Recurso Especial 1001305-86.2019.8.26.0082 - STJ

Recurso Especial 1001305-86.2019.8.26.0082 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001305-86.2019.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Carlos Sabbatino - Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Denominado Nova Rheata - Ante o exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 818/819), e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a notícia de cumprimento parcelado/diferido da obrigação, SUSPENDE-SE o curso processual, nos termos do artigo 313, inciso II, c/c artigo 922, ambos do Código de Processo Civil, até o integral adimplemento. Fica a parte credora ciente de que, na hipótese de descumprimento da avença, a execução forçada do título judicial deverá ser promovida por meio de requerimento de abertura de Incidente de Cumprimento de Sentença, a ser distribuído digitalmente. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório. Caberá às partes informar nos autos o cumprimento integral da avença para fins de baixa definitiva (art. 924, II, do CPC), interpretando-se o silêncio, após o decurso do prazo final, como quitação tácita. P.I.C. - ADV: CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES (OAB 187326/SP), GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001305-86.2019.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Carlos Sabbatino - Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Denominado Nova Rheata - Vistos. Fls. 818/819: para homologação do acordo, a minuta deverá estar assinada pelas partes anuentes. Ademais, inviável a suspensão até o cumprimento do acordo como pretendido, pois não se trata do incidente de cumprimento de sentença. Concedo às partes o prazo de 15 dias para regularização. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES (OAB 187326/SP), GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001305-86.2019.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Carlos Sabbatino - Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Denominado Nova Rheata - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Requeira o interessado, o que de direito, em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias, observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído como incidente. Em já havendo cumprimento de sentença 'provisório', deverá ser evoluído para 'definitivo', diante do trânsito em julgado. Decorrido o prazo, certifique-se eventuais custas a serem recolhidas, intimando-se para a regularização se o caso. Após, arquivem-se, com as cautelas e observações de praxe, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES (OAB 187326/SP), GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 16:04

Decurso de Prazo

15/09/2025, 13:23

Publicação

22/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2031294/SP (2022/0317604-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CARLOS SABBATINO ADVOGADO: CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES - SP187326 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIET.DO LOT.NOVA RHEATA ADVOGADO: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA - SP357215 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2031294/SP (2022/0317604-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CARLOS SABBATINO ADVOGADO: CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES - SP187326 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIET.DO LOT.NOVA RHEATA ADVOGADO: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA - SP357215 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2031294/SP (2022/0317604-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CARLOS SABBATINO ADVOGADO: CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES - SP187326 RECORRIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIET.DO LOT.NOVA RHEATA ADVOGADO: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA - SP357215 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TJSP,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎recebeu‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎ementa‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ 411/412): APELAÇÃO‎ - ‎AÇÃO‎ ‎DECLARATÓRIA‎ ‎DE‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎RELAÇÃO‎ ‎JURÍDICA‎ ‎-‎ ‎TAXAS‎ ‎ASSOCIATIVAS‎ ‎- SENTENÇA‎ ‎QUE‎ ‎JULGOU‎ ‎EXTINTO‎ ‎O‎ ‎PROCESSO,‎ ‎RECONHECENDO‎ ‎COISA‎ ‎JULGADA‎ ‎E‎ ‎LITIGÂNCIA‎ ‎DE‎ ‎MÁ‎ ‎FÉ - ‎ ‎INCONFORMISMO‎ ‎DO‎ ‎AUTOR‎ - ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA‎ - ‎SENTENÇA‎ ‎TRANSITADA‎ ‎EM‎ ‎JULGADO,‎ ‎QUE‎ ‎RECONHECEU‎ ‎A‎ ‎OBRIGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PAGAMENTO,‎ ‎INCLUINDO‎ ‎AS‎ ‎TAXAS‎ ‎VINCENDAS‎ ‎ATÉ‎ ‎A‎ ‎LIQUIDAÇÃO‎ - ‎AÇÃO‎ ‎EM‎ ‎FASE‎ ‎DE‎ ‎CUMPRIMENTO‎ ‎DE‎ ‎SENTENÇA,‎ ‎PENDENTE‎ ‎DE‎ ‎APURAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎CÁLCULO‎ ‎-‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE‎ ‎DA‎ ‎COBRANÇA‎ ‎AFASTADO‎ ‎-‎ ‎COISA‎ ‎JULGADA‎ ‎-‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎RELAÇÃO‎ ‎JURÍDICA‎ ‎-‎ ‎MATÉRIA‎ ‎NÃO‎ ‎APRECIADA‎ ‎NA‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA‎ ‎-‎ ‎POSSIBLIDADE‎ ‎DE‎ ‎ANÁLISE‎ ‎—‎ ‎CAUSA‎ ‎MADURA‎ ‎-‎ ‎ORIENTAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DE‎ ‎SER‎ ‎INDEVIDA‎ ‎A‎ ‎COBRANÇA‎ ‎AQUELES‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎ANUÍRAM‎ ‎EXPRESSAMENTE‎ ‎AO‎ ‎PAGAMENTO‎ ‎AS‎ ‎ASSOCIAÇÕES‎ ‎E‎ ‎A‎ ‎DEFINIÇÃO‎ ‎PELO‎ ‎SUPREMO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎FEDERAL‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎SÃO‎ ‎DEVIDAS‎ ‎AS‎ ‎COBRANÇAS‎ ‎ANTES‎ ‎DA‎ ‎EDIÇÃO‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎13.467/2017,‎ ‎QUE‎ ‎ALTEROU‎ ‎A‎ ‎LEI‎ ‎DO‎ ‎PARCELAMENTO‎ ‎DO‎ ‎SOLO.‎ ‎A‎ ‎EXCEÇÃO‎ ‎SE‎ ‎REFERE‎ ‎AOS‎ ‎MUNICÍPIOS‎ ‎‎‎QUE‎ ‎JÁ‎ ‎HAVIAM‎ ‎EDITADOS‎ ‎LEIS‎ ‎PARA‎ ‎REGULAMENTAR‎ ‎A‎ ‎COBRANÇA.‎ ‎AINDA‎ ‎QUE‎ ‎SE‎ ‎TRATA‎ ‎DE‎ ‎IMÓVEL‎ ‎RURAL,‎ ‎POR‎ ‎ANALOGIA,‎ ‎EVITANDO‎ ‎O‎ ‎ENRIQUECIMENTO‎ ‎ILÍCITO,‎ ‎DIANTE‎ ‎DESTA‎ ‎NOVA‎ ‎REALIDADE,‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎TEMAS‎ ‎882‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎E‎ ‎492‎ ‎DO‎ ‎SUPREMO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎FEDERAL,‎ ‎É‎ ‎DE‎ ‎RIGOR‎ ‎DECLARAR‎ ‎DEVIDA‎ ‎A‎ ‎COBRANÇA‎ ‎A‎ ‎PARTIR‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎13.467/2017‎ - ‎COBRANÇA‎ ‎DAS‎ ‎TAXAS‎ ‎ANTERIORES‎ ‎OBJETO‎ ‎DA‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA,‎ ‎QUE‎ ‎SÃO‎ ‎IGUALMENTE‎ ‎DEVIDAS‎ ‎-‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎DE ADVOGADO FIXADOS EM RS 3.000,00‎ ‎ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, CONSIDERANDO‎ ‎A DURAÇÃO DO PROCESSO, A COMPLEXIDADE DA‎ ‎CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO‎ ‎PATRONO DO RÉU - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA‎ ‎DE MÁ FÉ - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE‎ ‎NEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DIANTE DO‎ ‎POSICIONALMENTO DO STJ QUE NÃO CONFIGURA‎ ‎MÁ FÉ‎ ‎CONDENAÇÃO AFASTADA - DADO‎ ‎PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AFASTAR A‎ ‎CONDENAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ‎. Os dois ‎‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração opostos pela parte recorrente‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ 426/431 e 441/446). Nas‎ ‎razões‎ ‎recursais‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ 448/469),‎ ‎fundamentadas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"c",‎ ‎da‎ ‎CF,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎alega‎ ‎ofensa‎ aos arts.‎ 1.358-A, § 2º, ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎32-A‎, parágrafo único, ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎6.766/1979, sob alegação de que não pode "se conformar com o teor do quanto restou decidido no presente processo, O QUAL LHE IMPÕE PERPÉTUO DEVER DE PAGAMENTO A UMA ASSOCIAÇÃO COM A QUAL JAMAIS ADIU, em razão de que este entendimento encontra-se alicerçado em premissas errôneas, já que o presente caso se amolda à hipótese do Tema 882, firmado por esta Corte em sede de recurso repetitivo e Tema 492 do C. Supremo Tribunal Federal, os quais não foram acatados pela E. 8ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo. De se observar que o Recorrente não só nunca aderiu à Associação Recorrida, CONFORME RECONHECIDO NO V. ACÓRDÃO VERGASTADO, como também, por diversas vezes, a notificou, quanto ao seu legítimo desligamento face à insistência em impor compulsória associação, com a qual o Recorrente JAMAIS concordou" (e-STJ fl. 456). A‎ ‎parte‎ ‎recorrida‎ ‎apresentou‎ ‎contrarrazões‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎681/684). Decisão‎ ‎positiva‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎690/691). É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. Na origem, CARLOS SABBATINO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica/vínculo associativo c/c inexigibilidade de obrigações e cobrança de taxa associativa. O Juízo de primeira instância julgou improcedente a ação, por reconhecimento da existência de coisa julgada (e-STJ fls. 313/315). Ao julgar o recurso de apelação, o TJSP manteve a improcedência do pedido da inicial, por entender que, "diante da aplicação dos temas 882 do Superior Tribunal de Justiça e 492 do Supremo Tribunal Federal, que considera válida a cobrança posterior à Lei nº é de rigor declarar devidas as taxas cobradas na ação de cobrança, bem como aquelas que se vencerem no período posterior, tendo em vista que são abarcadas pela Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em inexigibilidade do débito, que é devido" (e-STJ fl. 415 - grifei). No julgamento dos embargos de declaração esclareceu que "o v. acórdão apontou claramente que a inconstitucionalidade da cobrança das taxas associativas de proprietário não associado se limita até o advento da Lei nº 13.465/17, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis de loteamentos com acesso controlado, nos termos da tese lançada no Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, diante da aplicação dos temas 882 do Superior Tribunal de Justiça e 492 do Supremo Tribunal Federal, que considera válida a cobrança posterior à Lei nº é de rigor declarar devidas as taxas cobradas na ação de cobrança, bem como aquelas que se vencerem no período posterior, tendo em vista que são abarcadas pela Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em inexigibilidade do débito, que é devido" (e-STJ fl. 428 - grifei). Ao julgar os segundos embargos, afirmou que "as taxas associativas vencidas e vincendas até a liquidação, de modo que a cobrança é mesmo devida. Isso porque se trata de coisa julgada, imutável, e por isso não cabe declarar inexigível a cobrança de tais taxas, diante da sentença transitada em julgado" (e-STJ fl. 443). Em relação às taxas associativas vencidas e vincendas até a liquidação, a parte não apontou dispositivo legal relativo à coisa julgada. Dessa forma, nesta parte, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Em relação à cobrança posterior à Lei n. 3.465/2017, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o julgamento do RE n. 695.911/SP. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema n. 492/STF), firmou a tese de ser "inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis" (grifei). No que diz respeito à ausência de aderência ao ato constitutivo, a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ NEGO ‎PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00