Agravo em Recurso Especial 5274228-09.2023.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5274228-09.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 14:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:59

Publicação

31/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851463/RS (2025/0040816-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IDEGAR SIGALES MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 AGRAVADO: ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: PAULO TURRA MAGNI - RS017732 CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466 ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 DECISÃO Por meio do despacho de fls. 322, foi determinada a baixa dos autos à origem para que fossem tomadas providências com relação à morte da parte agravante IDEGAR SIGALES MEDEIROS, realizando a habilitação dos sucessores. No entanto, o tribunal de origem ocupou-se de intimar a agravante IDEGAR SIGALES MEDEIROS para regularizar sua representação processual, em razão de o processo ser patrocinado pelo advogado Doutor Daniel Fernando Nardon (OAB/RS nº 46.277), suspenso cautelarmente pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, após a deflagração da Operação Policial Malus Doctor. Veja-se, portanto, que não foi cumprida a determinação desta Corte, pois, em razão da morte da agravante houve a extinção do mandato anterior. Assim, deve ser feita a habilitação dos sucessores. Diante disso, retornem os autos à origem para cumprimento do despacho de fl. 322 e, somente após voltem os autos ao STJ, quando o processo se encontrar regularizado e pronto ao prosseguimento do julgamento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/03/2026, 00:00

Devolução dos autos à origem

26/03/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 06:41

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 06:38

Protocolo de Petição

11/03/2026, 14:45

Documento (Certidão)

09/03/2026, 11:08

Recebimento

23/02/2026, 17:36

Documento (Certidão)

23/02/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IDEGAR SIGALES MEDEIROS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Local: Porto Alegre Data: 21/10/2025 EDITAL Nº 10093550464 Edital de INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 20 diasObjeto: Intimação das partes que eram representadas pelo advogado Daniel Fernando Nardon, até a data de 08/05/2025, o qual, em decorrência da Operação Malus Doctor teve sua OAB suspensa, para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 20 dias, pena de extinção, em conformidade com o art. 76 do Código de Processo Civil. Fins de regularização da representação processual, a nova procuração deverá conter assinatura eletrônica qualificada (emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil) ou com reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato, bem como comprovante de residência em nome da parte, emitido há menos de 60 dias, conforme Ordem de Serviço nº 01/2025 do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5274228-09.2023.8.21.0001/RS

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5274228-09.2023.8.21.0001/RS RELATOR: RAMIRO OLIVEIRA CARDOSO AUTOR: IDEGAR SIGALES MEDEIROS ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 04/07/2025 - Recebidos os autos para Diligências - TJRS Número: 52742280920238210001/TJRS

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:33

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851463/RS (2025/0040816-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IDEGAR SIGALES MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 AGRAVADO: ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: PAULO TURRA MAGNI - RS017732 CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466 ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IDEGAR SIGALES MEDEIROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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