Recurso Especial 1063954-72.2015.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1063954-72.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063954-72.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Corona Neto - Fonseca Rodrigues Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Folhas 1289/1291: Diante do acordo homologado à folha 1270 e considerando o longo lapso temporal previsto para o cumprimento da avença (06 parcelas), aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada em termos de prosseguimento, ou notícia acerca da quitação da obrigação. Intime-se. - ADV: FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), PEDRO LANNA RIBEIRO (OAB 204809/SP), FELIPE CARVAS (OAB 316141/SP), DIEGO BATISTA LOPES (OAB 429159/SP), GUILHERME HEITICH FERRAZZA (OAB 335577/SP), PRISCILA LARISSA PEDROSO SABOIA (OAB 351284/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063954-72.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Corona Neto - Fonseca Rodrigues Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Folhas 1277/1284: Diante do acordo homologado à folha 1270 e considerando o longo lapso temporal previsto para o cumprimento da avença (06 parcelas), aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada em termos de prosseguimento, ou notícia acerca da quitação da obrigação. No mais, expeça-se mandado de levantamento ao autor, conforme requerido. Intime-se. - ADV: PEDRO LANNA RIBEIRO (OAB 204809/SP), DIEGO BATISTA LOPES (OAB 429159/SP), GUILHERME HEITICH FERRAZZA (OAB 335577/SP), FELIPE CARVAS (OAB 316141/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), PRISCILA LARISSA PEDROSO SABOIA (OAB 351284/SP)

22/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2026, 11:47

Trânsito em julgado

24/02/2026, 11:47

Retirada

24/02/2026, 03:04

Publicação

23/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo nos EDcl no AgInt no REsp 2204618/SP (2024/0158782-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: JOSE CORONA NETO ADVOGADOS: FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719 FELIPE CARVAS - SP316141 RECORRIDO: FONSECA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 PEDRO LANNA RIBEIRO - SP204809 GUILHERME HEITICH FERRAZZA - SP335577 DIEGO BATISTA LOPES - PR071660 DIEGO BATISTA LOPES - SP429159 DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre JOSÉ CORONA NETO e FONSECA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, apresentado por meio da petição de fls.1.232/1.236, requerendo a homologação judicial da transação e a extinção do presente recurso. Considerando que os requerentes encontram-se representados por advogados com poderes específicos para transigir, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com imediata baixa dos autos eletrônicos à origem para as demais providências cabíveis. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

20/02/2026, 00:00

Homologação de Transação

19/02/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:36

Protocolo de Petição

09/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063954-72.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Corona Neto - Fonseca Rodrigues Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Retire-se da fila de conclusão, haja vista que o processo está pendente de julgamento de recurso junto às instâncias superiores. Int. - ADV: PEDRO LANNA RIBEIRO (OAB 204809/SP), FELIPE CARVAS (OAB 316141/SP), GUILHERME HEITICH FERRAZZA (OAB 335577/SP), PRISCILA LARISSA PEDROSO SABOIA (OAB 351284/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:08

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2204618/SP (2024/0158782-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE CORONA NETO ADVOGADOS: FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719 FELIPE CARVAS - SP316141 EMBARGADO: FONSECA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 PEDRO LANNA RIBEIRO - SP204809 GUILHERME HEITICH FERRAZZA - SP335577 DIEGO BATISTA LOPES - PR071660 DIEGO BATISTA LOPES - SP429159 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CORONA NETO em face de decisão assim redigida (fls. 1.159-1.162): A súplica merece acolhida. Com efeito, o raciocínio utilizado para o IPTU é o mesmo a ser aplicado quanto às taxas de condomínio entre o habite-se e a venda do imóvel a outra pessoa. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. IPTU. REPASSE À COMPRADORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 1.1. No caso, para descaracterizar o inadimplemento contratual das recorrentes, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o "devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019), o que foi observado pela Corte local. 2.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "no caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi seguido pela Corte de apelação. Caso de incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Para a jurisprudência do STJ, "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.351/RO, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO E DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por responsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. 3. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula nº 543 do STJ. No caso, tendo sido determinada a retenção de 6% dos valores pagos, a fim de compensar os gastos das empresas com administração e propaganda, não poderá a questão ser revista nesta Corte, sob pena de reformatio in peius. 4. A responsabilidade pelo pagamento de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de os adquirentes terem que arcar com tais ônus financeiros enquanto estão impossibilitados de usufruir do imóvel. 5. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula nº 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) Deve, portanto, a construtora devolver as taxas de condomínio pagas pelo ora embargante entre o habite-se e a alienação do imóvel a outra pessoa. Alega o embargante padecer a decisão de erro material, pois não se trata de determinar a devolução das taxas de condomínio, mas apenas de determinar que não tem direito a construtora a reter o montante referente a taxas de condomínio entre o habite-se e a venda do imóvel a outra pessoa, assim como foi determinado em relação ao IPTU. No mesmo sentido é a manifestação da parte contrária (fls. 1.165-1.166). É o relatório. Decido. Tem razão o embargante. Não se trata, de fato, de determinar a devolução de taxas de condomínio que nunca foram pagas pelo recorrente, conforme, aliás, dito pela própria construtora (fls. 1.165-1.166) Aplicando-se raciocínio idêntico ao que valeu para o IPTU (fls. 1.080-10.86), ou seja, de que a construtora não deve reter os valores correspondentes a esse tributo no período entre o habite-se e a venda do imóvel a outra pessoa, também assim deve ocorrer com as taxas de condomínio relativas a esse mesmo período, ou seja, não tem a construtora direito de reter os valores respectivos. Repita-se: assim como o IPTU, não tem a construtora direito de reter os valores de taxas de condomínio entre o habite-se e a venda do imóvel a outra pessoa. Acolho, portanto, os embargos, para afastar o erro material. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2204618/SP (2024/0158782-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE CORONA NETO ADVOGADOS: FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719 FELIPE CARVAS - SP316141 EMBARGADO: FONSECA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 PEDRO LANNA RIBEIRO - SP204809 GUILHERME HEITICH FERRAZZA - SP335577 DIEGO BATISTA LOPES - PR071660 DIEGO BATISTA LOPES - SP429159 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CORONA NETO em face de decisão monocrática de fls. 1.080-1.086 que deu provimento ao seu recurso especial para que lhe sejam devolvidas a comissão de corretagem e a taxa SATI, bem como afastar a retenção, pela construtora, dos valores de IPTU entre a emissão do habite-se e a efetiva alienação a outra pessoa do bem imóvel. Diz o embargante ser omisso o julgamento quanto à impossibilidade de a construtora reter as taxas de condomínio entre o habite-se e a venda do imóvel a outra pessoa, bem como quanto à majoração dos honorários advocatícios. Foi apresentada impugnação (fls. 1.100-1.102). É o relatório. Decido. A súplica merece acolhida. Com efeito, o raciocínio utilizado para o IPTU é o mesmo a ser aplicado quanto às taxas de condomínio entre o habite-se e a venda do imóvel a outra pessoa. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. IPTU. REPASSE À COMPRADORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 1.1. No caso, para descaracterizar o inadimplemento contratual das recorrentes, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o "devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019), o que foi observado pela Corte local. 2.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "no caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi seguido pela Corte de apelação. Caso de incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Para a jurisprudência do STJ, "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.351/RO, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO E DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por responsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. 3. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula nº 543 do STJ. No caso, tendo sido determinada a retenção de 6% dos valores pagos, a fim de compensar os gastos das empresas com administração e propaganda, não poderá a questão ser revista nesta Corte, sob pena de reformatio in peius. 4. A responsabilidade pelo pagamento de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de os adquirentes terem que arcar com tais ônus financeiros enquanto estão impossibilitados de usufruir do imóvel. 5. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula nº 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) Deve, portanto, a construtora devolver as taxas de condomínio pagas pelo ora embargante entre o habite-se e a alienação do imóvel a outra pessoa. Quanto ao mais, negado provimento ao recurso especial da parte contrária, e tendo havido a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, na sentença, forçoso é reconhecer que há omissão, na espécie, pois não houve, no julgamento ora embargado, aplicação do art. 85, §11, do CPC, como era de esperar. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". Assim também: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PARA OS TEMAS 674, 675 E 676 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. DISTINÇÃO. TEMA 1.101 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, devem ser observadas as teses fixadas para os Temas 674, 675 e 676 dos Recursos Repetitivos, sob a vigência e com base no revogado Código de Processo Civil de 1973, para julgamento do cancelamento da distribuição de impugnação do cumprimento de sentença oposta em 2015. Caso em que a pretensão de aplicação do código revogado e limitação de tempo estabelecida no Tema 676 foi alcançada, revelando a ausência de interesse recursal. 2. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no REsp n. 1.962.655/BA, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, suprindo as omissões no julgamento embargado, determinar que sejam devolvidas as taxas de condomínio pagas pelo ora embargante no período entre o habite-se a efetiva venda do imóvel a outra pessoa e para majorar o percentual de honorários advocatícios para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a serem pagos aos advogados da parte ora embargante. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204618/SP (2024/0158782-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: JOSE CORONA NETO ADVOGADOS: FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719 FELIPE CARVAS - SP316141 RECORRIDO: FONSECA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 PEDRO LANNA RIBEIRO - SP204809 GUILHERME HEITICH FERRAZZA - SP335577 DIEGO BATISTA LOPES - SP429159 AGRAVANTE: FONSECA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 PEDRO LANNA RIBEIRO - SP204809 GUILHERME HEITICH FERRAZZA - SP335577 DIEGO BATISTA LOPES - SP429159 AGRAVADO: JOSE CORONA NETO ADVOGADOS: FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719 FELIPE CARVAS - SP316141 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FONSECA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 800-801): APELAÇÃO. Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente- comprador. Pedido de restituição integral dos valores. Pertinência. Entrega do imóvel com divergência relativa às dependências do subsolo. Material publicitário apresentado no momento da prospecção de venda em que consta a existência de quarto de empregada e lavanderia. Ausência das referidas dependências no imóvel construído. Necessidade de certa similitude com a oferta de publicidade, sob pena de desnecessidade da sua elaboração ou caracterização de propaganda enganosa. Alegada inexistência na planta assinada pelo comprador. Circunstância que não afasta a responsabilidade da vendedora. Área não entregue e que estava hachurada na planta. Delimitação que é capaz de induzir em erro o adquirente. Menção da vendedora sobre a impossibilidade de entrega das dependências por restrição da municipalidade. Circunstância que reforça a desnecessidade de elaboração do material publicitário contendo tais áreas. Impossibilidade de realização do quanto vendido, ainda que às expensas do comprador. Culpa exclusiva da vendedora demonstrada. Comissão de Corretagem. Abusividade. Inocorrência. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Taxa SATI. Ausência de abusividade em virtude da existência de contrato específico quanto aos valores em questão. Tema 938 do STJ. Retenção dos valores devidos a título de IPTU e condomínio. Cabimento. Previsão expressa no contrato. Possibilidade de retenção sob pena de enriquecimento ilícito. Limitação apenas quanto ao período em que devido (desde o 'habite-se' até a venda do imóvel a terceiro). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 831): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do art. 1.022 do CPC, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS. Alega a recorrente (fl. 917): Violação aos artigos 371, 479, 489, §1º, IV e 1.022 do CPC – Acórdão que refuta as conclusões do Laudo Pericial (elaborado por expert de confiança e dotado de capacidade técnica que vistoriou in loco o imóvel) sem qualquer justificativa para tal, tomando por base apenas interpretação própria sobre o material publicitário e as plantas do imóvel – Vício não sanado a despeito da Com contrarrazões (fls. 957-973), foi determinada a reapreciação da apelação, em virtude do Tema Repetitivo 577/STJ (fls. 974-975). O acórdão foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 979): APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO. Compra e venda. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso e determinou a restituição integral dos valores pagos diante da rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito do RESP nº 1300418/SC (Tema 577 do C. STJ). Manutenção do v. Acórdão. Restituição integral e imediata dos valores pagos em virtude da culpa exclusiva da vendedora. ACÓRDÃO MANTIDO. O recurso não foi admitido na origem porque: a) não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) não há violação ao art. 371 do CPC; c) não foi demonstrada a violação ao art. 479 do CPC. É o relatório. Decido. Impugnada a decisão de inadmissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 808-812): (...) A parte recorrente alega que no momento da apresentação do empreendimento no standard de vendas, foram entregues portifólios e brochuras contendo imagens publicitárias do bem, divididas por pavimento, sendo que no subsolo do imóvel haveria: 4 vagas de garagem, quarto de empregada, área de serviço, banheiro e depósito. Após visita durante a construção, verificou-se divergência na construção, já que não foram construídas as dependências de empregada e lavanderia. A parte recorrida sustenta que as imagens são meramente ilustrativas e que o imóvel construído está em consonância com a planta aprovada e assinada pelo recorrente. Incontroverso o fato de não ter sido entregue o imóvel de acordo com o material publicitário, mas quanto à planta. Ocorre que, analisando-se o prospecto de venda, vê-se que, a despeito da menção da seguinte frase: “Medidas de face a face das paredes. Móveis e utensílios não fazem parte do Memorial Descritivo de Acabamento. Imagem meramente ilustrativa, sujeita a alteração”, não restou claramente indicado que haveria possibilidade de alteração estrutural, ou seja, quanto às dependências ali indicadas como existentes. Ademais, o material que apresenta a ilustração do subsolo, contém, inclusive, as metragens das paredes relativas às dependências que não foram entregues. Ora, tal circunstância é suficiente para induzir em erro o comprador que, é captado primeiramente pelo quanto apresentado no prospecto de venda, não havendo razão para tal divergência sem qualquer menção expressa do fato. Ressalta-se que é preciso que o imóvel entregue guarde certa semelhança com o decorado (ainda que ele seja ilustrativo), SOB PENA DE SE CONFIGURAR A TOTAL DESNECESSIDADE DE SUA ELABORAÇÃO OU, ENTÃO, PROPAGANDA ENGANOSA. Desse modo, in casu, não há similitude relativa à estrutura do subsolo, sendo que se trata de divergência de considerável relevância. E embora alegue a recorrida que o imóvel está de acordo com a planta, a qual foi assinada pelo recorrente, tal situação não afasta sua responsabilidade, pois a área em questão está hachurada no documento de fls. 228, o que também é capaz de induzir em erro do adquirente/consumidor, pois se estivesse completamente ausente, poderia mais facilmente saltar aos olhos no momento da assinatura do contrato. No mais, a própria recorrida em suas contrarrazões afirmou, às fls. 777, que: “a planta do subsolo que, claramente, não prevê quaisquer dependências “de empregada” tendo em vista as restrições da municipalidade”. Ora, se há restrição da municipalidade para as dependências em questão, não há motivo para elaborar um material publicitário em que elas constem, já que se trataria de situação impossível ao adquirente do bem, “iludindo-o” com uma estrutura doméstica que não seria realizável, ainda que assumisse a construção por sua própria conta. Assim, considerando que o laudo pericial confirmou também a existência de divergência entre o imóvel entregue e aquele ilustrado, cabível o reconhecimento da rescisão por culpa exclusiva da recorrida, ensejando a restituição integral dos valores pagos. Da leitura do excerto transcrito, depreende-se não se encontrar omisso e nem desfundamentado o julgado combatido, pois decidiu inteiramente a controvérsia, expondo motivos concatenados, em ordem a fazer valer a conclusão que adotou. Aplica-se o entendimento do STJ, no sentido de que não se identifica vulneração do art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), quando "o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte." (REsp 1.666.108/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). De igual modo, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Disso decorre que não estava e não está o Tribunal de origem obrigado a se manifestar sobre o conteúdo normativo dos arts. 371 e 479, ambos do CPC, faltando ao especial, no particular, o necessário prequestionamento. Entende este Tribunal Superior não haver incompatibilidade em se afastar a violação ao art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973) e, noutro aspecto, reconhecer inexistente o prequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a causa, a questão federal apresentada não foi debatida na origem. A aplicação da Súmula 211/STJ é de rigor. Confira-se a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A leitura do recurso de agravo de instrumento interposto revela a não ocorrência dos vícios ensejadores da oposição de embargos declaratórios, tendo o Tribunal de origem fundamentado a sua decisão no princípio do livre convencimento motivado, inclusive realçando, no âmbito dos aclaratórios, que a questão em debate restringia-se ao alcance da decisão que suspendeu as ações e execuções (se seria restrita à recuperanda executada ou se teria ampliado para outras devedoras), não se discutindo o mérito qualitativo das empresas atingidas (se poderiam ou não estar em recuperação judicial). 3."Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado [...] A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo)" (AgInt no AREsp 1867566/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). Deveras, "se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1234093/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). 4. Na hipótese, a pretensão do agravo de instrumento julgado pelo TJAL limitou-se a questionar a tese de que considerando que a suspensão das ações e execuções movidas contra a Recuperanda (stay period) atinge apenas as ações e execuções movidas contra a Recuperanda Executada, mas não o direito de iniciar ou continuar as execuções contra os devedores solidários, não havendo qualquer pleito a respeito do não cabimento da extensão da recuperação em razão do fato de se tratar de cooperativa. Incidência da Súm 211 do STJ. 5. Entender de modo diverso ao acórdão recorrido no tocante ao fato de que a Cooperativa, devedora solidária, está inserida no dispositivo da decisão que estendeu a recuperação judicial demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1893200/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) Ainda que assim não fosse, incide a Súmula 7/STJ, porquanto concluiu o acórdão recorrido, com base, inclusive, em perícia, que o imóvel não foi construído de acordo com a planta apresentada ao comprador, com metragem de área construída menor do que aquela constante no material publicitário e no próprio projeto arquitetônico, o que causou inadimplemento do contrato, apto à devolução das quantias pagas pelo consumidor. Chegar a conclusão diversa, demanda revolvimento de provas, vedado pelo verbete sumular referido, pois, de "acordo com os arts. 371 e 479 do CPC, compete ao magistrado, na direção da instrução probatória da demanda, apreciar livremente as provas do processo sem ficar adstrito à prova pericial, indicando a motivação de seu convencimento." Confiram-se as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS DO PROCESSO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 371 E 479 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Na hipótese de existência de omissão em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo para, afastando-se o não conhecimento do agravo, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões essenciais que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas daquelas expostas no acórdão de origem - fundadas no exame de laudos periciais - demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. De acordo com os arts. 371 e 479 do CPC, compete ao magistrado, na direção da instrução probatória da demanda, apreciar livremente as provas do processo sem ficar adstrito à prova pericial, indicando a motivação de seu convencimento. 6. O recurso especial não comporta a análise de questões que impliquem interpretação de cláusulas de instrumentos contratuais e reexame do conjunto fático-probatório d os autos, em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para suprir omissão a fim de anular o acórdão embargado, provendo-se o agravo interno para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.242.020/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. CPC/1973. CAUSA COM CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que, 'no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento' (AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). 4. Consoante o STJ, 'não fica o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo determinar a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos dos arts. 371, 479 e 480, do Código de Processo Civil de 2015' (AgInt no REsp 1.738.774/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018)" (AgInt no REsp n. 1.736.715/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. "Segundo o entendimento firmado pelo STJ à luz do CPC/73, quando a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73 - mínimo de 10% e máximo de 20%, incidentes sobre o valor da condenação" (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.488.038/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). 6. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 813.359/MA, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204618/SP (2024/0158782-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: JOSE CORONA NETO ADVOGADOS: FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719 FELIPE CARVAS - SP316141 RECORRIDO: FONSECA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 PEDRO LANNA RIBEIRO - SP204809 GUILHERME HEITICH FERRAZZA - SP335577 DIEGO BATISTA LOPES - SP429159 AGRAVANTE: FONSECA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 PEDRO LANNA RIBEIRO - SP204809 GUILHERME HEITICH FERRAZZA - SP335577 DIEGO BATISTA LOPES - SP429159 AGRAVADO: JOSE CORONA NETO ADVOGADOS: FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719 FELIPE CARVAS - SP316141 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CORONA NETO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 800-801): APELAÇÃO. Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente- comprador. Pedido de restituição integral dos valores. Pertinência. Entrega do imóvel com divergência relativa às dependências do subsolo. Material publicitário apresentado no momento da prospecção de venda em que consta a existência de quarto de empregada e lavanderia. Ausência das referidas dependências no imóvel construído. Necessidade de certa similitude com a oferta de publicidade, sob pena de desnecessidade da sua elaboração ou caracterização de propaganda enganosa. Alegada inexistência na planta assinada pelo comprador. Circunstância que não afasta a responsabilidade da vendedora. Área não entregue e que estava hachurada na planta. Delimitação que é capaz de induzir em erro o adquirente. Menção da vendedora sobre a impossibilidade de entrega das dependências por restrição da municipalidade. Circunstância que reforça a desnecessidade de elaboração do material publicitário contendo tais áreas. Impossibilidade de realização do quanto vendido, ainda que às expensas do comprador. Culpa exclusiva da vendedora demonstrada. Comissão de Corretagem. Abusividade. Inocorrência. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Taxa SATI. Ausência de abusividade em virtude da existência de contrato específico quanto aos valores em questão. Tema 938 do STJ. Retenção dos valores devidos a título de IPTU e condomínio. Cabimento. Previsão expressa no contrato. Possibilidade de retenção sob pena de enriquecimento ilícito. Limitação apenas quanto ao período em que devido (desde o 'habite-se' até a venda do imóvel a terceiro). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (fl. 855): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que contém omissão quanto aos juros moratórios. Termo inicial. Citação. Demais pontos suscitados. Descabimento. Caráter infringente. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do art. 1.022, do CPC, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Afirma o recorrente (fls. 860-890): (a) negativa de prestação jurisdicional: tendo em vista que não fora sanada a omissão e contradição nos vv. Acórdãos, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, violando, assim, os arts. 489, §1º, IV e VI; e 1.022, I e II, do NCPC, seja determinado o retorno dos autos, a fim de que seja sanado o vício apontado; (b) violação ao art. 20, II, e 35, III, do CDC e dissídio jurisprudencial por violação da Súmula 543/STJ e diversos precedentes: na medida em que, reconhecida a culpa EXCLUSIVA da Recorrida pela rescisão contratual, condenando-a a restituição integral dos valores pagos pelo Recorrente, não é cabível a autorização para retenção dos valores devidos a título de IPTU e condomínio, da data do “habite-se” até a venda do imóvel, sobretudo porque o Recorrente jamais teve a posse do imóvel; e (c) violação ao art. 51, IV, do CDC: ante o reconhecimento da culpa EXCLUSIVA da recorrida pela rescisão contratual, impõe-se a restituição dos valores quitados indevidamente a título de comissão de corretagem e SATI. Com contrarrazões (fls. 930-955), foi determinada a reapreciação da apelação, em virtude do Tema Repetitivo 577/STJ (fls. 974-975). O acórdão foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 979): APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO. Compra e venda. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso e determinou a restituição integral dos valores pagos diante da rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito do RESP nº 1300418/SC (Tema 577 do C. STJ). Manutenção do v. Acórdão. Restituição integral e imediata dos valores pagos em virtude da culpa exclusiva da vendedora. ACÓRDÃO MANTIDO. É o relatório. Decido. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 808-812): (...) In casu, restou demonstrado pelo contrato de prestação de serviços de assessoria técnico-imobiliária (fls. 178/181) e pela declaração de fls. 232, relativa à comissão de corretagem, que o recorrente anuiu expressamente ao pagamento dos referidos valores, não se justificando sua devolução. (...) Assim, considerando que o laudo pericial confirmou também a existência de divergência entre o imóvel entregue e aquele ilustrado, cabível o reconhecimento da rescisão por culpa exclusiva da recorrida, ensejando a restituição integral dos valores pagos. (...) No que se refere às despesas a título de IPTU e condomínio, vê-se ser cabível a sua retenção diante da previsão contratual que dispõe que: “15.1 A partir da data de expedição do “CERTIFICADO DE CONCLUSÃO” da construção (HABITE-SE) pela Prefeitura do Município do competente do “FLORA HOUSE AND GARDEN”, e da instalação do respectivo condomínio de utilização, passarão a correr por conta exclusiva do(a,s) PROMISSÁRIO(A,S) todas as despesas decorrentes de impostos, taxas e contribuições fiscais incidentes sobre a unidade prometida à venda, assim como as próprias de condomínio, mesmo que este(a,s) não tenha(m) recebido as chaves da UNIDADE AUTÔNOMA. Assim, ainda que inexistente pedido reconvencional, cabível a retenção de tais valores devido à previsão contratual, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrente. No entanto, devida a limitação temporal da cobrança diversamente do quanto disposto na r. sentença. Isso porque, tendo havido a alienação do bem no curso da demanda, incabível a cobrança dos valores até o presente momento, devendo ser limitada ao período desde a expedição do “habite-se” até a venda o imóvel. Da leitura da fundamentação transcrita, constata-se ter razão o recorrente. É que, tendo havido a rescisão do contrato por culpa da promitente-vendedora (construtora), há de ser realizada restituição integral ao promitente-comprador de tudo o que pagou. Não é cabível retenção de comissão de corretagem, nem da SATI, conforme já entendeu este Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA TAXA SATI. 1. No caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem. Precedentes. 2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E OUTRAS AVENÇAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. ATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO PERANTE O CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a construtora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp 2.167.902/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). 2. Outrossim, "Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status quo ante" (AgInt no AREsp 1.699.501/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 07/12/2020). 3. Por sua vez, nos termos da jurisprudência do STJ, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp 1.761.193/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.864.010/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária é abusiva. Precedentes do STJ. 8. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 9. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 10. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.796.706/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019) No mais, o recorrente somente pode ser responsabilizado pelo IPTU durante o tempo em que esteve na posse do imóvel, conforme já decidiu esta Corte. Confiram-se as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. IPTU. REPASSE À COMPRADORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 1.1. No caso, para descaracterizar o inadimplemento contratual das recorrentes, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o "devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019), o que foi observado pela Corte local. 2.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "no caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi seguido pela Corte de apelação. Caso de incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Para a jurisprudência do STJ, "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.351/RO, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO E DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por responsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. 3. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula nº 543 do STJ. No caso, tendo sido determinada a retenção de 6% dos valores pagos, a fim de compensar os gastos das empresas com administração e propaganda, não poderá a questão ser revista nesta Corte, sob pena de reformatio in peius. 4. A responsabilidade pelo pagamento de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de os adquirentes terem que arcar com tais ônus financeiros enquanto estão impossibilitados de usufruir do imóvel. 5. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula nº 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) Na espécie, tendo o Tribunal de Justiça deixado assentado, de modo expresso, que o imóvel construído fora vendido a outro comprador, pode-se concluir que o ora recorrente não foi imitido na posse do bem em momento algum, motivo pelo qual não é responsável pelo IPTU, no lapso temporal entre a emissão do habite-se e a efetiva alienação a outra pessoa. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que sejam devolvidas ao ora recorrente a comissão de corretagem e a taxa SATI, bem como para afastar a retenção, pela construtora, dos valores de IPTU referentes a tal período. Em consequência, fica afastada a condenação do ora recorrente, tal como fixada na sentença, em custas e honorários de advogado. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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