Agravo em Recurso Especial 2239631-30.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2239631-30.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

07/09/2025, 19:24

Publicação

05/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2694814/SP (2024/0258873-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANGELO TADEU LAURIA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO REBELLO ORTIZ - SP128811 FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305 AGRAVADO: SUPREME BRASIL E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: DOUGLAS RIBEIRO NEVES - SP238263 INTERESSADO: BLUE DEEP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO GALVÃO ROCHA - SP218318 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2694814/SP (2024/0258873-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANGELO TADEU LAURIA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO REBELLO ORTIZ - SP128811 FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305 AGRAVADO: SUPREME BRASIL E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: DOUGLAS RIBEIRO NEVES - SP238263 INTERESSADO: BLUE DEEP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO GALVÃO ROCHA - SP218318 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2694814/SP (2024/0258873-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANGELO TADEU LAURIA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO REBELLO ORTIZ - SP128811 AGRAVADO: SUPREME BRASIL E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: DOUGLAS RIBEIRO NEVES - SP238263 INTERESSADO: BLUE DEEP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO GALVÃO ROCHA - SP218318 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 282 do STF (e-STJ fls. 310/312). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 254): TÍTULOS DE CRÉDITO (cheques). AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, PERTENCENTES AO EXECUTADO. INCONFORMISMO RECURSAL MANIFESTADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PENHORA SERIA INADMISSÍVEL (por ausência de esgotamento dos meios para localização de bens passíveis de constrição; por ser medida demasiadamente gravosa; por violar a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC; e por violar a affectio societatis). QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. As questões deduzidas nas razões recursais não foram submetidas à apreciação do Juízo de origem. O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância. Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal. A tese trazida pelo executado deveria ter sido analisada pelo julgador singular antes de sua apreciação pelo Tribunal. A ausência de manifestação do juízo de origem acerca dos questionamentos do executado quanto à penhora determinada inviabiliza o pronunciamento do Tribunal, mormente diante da supressão de instância e do risco de decisões conflitantes ferindo o princípio da segurança jurídica e gerando verdadeira descrença no espírito do jurisdicionado. Sendo assim, deveria o executado submeter seu inconformismo perante o Juízo de origem e, somente em caso de decisão que lhe fosse desfavorável, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA RELATORA QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO. O Agravo Interno não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do não conhecimento) do Agravo de Instrumento. Agravos não conhecidos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 288/290). No recurso especial (e-STJ fls. 261/275), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Alegou omissão no acórdão recorrido ao não conhecer do agravo de instrumento, sob o argumento de que o executado deveria submeter seu inconformismo ao Juízo de origem e, em caso de decisão desfavorável, exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição. Argumentou ainda que a suposta supressão de instância somente surgiu a partir do julgamento do agravo de instrumento, de modo que os embargos de declaração representaram a primeira e única oportunidade para impugnar esse novo fundamento. Ao final, requereu o provimento do agravo, a fim de que seja anulado ou reformado o acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o recorrido requer a aplicação de multa devido à interposição de recurso meramente protelatório (e-STJ fls. 294/309). No agravo (e-STJ fls. 315/329), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 332/339). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 340). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (e-STJ fls. 256/257): As questões deduzidas nas razões recursais do Agravo de Instrumento não foram submetidas à apreciação do Juízo de origem. [...] A tese trazida pelo executado deveria ter sido analisada pelo julgador singular antes de sua apreciação pelo Tribunal. A ausência de manifestação do juízo de origem acerca dos questionamentos do executado quanto à penhora determinada inviabiliza o pronunciamento do Tribunal, mormente diante da supressão de instância e do risco de decisões conflitantes ferindo o princípio da segurança jurídica e gerando verdadeira descrença no espírito do jurisdicionado. Sendo assim, deveria o executado submeter seu inconformismo perante o Juízo de origem e, somente em caso de decisão que lhe fosse desfavorável, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao não exaurimento de instância, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Deixo de aplicar a multa por interposição de recurso protelatório, uma vez que a agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção processual, tampouco se evidencia, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar punição. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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