Agravo em Recurso Especial 1500104-55.2023.8.26.0698 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500104-55.2023.8.26.0698 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500104-55.2023.8.26.0698 - Ação Penal de Competência do Júri - Seguida de Morte - MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS - Não havendo oposição por parte do Ministério Público (fl. 627) e, tendo em vista que já houve trânsito em julgado (fl. 540), não persiste mais interesse na manutenção da apreensão do aparelho telefônico, motivo pelo qual determino que se oficie à Autoridade Policial comunicando que este Juízo não se opõe que seja dada a destinação legal ao bem (restituição do proprietário, se o caso; venda em leilão ou outra forma prevista em lei, etc). Após, tornem os autos ao arquivo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP), MARCELO BORSONARO SILVA (OAB 132519/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500104-55.2023.8.26.0698 - Ação Penal de Competência do Júri - Seguida de Morte - MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS - Fls. 556/557: Certidões de honorários disponíveis para impressão e providências. - ADV: MARCELO BORSONARO SILVA (OAB 132519/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP)

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 16:03

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500104-55.2023.8.26.0698 - Ação Penal de Competência do Júri - Seguida de Morte - MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS - Providencie a Serventia a atualização do Histórico de Partes, bem como oficie-se ao IIRGD e ao T.R.E. comunicando o desfecho da presente ação penal. Adite-se a guia de execução, encaminhando-se cópias dos acórdãos à VEC ou DEECRIM competente, bem como ao estabelecimento prisional onde se encontra o réu preso atualmente. Expeça-se certidão de honorários ao Defensor nomeado, pela atuação na fase recursal, ficando ele responsável pela impressão e encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Int. - ADV: MARCELO BORSONARO SILVA (OAB 132519/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP)

13/06/2025, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 19:42

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2025, 09:59

Documento (Certidão)

05/06/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

20/05/2025, 17:15

Publicação

14/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2863653/SP (2025/0057586-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BORSONARO SILVA - SP132519 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 11:50

Recebimento

07/05/2025, 09:45

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863653/SP (2025/0057586-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BORSONARO SILVA - SP132519 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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