Agravo em Recurso Especial 0058178-27.2003.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0058178-27.2003.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0058178-27.2003.8.26.0554 (554.01.2003.058178) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Wodson Carlos Pio de Lima e outros - Flavio de Freitas Faria Netto e outro - Vistos. Reporto-me à decisão de fls. 2220. Cumpra-se. Santo André, 05 de fevereiro de 2026. - ADV: PERSIO SAMORINHA (OAB 98095/SP), ALEX SANDRO TRINDADE DOS SANTOS (OAB 395278/SP)

06/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 17:36

Trânsito em julgado

03/09/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:51

Protocolo de Petição

26/08/2025, 16:31

Publicação

26/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2602477/SP (2024/0113142-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WODSON CARLOS PIO DE LIMA ADVOGADO: ALEX SANDRO TRINDADE DOS SANTOS - SP395278 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 18:40

Mero expediente

22/08/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:38

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 12:16

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

18/08/2025, 17:41

Protocolo de Petição

18/08/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2602477/SP (2024/0113142-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WODSON CARLOS PIO DE LIMA ADVOGADO: ALEX SANDRO TRINDADE DOS SANTOS - SP395278 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial por intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.016): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo devido à intempestividade do recurso especial. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 27/10/2023, mas o recurso especial foi protocolado apenas em 14/11/2023, fora do prazo legal de 15 dias corridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade momentânea do sistema justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso especial. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias corridos, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando a contagem em dias úteis do Código de Processo Civil. 4. A indisponibilidade do sistema foi momentânea e não comprovou a prorrogação dos prazos processuais. 5. Precedentes do STJ confirmam a inaplicabilidade das regras processuais civis na contagem de prazos em matéria penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem de prazos em matéria penal segue o art. 798 do CPP, sendo contínuos e peremptórios. 2. A indisponibilidade momentânea do sistema não justifica a prorrogação de prazos processuais. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido concentrou-se apenas em apreciar as questões relativas ao conhecimento do recurso, não apreciando as questões de nulidade apontadas. Afirma haver ilegalidade do reconhecimento pessoal, bem como teria ocorrido produção de prova ilícita. Aduz necessidade de reforma do acórdão recorrido, uma vez que a condenação está baseada em conteúdo probatório ilegítimo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.020-2.021): No caso, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 26.10.2023, efetivando-se em 27.10.2023 (e-STJ, fls. 1891), mas o recurso especial somente veio a ser protocolado em 14.11.2023 (e-STJ, fl. 1897), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c. c. os arts. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Por oportuno, registre-se que a indisponibilidade do sistema ocorreu em 8.11.2023 e foi momentânea. Ademais, não ficou comprovada a prorrogação dos prazos por este fato. Ademais, sobre a inaplicabilidade das regras processuais civis na contagem de prazo para a interposição de recursos que versam sobre matéria penal, após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, podem ser mencionados, ainda, os seguintes precedentes: [...] Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Mero expediente

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Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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