Agravo em Recurso Especial 1501512-51.2022.8.26.0590 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501512-51.2022.8.26.0590 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501512-51.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - BRUNA DEL VECCHIO DALTRO - - RIQUELMY ASSIS DA SILVA e outros - Vistos. Arquivem-se os autos observadas as formalidades de lei. Int. - ADV: GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501512-51.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - BRUNA DEL VECCHIO DALTRO - - RIQUELMY ASSIS DA SILVA e outros - Vistos. Providencie-se a retificação das certidões de multa. Int. - ADV: GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501512-51.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - BRUNA DEL VECCHIO DALTRO - - RIQUELMY ASSIS DA SILVA e outros - Vistos. Não havendo impugnação pelas partes homologo os cálculos das penas de multa. Nos termos do Provimento nº CG 05/2022 providencie a Serventia a expedição de Certidão da Sentença e dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501512-51.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - BRUNA DEL VECCHIO DALTRO - - RIQUELMY ASSIS DA SILVA e outros - Vistos. Cumpra-se o determinado no segundo parágrafo da decisão de pág 1660 - ADV: ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP), GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501512-51.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - BRUNA DEL VECCHIO DALTRO - - RIQUELMY ASSIS DA SILVA e outros - Vistos etc. Expeça-se novo mandado para a ré Bruna no endereço fornecido pela defesa. Com a vinda do mandado cumprido expeça-se a guia definitiva como já determinado. Elabore-se o cálculo da multa imposta, providenciando a Serventia o abatimento de eventual fiança recolhida nos autos, devidamente atualizada. Após, ciência às partes. Intime-se. - ADV: ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP), GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501512-51.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - BRUNA DEL VECCHIO DALTRO - - RIQUELMY ASSIS DA SILVA e outros - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP), GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501512-51.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - BRUNA DEL VECCHIO DALTRO - - RIQUELMY ASSIS DA SILVA e outros - Vistos. Considerando a anuência do Ministério Público e decurso do prazo para manifestação da defesa defiro a destruição dos objetos apreendidos e que foram elaborados os laudos periciais mencionadas à pág 1619. Oficie-se. - ADV: GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1501512-51.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - BRUNA DEL VECCHIO DALTRO - - RIQUELMY ASSIS DA SILVA e outros - Vistos. Cumpra-se o despacho de pág 1620. - ADV: GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501512-51.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - BRUNA DEL VECCHIO DALTRO - - RIQUELMY ASSIS DA SILVA e outros - Vistos. Pág 1619: manifestem-se às partes no prazo de 05 dias. - ADV: GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1501512-51.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - BRUNA DEL VECCHIO DALTRO - - RIQUELMY ASSIS DA SILVA e outros - Rodrigo Barbosa Sales Vistos. I - Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 554/2024 e considerando o trânsito em julgado do recurso expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva junto ao BNMP 3.0 com relação ao acusado Riquelmy, devendo ser enviada por e-mail ao Juízo de Execução competente. II - No tocante a acusada Bruna expeça-se o competente mandado de medida cautelar em prisão domiciliar no BNMP 3.0 e na sequencia a guia de execução definitiva para análise perante o Juízo das Execuções da questão da detração penal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), ADEMIR BARRETO JUNIOR (OAB 366273/SP)

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 16:23

Petição

27/05/2025, 16:46

Protocolo de Petição

27/05/2025, 16:26

Publicação

26/05/2025, 00:40

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845781/SP (2025/0029929-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNA DEL VECCHIO DALTRO ADVOGADO: ADEMIR BARRETO JUNIOR - SP366273 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MULLER MORGAO FARIAS CORRÉU: RIQUELMY ASSIS DA SILVA CORRÉU: PAULO ROBERTO BATISTA SIQUEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRUNA DEL VECCHIO DALTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ademir Barreto Junior (OAB 366273/SP), Gustavo Ricarte Pestana (OAB 391291/SP) Processo 1501512-51.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: BRUNA DEL VECCHIO DALTRO, RIQUELMY ASSIS DA SILVA - "...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e CONDENO RIQUELMY ASSIS DA SILVA como incurso no artigo 157, §2º, incisos II, V, parágrafo 2º A, I, c.c. artigo 61, inciso II, alínea c (dissimulação), e artigo 158, §§1º e 3º, todos c.c. artigo 29 e artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 19 anos (dezenove anos), 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, em seu valor mínimo, em regime inicial fechado. Sem prejuízo, CONDENO BRUNA DEL VECCHIO DALTRO como incursa no artigo 157, §2º, incisos II, V, parágrafo 2º A, I, c.c. artigo 61, inciso II, alínea c (dissimulação), e artigo 158, §§1º e 3º, todos c.c. artigo 29 e artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em seu valor mínimo, em regime inicial fechado. Nego o direito ao recurso em liberdade ao réu Riquelmy, uma vez reincidente, demonstrando-se que os requisitos da prisão preventiva permanecem hígidos, diante da notória periculosidade do agente, que foi condenado nessa oportunidade. Recomende-se na unidade prisional em que se encontra. Em relação à ré Bruna, mantenho a prisão domiciliar até o trânsito em jugado da presente sentença, diante da existência de filhos menores aos cuidados da família extensa e pai com contornos de conflitos familiares. Nesse sentir, por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida (RHC 145.931). Fixo o valor mínimo para reparação dos prejuízos causados à vítima com as infrações penais em R$ 13.000,00 (treze mil reais), em cumprimento ao disposto no art. 387, IV, CPP. PIC. SV., 02/08/2023

28/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Protocolo de Petição

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