Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0108031-13.2013.8.26.0050 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0108031-13.2013.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0108031-13.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - LUCIANO MARTON - Vistos. Fls. 959/961: trata-se de pedido formulado pela Defesa do sentenciado, no sentido da detração da pena imposta neste processo em razão de uma prisão ocorrida entre o período de 13/02/2008 a 24/03/2008. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que este juízo é incompetente para apreciar o pedido formulado, visto que se trata de requerimento que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais competente, ou seja, ao Juízo em que for distribuída a futura guia de recolhimento para o início da execução da pena. Assim, declino da competência para apreciar o pedido formulado, devendo a Defesa aguardar a distribuição da guia de recolhimento, após o cumprimento do mandado de prisão, para novamente formular o pedido ao Juízo das Execuções Criminais competente. Int. - ADV: JOAMIR CASAGRANDE (OAB 25462/PR)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0108031-13.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - LUCIANO MARTON - Inicialmente, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão, expedido às fls. 947/948, para posterior expedição de guia de recolhimento, nos termos do inciso II, do artigo 468, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, oportunidade em que a guia será expedida para o local de prisão do sentenciado. Int. - ADV: JOAMIR CASAGRANDE (OAB 25462/PR)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0108031-13.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - LUCIANO MARTON - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença de fls. 453/458. 1. Expeça-se mandado de prisão contra o réu, com validade até 03/09/2037 e, tanto que noticiado seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à VEC competente por mensagem eletrônica; 2. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, oficiando-se, inclusive (IIRGD e TRE); 3. Nos termos do disposto no Provimento CG 05/2022, elabore-se cálculo de multa e expeça-se certidão da sentença e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de processo de execução da pena de multa. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO; Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes. São Paulo, 03 de novembro de 2025. - ADV: JOAMIR CASAGRANDE (OAB 25462/PR)

06/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 18:46

Trânsito em julgado

29/04/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

28/04/2025, 15:35

Publicação

25/04/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RCD no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2330431/SP (2023/0104241-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCIANO MARTON ADVOGADO: JOAMIR CASAGRANDE - PR025462 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 1.251-1.260 apresentada como embargos de declaração contra o acórdão de fls. 1.241-1.244. 2. Conforme esclarecido no aresto impugnado, não foi apresentado recurso cabível, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, do que se depreende que o prazo recursal para a apresentação de recurso em tese admissível já transcorreu, configurando-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência e, conforme o caso, baixem-se ou arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2025, 23:10

Mero expediente

20/04/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

02/04/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2330431/SP (2023/0104241-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANO MARTON ADVOGADO: JOAMIR CASAGRANDE - PR025462 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(201)