Agravo em Recurso Especial 0013413-12.2022.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013413-12.2022.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2859665/RJ (2025/0045633-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: JOSE DE ALBUQUERQUE GUERREIRO ADVOGADOS: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 VITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 RENATA ROGAR - RJ130810 EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO - RJ205919 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA - RJ099488 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2859665/RJ (2025/0045633-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: JOSE DE ALBUQUERQUE GUERREIRO ADVOGADOS: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 VITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 RENATA ROGAR - RJ130810 EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO - RJ205919 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA - RJ099488 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Recebimento

07/11/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:22

Petição (Impugnação)

12/10/2025, 22:21

Protocolo de Petição

12/10/2025, 22:00

Publicação

26/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859665/RJ (2025/0045633-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSE DE ALBUQUERQUE GUERREIRO ADVOGADOS: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 VITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 RENATA ROGAR - RJ130810 EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO - RJ205919 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA - RJ099488 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: (a) suficiente prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7 do STJ no pertinente (b) à incompetência da câmara e (c) à coisa julgada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, os fundamentos "a" e "b" aludidos. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0013413-12.2022.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0013413-12.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00573881 AGTE: JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO ADVOGADO: VITOR GUEDES CAVALCANTI OAB/RJ-131908 ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-012686 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE QUANTO A EVENTUAL OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Correção da decisão agravada ao concluir pela aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral no tocante às controvérsias ventiladas, incluindo questões em que se discute suposta afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que trata da proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, conforme Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. CESAR FELIPE CURY, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS e DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER.

11/12/2024, 00:00

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