Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2773203/SP (2024/0396087-0)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
EMBARGANTE: FABIO FLEIDER WOLANSKI
EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE FLEIDER WOLANSKI
ADVOGADOS: RAFAEL CANDIDO FARIA - SP261519
PEDRO HENRIQUE FLEIDER WOLANSKI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP382616
EMBARGADO: FRANCISCO MAURICIO GOMES DA SILVA
EMBARGADO: VERA LUCIA GOMES DA SILVA
ADVOGADOS: LUCIANA BEEK DA SILVA - SP196497
ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA - SP134449
EMBARGADO: CECÍLIA MACHADO SALOMÃO
ADVOGADO: SÉRGIO VIEIRA FERRAZ - SP050319
INTERESSADO: NELSON ROBERTO SALOMAO
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por FABIO FLEIDER WOLANSKI e OUTRO, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 1126/1128, e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial. Na razões dos presentes embargos de declaração (fls. 1131/1134, e-STJ), os insurgentes alegam ter demonstrado, nas razões do agravo, a não incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação às fls. 1138/1140, e-STJ. É o relatório. Decido. Sem razão os embargantes, impondo-se a rejeição do recurso. 1. Com efeito, inexiste, no caso, qualquer mácula a ser sanada por meio da oposição de embargos de declaração. Consoante se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os aclaratórios apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. Não se revelando, por conseguinte, meio processual adequado para análise da irresignação da parte que ficou insatisfeita com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Na presente hipótese, o decisum embargado contém fundamentação suficiente para justificar a negativa de provimento do apelo. Não se vislumbra, portanto, quaisquer das máculas do art. 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 450787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2014, DJe 26/05/2014) [grifou-se] 2. Não obstante, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARCO BUZZI