Agravo em Recurso Especial 1011786-63.2022.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011786-63.2022.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Celso Carlos Prado - Apelado: Transli Transportadora Liberdade Ltda. - Apelado: Caterpillar Brasil Comércio de Máquinas e Peças Ltda - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Ademar Martins Montoro Filho (OAB: 53746/PR) - Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP) - Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1011786-63.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011786-63.2022.8.26.0451/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Celso Carlos Prado - Embargdo: Transli Transportadora Liberdade Ltda. - Embargdo: Caterpillar Brasil Comércio de Máquinas e Peças Ltda - Magistrado(a) Irineu Fava - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO VÍCIO SUSCITADO QUANTO À AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL INEXISTÊNCIA CARÁTER EMINENTEMENTE INFRINGENTE - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Ademar Martins Montoro Filho (OAB: 53746/PR) - Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP) - Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) - 3º Andar

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1011786-63.2022.8.26.0451/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Celso Carlos Prado - Embargdo: Transli Transportadora Liberdade Ltda. - Embargdo: Caterpillar Brasil Comércio de Máquinas e Peças Ltda - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1011786-63.2022.8.26.0451/50001 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado VISTOS. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Int. São Paulo, 1º de setembro de 2025. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Ademar Martins Montoro Filho (OAB: 53746/PR) - Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP) - Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) - 3º andar

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1011786-63.2022.8.26.0451/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Celso Carlos Prado - Embargdo: Transli Transportadora Liberdade Ltda. - Embargdo: Caterpillar Brasil Comércio de Máquinas e Peças Ltda - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1011786-63.2022.8.26.0451/50001 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado VISTOS. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Int. São Paulo, 1º de setembro de 2025. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Ademar Martins Montoro Filho (OAB: 53746/PR) - Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP) - Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) - 3º andar

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Celso Carlos Prado - Apelado: Transli Transportadora Liberdade Ltda. - Apelado: Caterpillar Brasil Comércio de Máquinas e Peças Ltda - Magistrado(a) Irineu Fava - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÂMBITO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIMENTO MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR OCASIÃO DE AGRAVO INTERNO APRESENTADO INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RELAÇÃO AO QUAL FORA NEGADO PROVIMENTO DECISÃO QUE TRANSITARA EM JULGADO RETORNO DOS AUTOS A ESSE E. TRIBUNAL - INÉRCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Ademar Martins Montoro Filho (OAB: 53746/PR) - Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP) - Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011786-63.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Celso Carlos Prado - Apelado: Transli Transportadora Liberdade Ltda. - Apelado: Caterpillar Brasil Comércio de Máquinas e Peças Ltda - Magistrado(a) Irineu Fava - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÂMBITO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIMENTO MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR OCASIÃO DE AGRAVO INTERNO APRESENTADO INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RELAÇÃO AO QUAL FORA NEGADO PROVIMENTO DECISÃO QUE TRANSITARA EM JULGADO RETORNO DOS AUTOS A ESSE E. TRIBUNAL - INÉRCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Ademar Martins Montoro Filho (OAB: 53746/PR) - Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP) - Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011786-63.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:33

Publicação

05/05/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812628/SP (2024/0439516-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CELSO CARLOS PRADO ADVOGADOS: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA - SP508476 NÁTHAN EDUARDO ARQUETI - SP507304 ISABELA MENDEZ BERNI - SP516705 AGRAVADO: CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA ADVOGADO: MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO - SP369306 AGRAVADO: TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA ADVOGADO: ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO - PR053746 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:39

Publicação

08/04/2025, 00:52

Documentos

VISTA

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812628/SP (2024/0439516-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELSO CARLOS PRADO ADVOGADOS: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA - SP508476 NÁTHAN EDUARDO ARQUETI - SP507304 ISABELA MENDEZ BERNI - SP516705 AGRAVADO: CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA ADVOGADO: MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO - SP369306 AGRAVADO: TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA ADVOGADO: ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO - PR053746 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CELSO CARLOS PRADO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO QUE SE AFIGURA CORRETO - DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 98 e 99, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a condição de hipossuficiência do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Como cediço a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, prevista no artigo 98 da Lei Processual, pode ser permanente bem como momentânea. Nesse sentido, o benefício da gratuidade judiciária não é destinado apenas aos miseráveis economicamente, mas também, àqueles que se encontram em condições de dificuldade financeira momentânea. Ademais, verifica-se que ante a existência de pedido de gratuidade, o Magistrado somente poderá indeferir o beneplácito se houver elementos que demonstrem a capacidade financeira do Recorrente ou, na dúvida quanto à capacidade, deve intimar a parte para que demonstre sua necessidade. [...] Entretanto, muito embora o v. acórdão disponha que “fora devidamente analisada toda documentação” dos autos, isso se afasta completamente da realidade, haja vista que, conforme detidamente demonstrado pelo Recorrente, este não possuía saldo bancário suficiente para que pudesse arcar com o preparo recursal. [...] É de simples constatação que o Recorrente não possuía recursos financeiros hábeis a arcar com o preparo do recurso de apelação. Fazendo um simples cálculo matemático percebe-se que faltavam ao Recorrente R$ 1.366.34 (mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) para que pudesse atingir a quantia necessária ao pagamento do preparo recursal. A questão aqui posta em debate não é de reanálise fatos ou provas, mas sim, de um simples cálculo aritmético. Desse modo, ao passo em que o acórdão nega a concessão da gratuidade, de forma reiterada, tendo o Recorrente demonstrado cabalmente sua insuficiência de recursos financeiros, há clara negativa de vigência ao artigo 98 e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Explico. Uma vez o Recorrente sendo hipossuficiente econômico de forma momentânea, há pleno enquadramento no artigo 98 da Lei Processual. Por outro lado, em que pese à dúvida com relação a insuficiência de recursos, o Magistrado deve intimar a parte para que comprove sua situação. No presente caso, embora o Recorrente tenha cabalmente demonstrado sua hipossuficiência financeira, teve seu direito à gratuidade judiciária negado, portanto, ofendendo o artigo 99, § 2º, do CPC. [...] O termo pobreza deve ser entendido como a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A lei não exige condição de miserabilidade absoluta, mas apenas a existência de uma situação econômica que impossibilite a parte de exercer seu direito de acesso à justiça diante do pagamento das custas e despesas processuais. O pedido deve ser analisado considerando a capacidade financeira momentânea da parte e o dispêndio exigido, de forma a concluir que o desembolso a ser suportado ensejará prejuízo ao próprio sustento da parte e de sua família. Ressalte-se que o instituto visa garantir o direito ao ingresso ao Poder Judiciário, para busca de tutela jurisdicional de quem não possui condições de fazê-lo por razões financeiras e não simplesmente desonerar quem não deseja arcar com as despesas processuais. Ao passo em que o Recorrente tem o direito à gratuidade judiciária negado, tendo havido demonstração cabal de sua insuficiência, seu direito constitucional e humano de acessar à Justiça e de recorrer das decisões das quais não concorda é fatalmente vulnerado (fls. 465-470). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, o agravante insiste na concessão do benefício da gratuidade da justiça porém não trouxe no presente recurso nada de relevante que pudesse justificar a modificação da monocrática guerreada. Na verdade, a presente irresignação constitui mero pedido de reconsideração da decisão anterior que indeferiu o pedido, já que nenhum fato novo relevante arguiu o recorrente. Como já consignado na monocrática, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nessa linha, anote-se que fora devidamente analisada toda a documentação constante dos autos, sendo expostos os fundamentos que levaram à denegação do pleito (fl. 456). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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