Recurso Especial 5001719-81.2023.4.04.7208 - STJ

Recurso Especial 5001719-81.2023.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 19:20

Decurso de Prazo

08/09/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:56

Protocolo de Petição

03/09/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:16

Protocolo de Petição

01/09/2025, 14:48

Publicação

29/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 2122349/SC (2024/0033466-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARSYSTEM FERRAMENTAS & EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVANTE: ARSYSTEM FERRAMENTAS & EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: ISRAEL BERNS - SC029083 JULIANO DE FREITAS JARDIM - SC044488 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 2122349/SC (2024/0033466-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARSYSTEM FERRAMENTAS & EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVANTE: ARSYSTEM FERRAMENTAS & EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: ISRAEL BERNS - SC029083 JULIANO DE FREITAS JARDIM - SC044488 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 2122349/SC (2024/0033466-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARSYSTEM FERRAMENTAS & EQUIPAMENTOS LTDA RECORRENTE: ARSYSTEM FERRAMENTAS & EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: ISRAEL BERNS - SC029083 JULIANO DE FREITAS JARDIM - SC044488 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não ser de competência do STJ analisar contrariedade a dispositivos constitucionais. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 345): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conhece do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e pela fundamentação constitucional dada aos autos. 2. Está consolidado. na Súmula 182/STJ, o entendimento de que o recorrente deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1495935/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019). 4. Deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do Agravo Interno. Precedente do STJ. 5. Agravo Interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 149, 150, III, b e c, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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