Agravo em Recurso Especial 1053471-57.2023.8.26.0114 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1053471-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - NEJ Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda - Condomínio Residencial Villagio Sienna - - Paula Ballone - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP), GIULIANO PRATELEZZI DENENO (OAB 167537/SP), GIULIANO PRATELEZZI DENENO (OAB 167537/SP)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 17:33

Trânsito em julgado

09/06/2025, 17:33

Publicação

15/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2871138/SP (2025/0070117-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO - SP422067 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI SIENA EMBARGADO: PAULA BALLONE ADVOGADO: GIULIANO PRATELEZZI DENENO - SP167537 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA à decisão de fls. 277/278, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Entendeu esta colenda Corte por não conhecer do agravo interposto pela ora Embargante, sob o argumento de que não teria sido precisamente indicado o dispositivo legal federal que teria sido violado. Todavia, data máxima vênia, a referida conclusão é contraditória, visto que o escopo do recurso interposto não só menciona e indica o dispositivo legal violado (qual seja o art. art. 1.348, inciso IV do Código Civil), como traz as razões pelas quais entende que tal dispositivo foi violado. [...] A Embargante demonstrou amplamente que o referido dispositivo legal foi violado, visto que o mesmo obriga o respeito às convenções condominiais, convenção esta que, in casu, prevê a autorização do síndico para afixação de faixa de anúncio de venda de imóvel, autorização está já adquirida pela Embargante desde anos atrás conforme amplamente comprovado (fls. 281/282). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a suposta violação. Portanto, não prosperam os argumentos do embargante quanto à indicação do artigo de lei violado, porquanto foi mencionado somente na petição de Agravo em Recurso Especial (fl. 258). Neste ponto, impende salientar que se mostra inviável a indicação posterior do dispositivo violado na medida em que os requisitos do Recurso Especial necessariamente devem ser preenchidos em concomitância com a sua interposição. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

12/05/2025, 21:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

14/04/2025, 17:21

Protocolo de Petição

14/04/2025, 17:08

Publicação

10/04/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2871138/SP (2025/0070117-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO - SP422067 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI SIENA EMBARGADO: PAULA BALLONE ADVOGADO: GIULIANO PRATELEZZI DENENO - SP167537 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2025, 23:11

Protocolo de Petição

07/04/2025, 22:51

Publicação

01/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871138/SP (2025/0070117-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO - SP422067 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI SIENA AGRAVADO: PAULA BALLONE ADVOGADO: GIULIANO PRATELEZZI DENENO - SP167537 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871138/SP (2025/0070117-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO - SP422067 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI SIENA AGRAVADO: PAULA BALLONE ADVOGADO: GIULIANO PRATELEZZI DENENO - SP167537 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 13:34

Distribuição (competência exclusiva)

14/03/2025, 13:15

Recebimento

28/02/2025, 15:54

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(26)