTOR: IMPETRANTE: A L MACHADO - EPP RÉU: IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ D E S P A C H O Intimem-se a parte impetrante e o órgão de representação da representação da pessoa jurídica interessada do retorno dos autos a esta instância, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique a autoridade impetrada do Acórdão e respectiva certidão do trânsito em julgado. Decorrido o prazo do item I acima, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao arquivo judicial. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2026, 11:58

Trânsito em julgado

07/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:11

Protocolo de Petição

16/03/2026, 17:59

Publicação

16/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2116205/AP (2023/0312643-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: A L MACHADO LTDA ADVOGADOS: HAGEU LOURENÇO RODRIGUES - AP000860 ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF017506 PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF029795 PAULINE COLLARES NUNES - DF049181 GABRIEL PESTANA DE CASTRO - DF048578 MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTÉRIO - DF057964 OLINTO JOSÉ DE OLIVEIRA AMORIM - AP000876 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2116205/AP (2023/0312643-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: A L MACHADO LTDA ADVOGADOS: HAGEU LOURENÇO RODRIGUES - AP000860 ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF017506 PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF029795 PAULINE COLLARES NUNES - DF049181 GABRIEL PESTANA DE CASTRO - DF048578 MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTÉRIO - DF057964 OLINTO JOSÉ DE OLIVEIRA AMORIM - AP000876 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2116205/AP (2023/0312643-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: A L MACHADO LTDA ADVOGADOS: PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF029795 HAGEU LOURENÇO RODRIGUES - AP000860 ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF017506 PAULINE COLLARES NUNES - DF049181 MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTÉRIO - DF057964 OLINTO JOSÉ DE OLIVEIRA AMORIM - AP000876 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 655): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC DE MACAPÁ- AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual a equiparação à exportação das vendas a empresas situadas zona Franca de Manaus, para fins de usufruir de benefício fiscal, não se estende, automaticamente, às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, uma vez que cada área possui regulamento próprio. Assim, os benefícios fiscais concedidos não alcançam as mercadorias destinadas às cidades de Macapá/AP e Santana/AP. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 693-699). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 150, II, e 151, I, da CF e afirma que a matéria tratada seria dotada de repercussão geral. Defende que (fl. 709): É inconstitucional a criação, por meio de jurisprudência, de uma diferenciação entre as Áreas de Livre Comércio que se encontram em situação fática idêntica quando a própria Lei de sua criação determina que deve ser aplicado o mesmo regime jurídico. Alega a existência de indevido tratamento desigual, referente à ausência de concessão de benefício fiscal à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana quando comparada com a Zona Franca de Manaus e com as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Entende que as referidas áreas de livre comércio se encontrariam em situação idêntica e, por isso, devem receber o mesmo tratamento conferido pelo regramento jurídico à Zona Franca de Manaus, sobretudo porque criadas com a mesma finalidade e oriundas da mesma necessidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 740). O recurso extraordinário não foi admitido (fls. 742-745), decisão contra a qual foi interposto agravo em recurso extraordinário (fls. 751-761), que foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (fl. 770), que devolveu os autos a esta Corte Superior, a fim de que seja aplicado ao caso concreto o Tema n. 1.363 do STF, relativo à sistemática da repercussão geral, conforme os regramentos do art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil (fls. 780-781). É o relatório. 2. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte às fls. 780-781, realizo novo juízo de viabilidade do recurso extraordinário. 3. No julgamento do ARE n. 1.524.893-RG/AM, leading case do Tema n. 1.363, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia acerca da incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Direito tributário. PIS e Cofins. Incidência sobre prestação de serviços na Zona Franca de Manaus. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a não incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e a Cofins incidem sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.023.434, afirmou, no regime da repercussão geral (Tema 945/RG), que são infraconstitucionais as discussões relativas à equiparação de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, para fins da isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus. 4. De igual forma, a controvérsia sobre a incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus exige a interpretação de legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus”. (ARE n. 1.524.893 RG, relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2024, DJe de 5/12/2024.) Portanto, tratando-se de recurso extraordinário que discute questão destituída de repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, a negativa de seguimento é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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