Agravo em Recurso Especial 0800279-66.2021.8.18.0057 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800279-66.2021.8.18.0057 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDCARLOS MARTINS RAMOSREQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI DESPACHO Ante o teor do art. 1.010, § 3°, do CPC, que estabelece que cabe ao Tribunal ad quem o exame dos pressupostos recursais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800279-66.2021.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] intime-se a parte recorrida para contrarrazoar o recurso interposto em 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à instância recursal. Jaicós, 30 de março de 2026. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDCARLOS MARTINS RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800279-66.2021.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ, arguindo excesso de execução sob o fundamento, em suma, de aplicação incorreta de juros de mora (1% a.m.) e divergência na metodologia de correção monetária. Intimado, o exequente apresentou manifestação reconhecendo o equívoco quanto à taxa de juros aplicada inicialmente, oportunidade em que acostou nova planilha de cálculos retificando o índice para 0,5% a.m., adequando-se aos parâmetros da caderneta de poupança. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se aos critérios de cálculo utilizados na fase de cumprimento de sentença. O título executivo judicial, confirmado em grau recursal, determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e honorários advocatícios sucumbenciais de 12% (10% na origem + 2% recursais). Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão parcial ao Município executado quanto à impugnação da taxa de juros inicialmente aplicada (1%), uma vez que destoava do comando sentencial. Contudo, tal vício foi sanado espontaneamente pelo credor em sua manifestação de ID n° 88994354, que apresentou novos cálculos adotando o percentual de 0,5% a.m. Por outro lado, a planilha apresentada pelo ente municipal na impugnação (ID n° 88016467) padece de vício material grave, pois, embora aplique a correção monetária, deixa de incluir os honorários advocatícios de sucumbência (12%) fixados no título executivo, bem como não aplica os juros moratórios, o que torna o valor apontado pelo executado (R$ 16.928,10) imprestável para fins de homologação final. Comparando-se o novo cálculo retificado pelo exequente (ID n° 88994374) com os parâmetros de correção trazidos pelo executado, e considerando a inclusão dos juros de mora e da devida da verba honorária (suprimidos pelo executado em sua planilha), observa-se que a diferença remanescente no tocante à correção monetária é ínfima (aproximadamente R$ 73,00 na base de cálculo da correção). Nesse cenário, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da execução, mostra-se desnecessária e contraproducente a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir divergência aritmética irrelevante, devendo prevalecer o cálculo retificado pelo credor, que já expurgou o excesso de juros e contempla corretamente todas as verbas da condenação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para reconhecer o excesso quanto à taxa de juros aplicada no cálculo inicial, declarando, contudo, saneado o vício pela retificação apresentada pelo credor. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados pelo exequente no ID n° 88994374, fixando o valor global da execução em R$ 21.653,75 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), atualizado até janeiro de 2026. Não havendo condenação em honorários na fase de impugnação em razão do acolhimento apenas parcial e da pronta retificação pelo credor que minimizou a sucumbência. Intimem-se. Quando se tornar preclusa esta decisão, expeçam-se: a) por intermédio do presidente do TJPI, o precatório em favor da parte credora, no que tange débito principal; e b) a RPV referente aos créditos dos honorários de sucumbência, encaminhando-a à autoridade administrativa competente para a efetivação do pagamento. Ao se comprovado nos autos o adimplemento das verbas, ainda que parcial, confeccionem-se os alvarás correlatos e, após esgotadas todas as diligências, arquivem-se. Jaicós, 28 de janeiro de 2026. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDCARLOS MARTINS RAMOSREQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI DESPACHO Em atenção ao contraditório, intimo o credor para se pronunciar sobre a impugnação retro em 10 dias. Jaicós, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800279-66.2021.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia]

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:03

Publicação

01/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872133/PI (2025/0072804-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ ADVOGADO: THALES CRUZ SOUSA - PI007954 AGRAVADO: EDCARLOS MARTINS RAMOS ADVOGADOS: HANNA LEAL RIBEIRO DIAS - PI012947 GUILHERME BENTO SOARES - PI012233 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872133/PI (2025/0072804-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ ADVOGADO: THALES CRUZ SOUSA - PI007954 AGRAVADO: EDCARLOS MARTINS RAMOS ADVOGADOS: HANNA LEAL RIBEIRO DIAS - PI012947 GUILHERME BENTO SOARES - PI012233 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 09:26

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2025, 09:15

Recebimento

06/03/2025, 11:09

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

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