Agravo em Recurso Especial 2267362-98.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2267362-98.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

17/05/2025, 00:10

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 16:16

Publicação

01/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AREsp 2702296/SP (2024/0278313-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: ALDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES - SP360841 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 15:16

Documento (Certidão)

20/03/2025, 14:30

Publicação

24/02/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AREsp 2702296/SP (2024/0278313-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: ALDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES - SP360841 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

21/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:45

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

20/02/2025, 16:41

Protocolo de Petição

20/02/2025, 16:25

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2702296/SP (2024/0278313-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 RECORRIDO: ALDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES - SP360841 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

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