Recurso Especial 5002654-06.2023.4.02.5001 - STJ

Recurso Especial 5002654-06.2023.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002654-06.2023.4.02.5001/ES IMPETRANTE: RESTAURANTE APOLINARIO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) DESPACHO/DECISÃO Assunto: Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras Intimem-se as partes, impetrante e pessoa jurídica interessada, do trânsito em julgado certificado nos presentes autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se, também, a autoridade impetrada para ciência do teor do julgamento proferido, bem como do seu respectivo trânsito em julgado. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/12/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

16/10/2025, 14:23

Decurso de Prazo

10/10/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 20:11

Protocolo de Petição

18/09/2025, 19:50

Publicação

18/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2126436/RJ (2024/0009878-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: RESTAURANTE APOLINARIO LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES013545 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 MONIQUE SMARÇARO MACIEL - ES027505 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:50

Recebimento

15/09/2025, 21:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 14:55

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2126436/RJ (2024/0009878-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: RESTAURANTE APOLINARIO LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES013545 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 MONIQUE SMARÇARO MACIEL - ES027505 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 10/09/2025, às 14:00:00 horas.

21/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2126436/RJ (2024/0009878-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: RESTAURANTE APOLINARIO LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES013545 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 MONIQUE SMARÇARO MACIEL - ES027505 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1283: 1)É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria (voto-vista), Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Afrânio Vilela.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2126436/RJ (2024/0009878-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET ADVOGADOS: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN - SP234316 REQUERIDO: RESTAURANTE APOLINARIO LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES013545 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 MONIQUE SMARÇARO MACIEL - ES027505 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 DECISÃO Trata-se de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, formulado pela CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET. O relator pode, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de terceiros com representatividade adequada (art. 138 do Código de Processo Civil). Na hipótese em exame, cuida-se de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Logo, trata-se de matéria relevante. No entanto, a requerente não detém representatividade adequada para participar do processo. A presente controvérsia repetitiva trata de conflito entre empresários do setor turístico e o fisco federal. Os associados da requerente são prestadores de serviços digitais e de tecnologia, inclusive para empresários do setor turístico. Os interesses representados pela requerente são apenas indiretamente ligados à disputa judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae apresentado pela CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET. Dê-se ciência. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RESTAURANTE APOLINARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 31ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de setembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de agosto de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5002654-06.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

10/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(46)

Remessa (cumpridos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(140)