Agravo em Recurso Especial 1002949-88.2021.8.26.0407 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002949-88.2021.8.26.0407 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

30/09/2025, 13:03

Publicação

08/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832718/SP (2024/0467696-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCIO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ATERPA S/A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 AGRAVADO: MARCIO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 AGRAVADO: CONSTRUTORA ATERPA S/A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 INTERESSADO: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES INTERESSADO: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002949-88.2021.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcio Roberto Ferreira - Construtora Aterpa M.martins S/a. - - Sam - Sonel Ambiental e Engenharia S/A - - J.dantas S/A Engenharia e Construções - Intimação da ré CONSTRUTORA ATERPA, S.A. para pagamento dascustaspendentes de recolhimento, conforme planilha de fls. 1453/1454, no prazo de 60 dias (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa. As custas deverão ser pagas separadamente, observadas as respectivas guias de arrecadação: Taxa judiciária (DARE) - Total: R$ 1.697,7 Demais custas e despesas (FEDTJ) - Total: R$ 93,44 - ADV: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

04/09/2025, 00:00

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832718/SP (2024/0467696-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCIO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ATERPA S/A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 AGRAVADO: MARCIO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 AGRAVADO: CONSTRUTORA ATERPA S/A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 INTERESSADO: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES INTERESSADO: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002949-88.2021.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcio Roberto Ferreira - Construtora Aterpa M.martins S/a. - - Sam - Sonel Ambiental e Engenharia S/A - - J.dantas S/A Engenharia e Construções - Cientifique-se as partes da baixa dos autos. Em cumprimento as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016 de 05/04/2016). No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença e deverá ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, cópia sentença exequenda, trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e documentos que entenda pertinentes para a fase executiva). Custas, pela parte condenada conforme sentença, a qual deverá ser intimada a pagá-las, sob pena de inscrição na dívida ativa, excetuando-se os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. No mais, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

30/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832718/SP (2024/0467696-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCIO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ATERPA S/A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 AGRAVADO: MARCIO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 AGRAVADO: CONSTRUTORA ATERPA S/A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 INTERESSADO: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES INTERESSADO: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por MARCOS ROBERTO FERREIRA, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1.095/1.117): “APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Ação de indenização por dano material e moral em razão de vícios de construção. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Insurgência das partes. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ilegitimidade passiva das corrés J DANTAS e SAM que é acolhida. Rés que não figuraram no contrato celebrado com o autor. Inexistência de vínculo jurídico a partir da alegação de que integrariam grupo econômico. Precedentes deste Tribunal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterização. Pretensão de anulação da sentença em razão da não abertura de prazo para razões finais. Afastamento. Ausência de prova do prejuízo pela não apresentação de alegações finais. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Inocorrência. Interesse de agir do autor caracterizado, pois a presente demanda é adequada, útil e necessária para atingir a pretensão indenizatória almejada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Impossibilidade de nova análise, em razão da preclusão. Matéria já decidida em decisão saneadora e da qual não consta ter havido recurso. Precedentes. MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ. Não acolhimento. Adoção das conclusões periciais. Ausência de constatação de que as anomalias decorram de falta de manutenção ou mau uso. Itens descaracterizados pelo autor que não foram incluídos no orçamento. Pedido subsidiário que também não comporta acolhimento. DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. Não acolhimento. Corrosão na estrutura metálica de suporte ao telhado. Laudo pericial que consignou que, se foi utilizado o aço do tipo SAC-300, este material tem como característica própria proteção pela corrosão, estabilizando-se e não comprometendo sua funcionalidade. Ensaio laboratorial que confirmou a utilização desse material. Ausência de vício construtivo. Conformidade com o memorial descritivo e com o projeto. Alegação de violação do dever de informação pela ausência de informação sobre o material utilizado que não integrou a causa de pedir inicial. Ausência de vício construtivo quanto ao registro de água, conforme laudo pericial. DANOS MORAIS. Insurgência do autor. Acolhimento. Danos morais caracterizados. Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento e trouxe risco potencial ao morador. Fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ CONSTRUTORA ATERPA. RECURSO DAS CORRÉS SAM E J DANTAS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.” (v. 44361). Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 1.181/1.186. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 5º, XIV, XXXII da Constituição Federal; 6º, IV, 30, 31, 37, 39, VIII do CDC; 43, IV e 48, §1º da Lei 4.591/64; 489 e 1.022 do CPC/15. Para tanto, sustenta, em síntese, além da negativa de prestação jurisdicional, que: (i) "a corrosão e a oxidação estão presentes na estrutura metálica do imóvel do recorrente, evidenciando-se a propaganda enganosa" (fl. 1.162); (ii) "foi apenas no manual do proprietário feito após a realização das obras que foi informado o material oxidante utilizado no telhado, configurando a alteração do projeto vedada pelo art. 43, IV da Lei n° 4591/64" (fl. 1.164). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.222/1.237. O referido recurso não foi admitido na origem. Daí porque foi interposto o presente agravo. Os autos ascenderam a esta Corte Superior. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. De início, no tocante à alegada ofensa ao artigo 5º, XIV, XXXII, da Constituição Federal, observa-se que, por trata-se de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Ademais, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide, dessa forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se afere do trecho dos aclaratórios a seguir (fls. 1.184/1.185): As alegadas omissões apontadas pela parte embargante são, em verdade, questões expressamente decididas pelo acórdão embargado, a saber: i) preliminar de falta de interesse processual (fls. 1106/1107); ii) decadência do direito de reclamar indenização em decorrência de vícios que sejam considerados como aparentes e de fácil constatação (fls. 1107 e 1108); iii) ocorrência dos vícios construtivos (fls. 1111/1114) e iv) ocorrência de danos morais (fls. 1114/1115). Por conseguinte, em verdade, as alegações da parte embargante revelam nítido inconformismo com o resultado de julgamento, tendo em vista que impugna os fundamentos adotados por esta Câmara. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.969.338/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.360.276/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.405.101/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.387.361/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 2.102.574/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 1.808.047/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Quanto ao mérito, a Corte de origem consignou, com base no lastro probatório colacionado aos autos, que o produto utilizado na construção sofreu corrosão natural do decurso do tempo e que o tipo de metal está em conformidade com o memorial descritivo. A propósito (fls. 1.109/1.111): Relativamente ao vício relacionado à corrosão na estrutura metálica de suporte ao telhado, constou do laudo pericial (fls. 437): “A unidade residencial (primitiva) é coberta com telhas cerâmicas, tipo plan, assentadas sobre estrutura metálica. Verifica-se que a cobertura apresenta regular estado de conservação e atende sua função, no entanto, vistoriada a estrutura metálica de suporte do telhado constatou- se alto grau de corrosão de todas as peças metálicas. Aparentemente, a corrosão pode ter como provável causa a utilização de material inadequado e/ou ausência de pintura de proteção. No entanto, destaca-se que a Requerida afirma que o aço utilizado na obra foi do tipo SAC-300, este material tem como característica própria proteção pela corrosão, estabilizando-se e não comprometendo sua funcionalidade. Apesar das características semelhantes, constatadas na corrosão verificada no material empregado na obra, aparentemente, não podemos constatar se o aço utilizado é tipo SAC-300, sem que seja realizado ensaio laboratorial do perfil utilizado na obra.”. (destaque não original) De outro lado, a sentença assentou a possibilidade de utilização da prova técnica emprestada (ensaio laboratorial), mencionada pelo perito para verificação do material utilizado na obra, que foi realizada nos autos do processo nº 1001517.39.2018.8.26.0407. Referida prova confirmou que o material utilizado “corresponde ao aço USI SAC 300” e que “a oxidação observada nos perfis é um processo natural de corrosão dos aços aclimáveis, como o USI SAC 300”. Nesse contexto, pesem as alegações recursais do autor, correto o afastamento do alegado vício de corrosão na estrutura metálica de suporte ao telhado, pois o material utilizado tem como característica própria proteção pela corrosão, que ocorreu em decorrência de processo natural, em face do decurso do tempo. Além disso, conforme bem constou da sentença, em que pese não haver indicação específica do tipo de metal no memorial descritivo, a utilização do aço do tipo USI SAC 300 encontra-se em conformidade com o projeto, visto que o referido aço se trata de material metálico e no memorial descritivo do projeto consta expressamente que o telhado seria construído com engradamento metálico e telhas cerâmicas (fls. 802/818). Nesse sentido, também constou do laudo pericial (fls. 442/443). Ademais, no manual do proprietário consta o uso do referido tipo de aço na obra, inclusive com explicações a respeito de suas características (oxidação) e a desnecessidade de pintura. As alegações veiculadas pelo autor no sentido de violação do dever de informação acerca de qual seria o material metálico constante do memorial descritivo não enseja a pretendida reparação. Isso porque tal alegação não integrou a causa de pedir inicial, que se cinge aos alegados vícios de construção, frente ao memorial descritivo e ao folder publicitário (fls. 12). E, conforme mencionado, neste ponto não há incongruência entre o que constou do memorial descritivo e o que foi executado pela parte ré. O folder publicitário, igualmente, não previa qual material seria utilizado no telhado, de modo que não há incongruência, considerando que a oxidação decorreu de processo natural. Quanto à alegação de violação de norma da ABNT NBR 15.575-5/13, o perito não concluiu pela violação, novamente reiterando que: “A corrosão verificada nos elementos metálicos da cobertura pode ter como provável causa a utilização de material inadequado e/ou ausência de pintura de proteção. No entanto, foi informado pelo assistente Técnico da Requerida que o aço utilizado na obra foi do tipo SAC-300, material este aprovado e autorizado pela Caixa Econômica Federal. Este material, que se classifica no tipo aços patináveis, apresenta como característica própria proteção pela corrosão, estabilizando-se e não comprometendo sua funcionalidade.”. Dessa forma, não é possível verificar vício construtivo nesse ponto, já que foi utilizado material que contava com proteção pela corrosão. Relativamente ao registro de água, alega o autor que o perito consignou que a instalação de novos registros representa adequação para melhor funcionalidade do sistema. Contudo, não se verifica vício construtivo daí decorrente, pois o laudo pericial foi expresso ao consignar que, apesar disso, “vistoriadas as instalações hidráulicas da unidade, com base no projeto proposto, podemos destacar que atendem as funções propostas em relação aos pontos e especificações.”. O laudo complementar também observou que “o registro geral de água da unidade vistoriada, próximo do reservatório de água, encontra-se instalado conforme o projeto aprovado.” (fls. 621). De outro lado, as alegações da ré também não merecem prosperar, pois todos os vícios reconhecidos em sentença tiveram como base a prova técnica, produzida especialmente para esse fim e que analisou de forma detalhada o imóvel em questão. O laudo pericial não identificou que as anomalias que merecem reparos fossem decorrentes de falta de manutenção ou mau uso, tampouco que eram aparentes no momento da vistoria. Consignou o perito, ademais, que “não existem itens descaracterizados incluídos no orçamento” (fls. 623), de modo que nada que foi ampliado ou alterado pelo autor foi considerado. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Além disso, a alegada falha no dever de informação não constou da petição inicial. Em reforço: As alegações veiculadas pelo autor no sentido de violação do dever de informação acerca de qual seria o material metálico constante do memorial descritivo não enseja a pretendida reparação. Isso porque tal alegação não integrou a causa de pedir inicial, que se cinge aos alegados vícios de construção, frente ao memorial descritivo e ao folder publicitário (fls. 12). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% sobre o valor fixado nas instâncias originárias. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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